29/05/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:06

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:07

Transitado em Julgado em 21/02/2025
22/02/2025 00:46

Decorrido prazo de ANDREA FURINI PESSOA DA CAMARA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ANDREA FURINI PESSOA DA CAMARA em 21/02/2025 23:59.
28/01/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/01/2025 02:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº 0804844-85.2023.8.20.5121 Requerente: ADELSON LOPES PEREIRA Requerido: VANUZIA LOPES PEREIRA Sentença I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela formulado por ADELSON LOPES PEREIRA em favor de VANUZIA LOPES PEREIRA, ambos devidamente qualificados.

Alega o autor que é irmão da interditanda, e que esta é portadora de retardo mental moderado, transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco e outras artrites reumatóides soro-positivas, resultando em incapacidade para atos da vida civil.

Assim, requer a interdição do sua irmã e sua nomeação à curatela.

Juntou a exordial procuração e documentos.

DECISÃO deferindo a autora curadora provisória da interditanda.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA realizada, conforme termo de audiência e arquivo audiovisual do Teams.

ESTUDO SOCIAL acostado aos autos.

PERÍCIA MÉDICA juntada aos autos.

A Defensoria Pública apresentou defesa e após o laudo não se opôs ao pedido inicial.

O Ministério Público ofertou parecer ministerial pela decretação da incapacidade da interditanda, nomeando o autor a sua curatela. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – Fundamentação.

Inicialmente, importante observar que a Lei nº 13.149, de 06/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), embora tenha entrado em vigor em 03/01/2016, é posterior à Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil) - vigente a partir de 18/03/2016-, de forma que, onde houver divergência, o primeiro prevalece sobre o segundo.

Pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, será sempre relativa a incapacidade de pessoa portadora de deficiência física ou mental e/ou que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (arts. 3º, 4º e 1.767, do Código Civil).

A curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" - cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens" (arts. 85, do EPD; arts. 1.772, 1.780 e 1.782 do Código Civil).

Em qualquer caso, as pessoas sujeitas à curatela "receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio" (art. 1.777, do Código Civil).

Entre os legitimados ativos ao pedido de curatela, o novo Código de Processo Civil acrescentou, respectivamente, o "representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando" e "a própria pessoa" a ser curatelada, ao lado dos "pais ou tutores", do "cônjuge" ou "companheiro", de "qualquer parente" e do "Ministério Público" - este último que teve sua legitimidade restrita aos "casos deficiência mental ou intelectual" ou "se, existindo, forem menores ou incapazes" as demais pessoas acima mencionadas (arts. 1768 e 1.769, do Código de Processo Civil; arts. 747, inciso III, e 748, do Código de Processo Civil de 2015). É certo que, após a impugnação e/ou manifestação do Ministério Público, a princípio deve ser realizada "prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil", por "equipe composta por expertos com formação multidisciplinar", a qual "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela" (art. 753, do Código de Processo Civil de 2015).

Por outro lado, consoante os arts. 6º e 8º da Lei nº 10.216, de 06/04/2001, até a internação psiquiátrica involuntária extrajudicial pode ser fundada em "laudo médico circunstanciado", subscrito por "médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento", independentemente de perícia.

Nesse sentido: 1.

STJ - HC 169.172/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014; 2.

TJSP, Processo nº 0000674-96.2014.8.26.0095, Relator(a): Vicente de Abreu Amadei; Comarca: Brotas; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento 23/06/2015; Data do registro: 24/06/2015.

No caso concreto, os documentos e diligências constantes dos autos comprovam a relação de parentesco das partes, que o curador nomeado provisoriamente é a pessoa que melhor atende aos interesses da interditanda (art. 755, II, § 1º, do CPC/2015), e não há prova nos autos de que a interditanda possua bens de valor em seu nome.

Na entrevista pessoal, constatou-se que a interditanda apresentava visível dificuldade/impossibilidade para o exercício dos atos da vida civil.

Realizada perícia médica, o perito concluiu que o interditando sofre das enfermidades citadas nos códigos "10: F71.1", "10: F25.0" e "10: M05.8" da "Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde", que correspondem, respectivamente, a "Retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento)", "Transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco" e "Outras artrites reumatóides soro-positivas", com incapacidade, permanentemente, de gerir a própria vida.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido e a Defensoria Pública não se opôs ao pleito da parte autora.

Nesse contexto, o interditando deve ter alguém que gerencie seus atos e o cuide.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a Sra.

VANUZIA LOPES PEREIRA relativamente incapaz de exercer alguns atos da vida civil sem a assistência de curador, tais como, “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para outorgar ao curador ADELSON LOPES PEREIRA "poderes para em nome do interditado levantar benefício assistencial e/ou previdenciário e representar os interesses do mesmo perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc)".

A interditanda não é capaz de exercer o direito de voto, bem como atos jurídicos de cunha pessoal e familiar, como casamento, adoção, exercício do poder familiar.

Consequentemente, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil, do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, atentando-se para todas as qualificações e dados necessários: 1. expeça-se e encaminhe-se mandado ao 2º Ofício de Notas de Macaíba/RN, determinando o registro/inscrição da interdição; 2. expeça-se mandado de averbação para o Registro Civil das Pessoas Naturais domicílio da parte interditada para anotação no seu registro do nascimento e/ou casamento; 3. expeça-se termo de curatela definitiva - intimando-se para assinatura e retirada; e, 4. providencie-se a publicação dessa sentença no DJE/RN, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

Sem prejuízo, expeça-se mandado para anotação da interdição na(s) respectiva(s) matrícula(s), quantos aos direitos reais imobiliários da parte interditada (art. 167, inciso II, item “5”, parte final, da Lei de Registros Públicos).

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Anotações e providências necessárias.

Com o trânsito em julgado e após as publicações legais, arquivem-se os autos, com as providências de praxe.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
21/01/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 11:38

Conclusos para julgamento
14/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:33

Conclusos para julgamento
11/12/2024 21:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:57

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 07:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/08/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 04:17

Expedição de Certidão.
06/08/2024 04:17

Decorrido prazo de ANDREA FURINI PESSOA DA CAMARA em 05/08/2024 23:59.
03/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 20:42

Audiência Entrevista realizada para 23/05/2024 15:15 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
23/05/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 20:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 15:15, 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
04/05/2024 03:54

Decorrido prazo de ANDREA FURINI PESSOA DA CAMARA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:23

Decorrido prazo de ANDREA FURINI PESSOA DA CAMARA em 03/05/2024 23:59.
02/04/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:13

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:02

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:17

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:16

Audiência Entrevista designada para 23/05/2024 15:15 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
05/12/2023 15:11

Decorrido prazo de ANDREA FURINI PESSOA DA CAMARA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:11

Decorrido prazo de ANDREA FURINI PESSOA DA CAMARA em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 11:45

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 09:18

Conclusos para decisão
06/11/2023 22:21

Juntada de Petição de parecer
25/10/2023 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADELSON LOPES PEREIRA.
23/10/2023 17:44

Conclusos para decisão
23/10/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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