01/09/2025 16:57

Transitado em Julgado em 29/08/2025
01/09/2025 09:36

Desentranhado o documento
01/09/2025 09:36

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
30/08/2025 00:06

Decorrido prazo de FABIO JOSE VARELA FIALHO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:04

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 01:35

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-972 Processo nº 0842151-11.2024.8.20.5001 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Réu: FABIO JOSE VARELA FIALHO SENTENÇA BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de FABIO JOSE VARELA FIALHO, afirmando que celebrou com a parte ré contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária para aquisição do veículo automotor descrito na inicial.

Alega que a parte ré deixou de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual.

Liminar de busca e apreensão deferida (ID nº 127002829).

Citada, a parte ré deixou de oferecer contestação e de pagar as prestações pendentes no prazo legal (ID nº 149017363).

O bem foi apreendido e entregue ao autor (ID nº 128604945).

Vêm os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

O caso em análise comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II do CPC, haja vista que a parte ré, embora regularmente citada, não apresentou qualquer tipo de defesa no prazo legal.

Tendo em vista que a inicial veio acompanhada de contrato que comprova a alienação fiduciária, que o direito é disponível e as alegações do autor de que o réu está inadimplente são verossímeis, considero verdadeiras as alegações da inicial.

O banco autor demonstrou a existência da relação contratual com cláusula de alienação fiduciária.

Nos contratos com alienação fiduciária, a propriedade é do credor.

Conforme artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente de tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor ou possuidor direto o depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

Sendo comprovada a mora ou o inadimplemento, o proprietário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme § 3º do artigo 101 da Lei 13.043/2014.

Conforme artigo 2º do Dec.

Lei 911/1969, com a redação do artigo 101 da Lei 13.043/2014, em caso de mora ou inadimplemento de obrigações contratuais que possuam garantia de alienação fiduciária, o bem deverá ser apreendido e o credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado (§4º do art. 66 do Decreto- Lei 911, de 1 de outubro de 1969).

Para fins de comprovação da mora da parte ré, basta o envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço do devedor, sendo desnecessária a notificação por cartório e também a assinatura do devedor no aviso de recebimento (artigo 101, § 2º, da Lei 13.043/2014, que alterou o Decreto- Lei 911, de 1 de outubro de 1969).

Comprovados nos autos o contrato com alienação fiduciária e o inadimplemento, faz jus o autor à busca e apreensão do veículo.

Decorridos cinco dias desde a apreensão sem que o réu tenha pago as prestações pendentes, o autor tem direito à consolidação da propriedade em seu favor. (Dec. 911/69 com as alterações da Lei 10.931/2004).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, ratificando a liminar de busca e apreensão do veículo em favor da parte autora.

Declaro consolidada a propriedade do veículo apreendido em favor da parte autora.

O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais em favor do autor e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, "a", "b" , "c" e "d", do CPC de 2015, considerando que a causa é simples, a prestação do serviço em Natal, que a causa é repetitiva e não demanda um trabalho extraordinário.

Em caso de apreensão do veículo, os honorários deverão ser pagos com o valor decorrente da venda extrajudicial do bem pelo banco, nos termos do artigo 66, § 5º, da Lei 4.728,de 14 de julho de 1965, alterado pelo Dec. 911, de 1/10/1969 e pela lei 10.931,de 2004), de modo que o cumprimento de sentença relativo aos honorários, para fins de que a execução incida sobre outros bens além do bem apreendido, deverá ser acompanhado da comprovação de que os valores arrecadados com a venda do veículo foram insuficientes ao pagamento da dívida com honorários advocatícios e custas.

Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se pelo sistema.

Cumpra-se.

Natal/RN, 05/08/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
05/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:34

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 01:49

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
21/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
21/04/2025 10:17

Decorrido prazo de Ré em 02/12/2024.
21/04/2025 10:10

Desentranhado o documento
21/04/2025 10:10

Cancelada a movimentação processual Decorrido prazo de réu em 30/08/2024.
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0842151-11.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: FABIO JOSE VARELA FIALHO DESPACHO Considerando que a parte ré, advogando em causa própria, compareceu espontaneamente nos autos (ID n.º 135452907), considero-o citado. À secretaria, certifique-se nos autos se a parte ré apresentou defesa no prazo legal.

Após, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, 11/04/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:22

Decorrido prazo de autora em 11/02/2025.
17/02/2025 09:20

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:40

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição incidental
21/01/2025 20:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0842151-11.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Autor: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Réu: FABIO JOSE VARELA FIALHO DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, a fim de que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, requerendo diligências voltadas à citação da parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito Informado o novo endereço do requerido, CITE-SE.

Natal/RN, 13/01/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:21

Conclusos para decisão
31/08/2024 00:36

Decorrido prazo de FABIO JOSE VARELA FIALHO em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 07:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 07:06

Juntada de diligência
14/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:27

Expedição de Mandado.
29/07/2024 08:05

Concedida a Medida Liminar
25/07/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:41

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:12

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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