TJRN - 0804728-45.2024.8.20.5121

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804728-45.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MIRANES OTAVIA DA SILVA Promovido(a): BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado(a) por MIRANES OTAVIA DA SILVA, qualificado(a), contra BANCO BRADESCO S/A., igualmente qualificado(a).

A parte autora alega, em síntese, que no dia 05 de junho de 2024, foi vítima de uma transação PIX fraudulenta no valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais), debitada de sua conta mantida junto à instituição ré e destinada a terceiro desconhecido (Sérgio Paulino Amaro).

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 142771472), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva "ad causam" e falta de interesse de agir.

A parte autora apresentou réplica (ID 145662520) Ultimada a fase postulatória, passa-se ao saneamento do processo nos termos do art. 347 e seguintes do CPC/2015. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da falta de interesse de agir O demandado suscita falta de interesse de agir em razão da autora não ter demonstrado a prévia tentativa de solução administrativa ou a resistência formal da instituição financeira antes da propositura da ação (ID 142771472, p. 11-12).

O pleito não merece acolhimento.

Entende-se que o interesse de agir é a conjugação do binômio necessidade-adequação.

A necessidade da tutela jurisdicional, no presente caso, exsurge da alegação da autora de ter sofrido um prejuízo financeiro decorrente de uma transação bancária que afirma ser fraudulenta e da suposta inércia ou negativa do banco em solucionar o problema administrativamente, conforme narrado na petição inicial (ID 139216218, p. 5, itens 44 e 45), onde afirma ter buscado o banco réu e este indicou que "nada poderia ser feito".

A alegação de uma lesão a direito (subtração indevida de valores e falha na segurança) e a busca pela sua reparação judicial, após uma tentativa infrutífera de solução com a parte contrária, configuram a necessidade da intervenção judicial.

O procedimento comum é adequado para a pretensão de indenização por danos materiais e morais.

Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional, não sendo, em regra, o esgotamento da via administrativa condição para o ajuizamento da ação, especialmente em relações de consumo como a presente.

Desta feita, resta configurado o interesse de agir, razão pela qual afasto a preliminar.

II.2 Da ilegitimidade passiva "ad causam" Passando à análise da preliminar de ilegitimidade passiva levantada (ID 142771472, p. 9-11), observo que o réu almeja ser excluído da lide sob o argumento de que foi mero intermediário do pagamento e que a responsabilidade pela transação e eventuais prejuízos seria da autora e/ou do terceiro beneficiário do PIX.

Inicialmente, impende destacar que a legitimidade da parte ("legitimatio ad causam") corresponde à pertinência subjetiva para debater o direito material trazido aos autos.

A análise das condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, realiza-se "in status assertionis", ou seja, com base nas alegações formuladas pela parte autora em sua petição inicial.

No caso dos autos, a autora imputa ao banco réu a responsabilidade pela falha na segurança dos seus serviços, o que teria permitido a ocorrência da transação PIX fraudulenta em sua conta corrente.

A demanda versa sobre a responsabilidade da instituição financeira pelos serviços que presta, incluindo a segurança das transações eletrônicas realizadas por seus clientes.

A Súmula 479 do STJ estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." II.3 Das questões de fato e de direito e ônus da prova Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A autenticidade e autorização da transação PIX no valor de R$ 2.450,00, realizada em 05 de junho de 2024, da conta da autora para o Sr.

Sérgio Paulino Amaro; b) A existência de falha nos sistemas de segurança do banco réu que tenha possibilitado ou facilitado a ocorrência da alegada fraude; c) A comunicação da autora ao banco sobre a contestação da transação e as providências adotadas pela instituição financeira; d) A existência e a extensão dos danos materiais alegados pela autora (o valor de R$ 2.450,00); e) A ocorrência dos danos morais alegados pela autora, em decorrência dos fatos narrados, e sua eventual extensão.

Considerando a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência técnica da autora para comprovar eventuais falhas internas nos sistemas de segurança bancários, bem como a verossimilhança de suas alegações iniciais quanto à ocorrência de transação não reconhecida, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, quanto aos meios e ônus da prova, compete à autora demonstrar os elementos mínimos constitutivos de seu direito, em especial a ocorrência da transação que impugna e os danos que alega ter sofrido; e ao réu (Banco Bradesco S/A.), em razão da inversão ora deferida, comprovar a regularidade da operação financeira contestada (demonstrando, por exemplo, que foi realizada mediante uso de senha pessoal e intransferível ou outro mecanismo seguro validado pela autora), a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, ou a ocorrência de alguma causa excludente de sua responsabilidade.

Para tanto, poderão ser utilizadas as provas documental, testemunhal e/ou pericial.

No que se refere às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, importa destacar que a lide será solucionada à luz dos dispositivos que disciplinam a responsabilidade civil das instituições financeiras por falha na prestação de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (especialmente quanto ao dever de segurança, fraudes bancárias e reparação de danos), a Súmula 479 do STJ, e as demais normas aplicáveis à espécie.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e dou o feito por saneado.

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Intimem-se as partes para dizer, no prazo comum de 15 dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade de sua produção, ficando desde já advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intime-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804728-45.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MIRANES OTAVIA DA SILVA Promovido(a): BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado(a) por MIRANES OTAVIA DA SILVA, qualificado(a), contra BANCO BRADESCO S/A., igualmente qualificado(a).

Inicialmente, recebo a inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Defiro, por ora, o pedido de justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais (art. 99, §3º, do CPC).

Cite-se a parte ré, ressaltando que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias e que, em caso de não contestar o pedido, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá apresentar réplica, manifestando-se inclusive sobre as provas colacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Após, façam-se conclusos os autos.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)