23/01/2025 02:14

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara de Macaíba Processo nº 0807337-46.2024.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: LAURENILDO DA ROCHA BANDEIRA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos.

Trata-se de pedido de bloqueio formulado em plantão judicial com o objetivo de se cumprir decisão proferida na ação nº 0801089-19.2024.8.20.5121. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 17 do CPC, ao lado da legitimidade, o interesse de agir é condição para toda e qualquer ação, e sua definição jurídica está relacionado ao binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional.

No caso em apreço, o objeto da lide foi satisfeito com o despacho de ID 139575343 proferido na ação principal nº 0801089-19.2024.8.20.5121, motivo pelo qual não se faz mais necessário provimento jurisdicional para a solução da controvérsia posta em juízo.

Assim, carecendo o interesse de agir das partes, a extinção do processo é medida que se impõe nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, DECLARO extinto o presente processo sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Defiro, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ante a presença dos pressupostos legais (art. 99, §3º, do CPC), motivo pelo qual suspendo a cobrança.

Sem honorários.

P.

Intime-se apenas o(s) autor(es) por meio de seu advogado.

Como não há interesse recursal, após intimação, arquivem-se os autos.

Macaíba/RN, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/01/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/01/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:23

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 17:11

Juntada de diligência
05/01/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/01/2025 17:15.
05/01/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/01/2025 17:15.
26/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 13:37

Expedição de Mandado.
26/12/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/12/2024 11:26

Conclusos para decisão
26/12/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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