27/03/2025 19:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
27/03/2025 19:09

Transitado em Julgado em 21/03/2025
19/02/2025 10:50

Juntada de Petição de ciência
18/02/2025 09:02

Juntada de Petição de ciência
18/02/2025 00:49

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal 0100499-19.2014.8.20.0147 Origem: 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Apelante: Severina da Cruz dos Santos Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

Apelo interposto por Severina da Cruz dos Santos em face da Sentença do Juízo da 2ª Vara de Canguaretama, o qual, na 0100499-19.2014.8.20.0147, onde acha incursa no art. 171, caput (3x) c/c art. 69, todos do CP, lhe condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 45 dias-multa (ID 28795886). 2. É o sucinto relatório. 3.

Do compulsar dos autos, vislumbro de plano extinta a punibilidade da Apelante, porquanto entre o recebimento da Denúncia (26/03/2025 - ID 28794208, p 70) e a publicação da Sentença (29/08/2024 - ID 28795886) transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos. 4.

Ou seja, incide na hipótese a prescrição no seu viés retroativo, como bem destacou a 3ª PJ (ID 29308869): “...Tratando-se, ainda, de concurso material de crimes, de acordo com o disposto no art. 119 do Código penal, “a extinção de punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”.

Grifou-se.

Dito isso – e volvendo-se ao caso concreto –, depreende-se da sentença penal condenatória que a reprimenda atribuída à recorrente foi de 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão (ID 28795886, pág. 31), para cada um dos três crimes pelos quais foi condenada, razão pela qual o prazo prescricional deverá ser analisado com base no lapso temporal previsto no art. 109, V, do Código Penal, o qual dispõe que a prescrição, na hipótese, verificar-se-á pelo decurso de 4 anos3 entre os marcos interruptivos existentes.

Assim, como a denúncia foi recebida em 26/5/2015 (ID 28794208, pág. 70) e a sentença somente foi publicada em 29/8/2024 (ID 28795886, pág. 14) sem qualquer causa suspensiva/interruptiva entre os referidos marcos temporais, decorreu um prazo superior aos 4 anos cabíveis à espécie, situação que, indubitavelmente, culmina na prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal....”. 5.

Destarte, em consonância com a 3ª PJ, e nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, c/c art. 110, §1º e 119, todos do CP, declaro extinta a punibilidade de Severina da Cruz dos Santos. 6.

Prejudicados os demais pontos da pauta recursal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
14/02/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:54

Extinta a punibilidade por prescrição
11/02/2025 19:22

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:38

Juntada de Petição de parecer
10/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 07:07

Recebidos os autos
08/02/2025 07:07

Juntada de intimação
27/01/2025 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
27/01/2025 11:18

Juntada de termo de remessa
24/01/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 04:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal 0100499-19.2014.8.20.0147 Apelante: Severina Da Cruz dos Santos Def.

Público: Rodolpho Penna Lima Rodrigues Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DESPACHO 1. À Secretaria Judiciária para revisar a autuação, observando os polos passivo e ativo, bem como o assunto classificado. 2.

Após, intime-se o Apelante, através de seu Defensor, para, no prazo legal, apresentar as razões recursais (Id 28795893), nos termos do §4°, do art. 600 do CPP. 3.

Ultimadas as diligências, devolvam-se os autos ao juízo de origem, a fim de notificar o MP ofertar as contrarrazões ao recurso. 4.

Por fim, à PGJ, seguindo-se à Conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
16/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:13

Juntada de termo
13/01/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 18:16

Recebidos os autos
10/01/2025 18:16

Conclusos para despacho
10/01/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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