23/08/2025 00:22

Decorrido prazo de GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA em 22/08/2025 23:59.
18/08/2025 09:52

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0820039-67.2024.8.20.5124 Parte Autora: AVEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME Parte Ré: SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada a (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1.

Das questões processuais pendentes Da preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios (Fernando Henrique Salvador e Gilberto Alcione Salvador) Os réus Fernando Henrique Salvador e Gilberto Alcione Salvador arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a pessoa jurídica possui autonomia patrimonial e que a autora não demonstrou os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, principalmente na fase de conhecimento.

A desconsideração da personalidade jurídica, embora possa ser requerida na petição inicial (art. 134, § 2º, do CPC), exige a demonstração de seus requisitos legais para que os sócios respondam pela dívida da pessoa jurídica.

A mera alegação de inadimplemento não é suficiente para a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, sem a devida comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Deste modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios Fernando Henrique Salvador e Gilberto Alcione Salvador, determinando a sua exclusão do polo passivo da demanda.

Da inadequação da via eleita A parte ré arguiu a inadequação da via eleita, sustentando que os boletos e títulos protestados seriam títulos executivos, o que tornaria a ação de cobrança inadequada.

Contudo, a ação de cobrança é um procedimento comum adequado também para a cobrança de dívidas líquidas, certas e exigíveis, cabendo ao credor a escolha da referida ação ordinária ou executiva para buscar o seu direito.

Neste sentido, dispõe o art. 785 do CPC: “A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.”.

Assim, a eventual existência de título executivo extrajudicial não exclui a possibilidade da ação de cobrança.

Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. 2.

Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) A efetiva existência e validade da relação contratual de prestação de serviços de transporte entre a autora AVEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME e a ré SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; (ii) A efetiva prestação dos serviços de transporte correspondentes aos boletos bancários e CT-e's apresentados pela autora; (iii) O inadimplemento da obrigação de pagamento dos valores representados pelos boletos pela ré; (iv) O valor exato do débito devido, considerando a impugnação da ré quanto à divergência entre o valor da causa e o cálculo da autora; (v) A existência de ato ilícito praticado pela ré e a ocorrência de danos morais à pessoa jurídica autora e a extensão de eventual abalo à sua honra objetiva.

As questões de direito relevantes para a decisão do mérito envolvem a aplicação das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, bem como a análise da validade e eficácia dos documentos apresentados como prova da relação contratual e da prestação dos serviços, além da configuração dos requisitos para a indenização por danos morais à pessoa jurídica. 3.

Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deve seguir o disposto no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquela. 4.

Das provas requeridas Da prova oral Não vislumbro a necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, visto que as provas documentais acostadas mostram-se suficientes ao julgamento da demanda. 5.

Determinações finais Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a documentação acostada aos autos no ID 144050878 e seguintes, uma vez que se referem ao pedido de prova documental formalizado na petição de ID 145493681.

Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC, devendo as partes ser intimadas para apresentarem alegações finais.

Intimem-se.

Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
13/08/2025 06:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 06:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 18:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 13:29

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:27

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/03/2025 00:26

Decorrido prazo de AVEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:16

Decorrido prazo de AVEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição de extinção
14/03/2025 16:36

Juntada de Petição de prova emprestada
06/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 28/02/2025.
06/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0820039-67.2024.8.20.5124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AVEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME EXECUTADO: SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, FERNANDO HENRIQUE SALVADOR, GILBERTO ALCIONE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO "Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias." decisão ID 140821929 Parnamirim/RN, data do sistema.

JESSICA THALIA SILVA OLIVEIRA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/02/2025 16:19

Juntada de Petição de comunicações
26/02/2025 14:14

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 11:34

Juntada de aviso de recebimento
25/02/2025 11:34

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:14

Decorrido prazo de SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:14

Decorrido prazo de SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:09

Decorrido prazo de SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:09

Decorrido prazo de SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 12:13

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:22

Outras Decisões
22/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:24

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 11:44

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0820039-67.2024.8.20.5124 Parte Autora: AVEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME Parte Ré: SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança entre as partes acima epigrafadas, em que o autor requer, já na exordial, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa acionada.

Nos termos do art. 134, §2º do CPC. “Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.”.

Nada obstante, compulsando os autos constato a ausência de qualificação do(s) sócio(s) da empresa demandada, o que inviabiliza a realização da citação correlata.

Desta feita, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se e, se for o caso, indicar o(s) nome(s) do(s) sócio(s) - mediante documentação atualizada da empresa, perante a Junta Comercial – qualificando- o, para fins de citação, sob pena de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica neste momento processual.

Decorrido o prazo, conclusos para despacho inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal
14/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:49

Determinada a emenda à inicial
08/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
04/12/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:19

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:07

Declarada incompetência
29/11/2024 09:43

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
28/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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