08/09/2025 07:27

Conclusos para decisão
05/09/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0806925-18.2024.8.20.5300 Espécie: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: SANDRA MARIA MACEDO DOS SANTOS REQUERENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Intimem-se.

Providencie-se.

Natal/RN, 1 de setembro de 2025.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/09/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:13

Processo Reativado
03/09/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
21/02/2025 21:43

Juntada de Petição de prestação de contas
12/02/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 08:25

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo de Janine Maria de Queiroz Pontes em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:26

Decorrido prazo de Janine Maria de Queiroz Pontes em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 19:27

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
15/01/2025 13:56

Expedição de Alvará.
15/01/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0806925-18.2024.8.20.5300 Espécie: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: SANDRA MARIA MACEDO DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de Alvará Judicial para Alienação de Veículo ajuizado por José Alves dos Santos, maior incapaz, representado por sua filha e curadora, Sandra Maria Macêdo dos Santos.

A parte autora busca autorização judicial para a venda do veículo Ford Ka, ano 2011, de propriedade do interditado.

Alega que o veículo encontra-se sem utilização há aproximadamente 8 anos e que a venda se faz necessária para auxiliar no pagamento do IPTU 2025, buscando aproveitar o desconto oferecido para pagamento antecipado.

A inicial veio acompanhada da documentação pertinente, incluindo a certidão de interdição.

O Ministério Público, inicialmente, manifestou-se pelo indeferimento da tutela antecipada em regime de plantão, sob o argumento de que a matéria não se enquadrava nas hipóteses de urgência.

Contudo, com a regular tramitação do processo, passa-se à análise do mérito do pedido. É o relatório.

Decido.

A questão central reside na necessidade e conveniência da venda do veículo para o interesse do interditado, considerando sua condição de incapaz e a necessidade de preservar seu patrimônio.

O Código Civil, em seus artigos referentes à curatela, estabelece a necessidade de autorização judicial para a alienação de bens do curatelado, visando a proteção de seus interesses.

Tal medida busca evitar prejuízos ao incapaz, garantindo que a alienação seja realizada de forma transparente e vantajosa.

No presente caso, a documentação apresentada demonstra a necessidade da venda do veículo.

O fato de o bem estar sem uso há aproximadamente 8 anos indica que sua manutenção gera custos desnecessários, além da natural depreciação do veículo com o passar do tempo.

A venda, portanto, se mostra como medida que melhor atende aos interesses do interditado, convertendo um bem improdutivo em recursos financeiros.

A alegação de que os recursos obtidos com a venda serão destinados ao pagamento do IPTU 2025 reforça a necessidade da autorização.

O pagamento de tributos é uma obrigação essencial, e a obtenção de desconto com o pagamento antecipado representa economia para o patrimônio do interditado.

A manifestação inicial do Ministério Público, contrária à concessão da tutela em plantão, não impede o deferimento do pedido no presente momento, uma vez que a análise do mérito se mostra favorável à pretensão da parte autora.

A finalidade da intervenção ministerial é zelar pelos interesses do incapaz, o que é plenamente atendido com a autorização da venda, desde que comprovada a destinação dos recursos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a imediata expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando Sandra Maria Macêdo dos Santos, curadora de José Alves dos Santos, a vender o veículo Ford Ka, ano FAB/MOD 2010/2011, cor prata, placa MZJ6874, chassi 9BFZK53A6BB220842, RENAVAM *02.***.*75-35, de propriedade do interditado.

Determino que o valor da venda seja depositado na conta bancária da curadora, conforme os dados informados na inicial.

Determino, ainda, que a curadora preste contas a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação da venda, comprovando a destinação dos valores, mediante a apresentação de comprovante de depósito e comprovante de pagamento do IPTU.

Concedo os benefícios da justiça gratuita, caso ainda não tenha sido deferido anteriormente.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/01/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 20:24

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 10:56

Conclusos para decisão
08/01/2025 19:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:16

Declarada incompetência
07/01/2025 10:35

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/12/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 20:33

Outras Decisões
22/12/2024 17:30

Conclusos para decisão
22/12/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
22/12/2024 09:03

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
21/12/2024 21:42

Expedição de Certidão.
21/12/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2024 15:05

Conclusos para decisão
21/12/2024 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 14:26

Declarada incompetência
21/12/2024 12:59

Conclusos para decisão
21/12/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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