14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0100310-06.2019.8.20.0102 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: RAI TEIXEIRA DE SOUZA RUA ANTONIO PEIXOTO, SN, null, MURIÚ, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Vistos, etc.

Trata-se de ação penal em face de Rai Teixeira de Souza, em vista do cometimento dos crimes capitulados nos artigos 329 e 330, c/c art. 69, todos do Código Penal, fato ocorrido em 03 de março de 2019, por volta das 21 horas, na Av.

Antônio Basílio, beira mar da praia de Muriú, Ceará-Mirim/RN.

Consta dos autos que, em audiência realizada no dia 22 de setembro de 2021 (ID 73596436), o réu aceitou proposta de suspensão condicional do processo, pelo período de 02 (dois) anos, comprometendo-se a comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades e atualizar seu endereço, dentre outras condições.

Compulsando os autos, verifica-se que o imputado cumpriu todas as condições estabelecidas no acordo, sendo o último comparecimento ao juízo datado de 15 de janeiro de 2024, conforme certidão (ID. 113375967).

Diante do integral cumprimento da suspensão condicional do processo e conforme requerido pelo Ministério Público no evento nº 135113484, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rai Teixeira de Souza, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, com o consequente trancamento da ação penal.

Cientifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado sem modificação nesta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e de rotina, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
15/01/2024 08:10

Juntada de Certidão
30/11/2023 08:31

Juntada de Certidão
30/10/2023 08:52

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:36

Juntada de Certidão
16/08/2023 08:29

Juntada de Certidão
21/07/2023 08:04

Juntada de Certidão
12/06/2023 09:08

Juntada de Certidão
16/05/2023 08:22

Juntada de Certidão
24/04/2023 08:48

Juntada de Certidão
23/03/2023 08:20

Juntada de Certidão
23/02/2023 08:29

Juntada de Certidão
20/01/2023 09:03

Juntada de Certidão
04/11/2022 08:30

Juntada de Certidão
04/10/2022 08:29

Juntada de Certidão
12/09/2022 08:33

Juntada de Certidão
18/08/2022 09:09

Juntada de Certidão
19/07/2022 09:03

Juntada de Certidão
14/06/2022 08:35

Juntada de Certidão
12/05/2022 08:10

Juntada de Certidão
19/04/2022 08:38

Juntada de Certidão
18/03/2022 09:07

Juntada de Certidão
18/02/2022 08:38

Juntada de Certidão
13/12/2021 09:36

Juntada de Certidão
04/11/2021 01:27

Decorrido prazo de RAI TEIXEIRA DE SOUZA em 03/11/2021 23:59.
14/10/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 01:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 10:56

Suspensão Condicional do Processo
22/09/2021 10:47

Audiência instrução realizada para 22/09/2021 10:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
22/09/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 04:47

Decorrido prazo de MARCONE DA SILVA BARBOSA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 04:44

Decorrido prazo de RAI TEIXEIRA DE SOUZA em 20/09/2021 23:59.
15/09/2021 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 22:04

Juntada de Petição de diligência
14/09/2021 08:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 20:20

Juntada de termo
13/09/2021 19:39

Expedição de Ofício.
13/09/2021 19:39

Expedição de Ofício.
13/09/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 17:24

Expedição de Mandado.
13/08/2021 14:01

Juntada de ato ordinatório
13/08/2021 14:00

Audiência instrução designada para 22/09/2021 10:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
20/04/2021 14:23

Recebidos os autos
20/04/2021 02:23

Digitalizado PJE
21/09/2020 04:44

Recebidos os autos do Magistrado
09/09/2020 12:21

Mero expediente
08/09/2020 10:09

Concluso para despacho
08/09/2020 09:52

Petição
08/09/2020 09:51

Petição
04/09/2020 11:04

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2020 11:04

Recebidos os autos do Ministério Público
31/08/2020 12:14

Remetidos os Autos ao Promotor
31/08/2020 12:14

Certidão expedida/exarada
18/09/2019 05:00

Petição
22/07/2019 04:00

Certidão de Oficial Expedida
29/05/2019 11:42

Mudança de Classe Processual
29/05/2019 11:41

Expedição de Mandado
16/05/2019 02:17

Recebidos os autos do Magistrado
16/05/2019 02:17

Recebidos os autos do Magistrado
15/05/2019 12:49

Denúncia
15/05/2019 08:08

Concluso para despacho
14/05/2019 09:26

Certidão expedida/exarada
26/04/2019 11:52

Recebidos os autos do Ministério Público
26/04/2019 11:52

Recebidos os autos do Ministério Público
22/03/2019 01:26

Remetidos os Autos ao Promotor
12/03/2019 07:54

Certidão expedida/exarada
08/03/2019 11:56

Recebimento
08/03/2019 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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