12/09/2025 08:18

Expedição de Alvará.
11/09/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:01

Conclusos para decisão
11/09/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 06:14

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805323-07.2024.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: EDVALDO JOSE DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados de conta bancária de sua titularidade.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito
04/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:15

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:14

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:49

Expedição de Alvará.
21/07/2025 13:57

Transitado em Julgado em 16/07/2025
25/06/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805323-07.2024.8.20.5101 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: EDVALDO JOSE DOS SANTOS SENTENÇA

I-RELATÓRIO EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS parte(s) qualificada(s), ingressou(aram) em Juízo, com PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL para resgate de quantia eventualmente retida em nome da de cujus MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO DA PAZ.

Recebida a inicial e determinado a expedição de Ofício ao Banco do Banco do Brasil ID 142181883.

Resposta ao Ofício ID 143907660.

O Ministério Público declinou de sua intervenção do feito ID 150333659. É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.829, I, do Código Civil, os descendentes têm direito à sucessão hereditária em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente.

Ademais, nos termos do artigo 666 do CPC, o alvará judicial pode ser expedido para autorizar o levantamento de valores em conta bancária de pessoa falecida, desde que comprovado o direito do requerente.

No caso concreto, restou comprovado o falecimento de MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO DA PAZ, a qualidade de cônjuge sobrevivente do requerente e a anuência dos demais herdeiros quanto à retirada dos valores (ID 130710892).

Por fim, verificou-se a existência da alegada quantia em conta de titularidade da de cujus no Banco do Brasil (ID 143907660).

Dessa forma, estando preenchidos os requisitos legais, o pedido deve ser deferido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.829 do Código Civil e 666 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS para que possa levantar junto ao Banco do Brasil os valores remanescentes em conta bancária de titularidade da falecida MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO DA PAZ.

Expeça-se o alvará com as cautelas legais, devendo a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer conta bancária de sua titularidade para transferência dos valores.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:13

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 11:03

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 01:07

Publicado Intimação em 28/02/2025.
06/03/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805323-07.2024.8.20.5101 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: EDVALDO JOSE DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar como entender pertinente acerca do ID 143907660, no prazo de 10 (dez) dias.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:08

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:08

Juntada de ato ordinatório
24/02/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:26

Juntada de documento de comprovação
12/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805323-07.2024.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: EDVALDO JOSE DOS SANTOS DESPACHO Defiro o pedido retro.

Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a disponibilidade de valores a título de restituição de IRPF de declaração anual em nome da falecida MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO DA PAZ, portadora do RG 762.244-SESPDS/RN e CPF *12.***.*51-34.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
10/02/2025 14:10

Expedição de Ofício.
10/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805323-07.2024.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: EDVALDO JOSE DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos IDs 139184482 e 135900710, no prazo de 10 (dez) dias.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
15/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:34

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:52

Juntada de documento de comprovação
21/11/2024 11:58

Expedição de Ofício.
11/11/2024 10:06

Juntada de documento de comprovação
05/11/2024 15:45

Juntada de documento de comprovação
10/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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