12/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/09/2025 23:59.
07/09/2025 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2025 01:45

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 05/09/2025 23:59.
20/08/2025 08:54

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0804728-45.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MIRANES OTAVIA DA SILVA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 18 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA CASSIANO DE BRITO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
18/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
16/08/2025 13:47

Juntada de Petição de apelação
16/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:06

Julgado improcedente o pedido
26/07/2025 11:27

Conclusos para julgamento
26/07/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:29

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 13:40

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804728-45.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MIRANES OTAVIA DA SILVA Promovido(a): BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado(a) por MIRANES OTAVIA DA SILVA, qualificado(a), contra BANCO BRADESCO S/A., igualmente qualificado(a).

A parte autora alega, em síntese, que no dia 05 de junho de 2024, foi vítima de uma transação PIX fraudulenta no valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais), debitada de sua conta mantida junto à instituição ré e destinada a terceiro desconhecido (Sérgio Paulino Amaro).

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 142771472), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva "ad causam" e falta de interesse de agir.

A parte autora apresentou réplica (ID 145662520) Ultimada a fase postulatória, passa-se ao saneamento do processo nos termos do art. 347 e seguintes do CPC/2015. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da falta de interesse de agir O demandado suscita falta de interesse de agir em razão da autora não ter demonstrado a prévia tentativa de solução administrativa ou a resistência formal da instituição financeira antes da propositura da ação (ID 142771472, p. 11-12).

O pleito não merece acolhimento.

Entende-se que o interesse de agir é a conjugação do binômio necessidade-adequação.

A necessidade da tutela jurisdicional, no presente caso, exsurge da alegação da autora de ter sofrido um prejuízo financeiro decorrente de uma transação bancária que afirma ser fraudulenta e da suposta inércia ou negativa do banco em solucionar o problema administrativamente, conforme narrado na petição inicial (ID 139216218, p. 5, itens 44 e 45), onde afirma ter buscado o banco réu e este indicou que "nada poderia ser feito".

A alegação de uma lesão a direito (subtração indevida de valores e falha na segurança) e a busca pela sua reparação judicial, após uma tentativa infrutífera de solução com a parte contrária, configuram a necessidade da intervenção judicial.

O procedimento comum é adequado para a pretensão de indenização por danos materiais e morais.

Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional, não sendo, em regra, o esgotamento da via administrativa condição para o ajuizamento da ação, especialmente em relações de consumo como a presente.

Desta feita, resta configurado o interesse de agir, razão pela qual afasto a preliminar.

II.2 Da ilegitimidade passiva "ad causam" Passando à análise da preliminar de ilegitimidade passiva levantada (ID 142771472, p. 9-11), observo que o réu almeja ser excluído da lide sob o argumento de que foi mero intermediário do pagamento e que a responsabilidade pela transação e eventuais prejuízos seria da autora e/ou do terceiro beneficiário do PIX.

Inicialmente, impende destacar que a legitimidade da parte ("legitimatio ad causam") corresponde à pertinência subjetiva para debater o direito material trazido aos autos.

A análise das condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, realiza-se "in status assertionis", ou seja, com base nas alegações formuladas pela parte autora em sua petição inicial.

No caso dos autos, a autora imputa ao banco réu a responsabilidade pela falha na segurança dos seus serviços, o que teria permitido a ocorrência da transação PIX fraudulenta em sua conta corrente.

A demanda versa sobre a responsabilidade da instituição financeira pelos serviços que presta, incluindo a segurança das transações eletrônicas realizadas por seus clientes.

A Súmula 479 do STJ estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." II.3 Das questões de fato e de direito e ônus da prova Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A autenticidade e autorização da transação PIX no valor de R$ 2.450,00, realizada em 05 de junho de 2024, da conta da autora para o Sr.

Sérgio Paulino Amaro; b) A existência de falha nos sistemas de segurança do banco réu que tenha possibilitado ou facilitado a ocorrência da alegada fraude; c) A comunicação da autora ao banco sobre a contestação da transação e as providências adotadas pela instituição financeira; d) A existência e a extensão dos danos materiais alegados pela autora (o valor de R$ 2.450,00); e) A ocorrência dos danos morais alegados pela autora, em decorrência dos fatos narrados, e sua eventual extensão.

Considerando a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência técnica da autora para comprovar eventuais falhas internas nos sistemas de segurança bancários, bem como a verossimilhança de suas alegações iniciais quanto à ocorrência de transação não reconhecida, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, quanto aos meios e ônus da prova, compete à autora demonstrar os elementos mínimos constitutivos de seu direito, em especial a ocorrência da transação que impugna e os danos que alega ter sofrido; e ao réu (Banco Bradesco S/A.), em razão da inversão ora deferida, comprovar a regularidade da operação financeira contestada (demonstrando, por exemplo, que foi realizada mediante uso de senha pessoal e intransferível ou outro mecanismo seguro validado pela autora), a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, ou a ocorrência de alguma causa excludente de sua responsabilidade.

Para tanto, poderão ser utilizadas as provas documental, testemunhal e/ou pericial.

No que se refere às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, importa destacar que a lide será solucionada à luz dos dispositivos que disciplinam a responsabilidade civil das instituições financeiras por falha na prestação de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (especialmente quanto ao dever de segurança, fraudes bancárias e reparação de danos), a Súmula 479 do STJ, e as demais normas aplicáveis à espécie.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e dou o feito por saneado.

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Intimem-se as partes para dizer, no prazo comum de 15 dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade de sua produção, ficando desde já advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intime-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
11/05/2025 01:34

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 21:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 09:32

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 03:39

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804728-45.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MIRANES OTAVIA DA SILVA Promovido(a): BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente)
10/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 12:33

Conclusos para decisão
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:43

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 06:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
21/01/2025 15:35

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 12:52

Publicado Citação em 21/01/2025.
21/01/2025 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804728-45.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MIRANES OTAVIA DA SILVA Promovido(a): BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado(a) por MIRANES OTAVIA DA SILVA, qualificado(a), contra BANCO BRADESCO S/A., igualmente qualificado(a).

Inicialmente, recebo a inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Defiro, por ora, o pedido de justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais (art. 99, §3º, do CPC).

Cite-se a parte ré, ressaltando que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias e que, em caso de não contestar o pedido, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá apresentar réplica, manifestando-se inclusive sobre as provas colacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Após, façam-se conclusos os autos.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
15/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 10:41

Conclusos para despacho
20/12/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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