19/09/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 06:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800932-10.2024.8.20.5133 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: GEANINO DIOGO ALVES DA SILVA Polo Passivo: Telefonica Brasil S.A Vivo ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o despacho retro, INTIMO as partes, nas pessoas do(a)(s) advogado(a)(s), para tomarem conhecimento do respectivo despacho.

Vara Única da Comarca de Tangará, Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 10 de setembro de 2025.

JEFFERSON RANDRE MENDONCA PEREIRA Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
10/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:57

Juntada de ato ordinatório
05/09/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 10:51

Conclusos para decisão
20/07/2025 15:01

Recebidos os autos
20/07/2025 15:01

Juntada de intimação de pauta
21/03/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:05

Juntada de ato ordinatório
25/02/2025 12:41

Desentranhado o documento
25/02/2025 12:41

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 28/12/2020
25/02/2025 03:59

Decorrido prazo de Telefonica Brasil S.A Vivo em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:19

Decorrido prazo de Telefonica Brasil S.A Vivo em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 19:27

Juntada de Petição de recurso de apelação
28/01/2025 02:05

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800932-10.2024.8.20.5133 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEANINO DIOGO ALVES DA SILVA REU: TELEFONICA BRASIL S.A VIVO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, em que o autor alega que sua linha telefônica móvel pré-paga foi abruptamente bloqueada pela ré.

Alega o autor que usa o chip da ré e sempre solicita um código de verificação, este não é enviado para seu aparelho, o que o impede de utilizar aplicativos de bancos, cartões de crédito, conta GOV.BR, entre outros, logo é prejudicado ao realizar transferências bancárias, uma necessidade cotidiana para ele.

Desta maneira, tentando solucionar o caso, o requerente registrou ligações (protocolos nº 202301300892729, 202301300892729, 20.***.***/4768-70 e, 202301048574884), solicitando assim, o reparo do serviço à promovida, tendo em vista que era nítido a falha no produto, porém, frise-se que a requerida se manteve inerte, e não solucionou o problema do autor.

Disse o requerente que fez solicitações de manutenção do produto, sendo correspondido com um prazo de 10 (dez) dias para reparo, porém não acontecendo tal promessa, inclusive tentou contato com a VIVO.

Requereu o reparo do CHIP e indenização por danos morais.

Juntou guia de custas.

Contestação – id 136351672, com as preliminares de ilegitimidade passiva, pois os chips são em nome de empresa individual GEANINO DIOGO ALVES DA SILVA *16.***.*67-13 – ME.

Disse que a notificação de SMS pode ser desativada no celular e não juntou imagens de seu aplicativo de mensagens; concluiu pela regularidade dos serviços prestados.

Impugnação a contestação – ID 140613451. É o relatório.

Decido.

A causa já comporta julgamento, a teor do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a matéria fática depende de prova documental para sua comprovação, a qual foi juntada na fase postulatória.

O processo prescinde, pois, da produção de provas em fase instrutória. É caso de extinção do feito, de ofício, diante da ilegitimidade ativa do autor, pessoa física.

Ora, o demandado indicou na sua defesa que o titular da linha telefônica questionada é a empresa GEANINO DIOGO ALVES DA SILVA – ME, tendo o demandante insistido na sua legitimidade sem apresentar provas.

Neste aspecto, a pessoa física é todo ser humano enquanto indivíduo, do seu nascimento até o seu falecimento e a pessoa jurídica indica uma sociedade formada por uma ou mais pessoas sejam elas físicas ou Jurídicas, onde possuem um propósito ou finalidade registrados sob um CNPJ.

Diga-se que se o negócio foi firmado pela pessoa jurídica, a representação judicial deve ser em seu nome, o que não ocorreu no caso, embora tenha se intimado o demandante para correção (intimação para réplica).

Guardadas as particularidades, segue entendimento da jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO - EFEITO TRASLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

I - A redação do art. 781, I, do Código de Processo Civil dispõe que é facultado ao exequente propor a ação de execução perante o Juízo de sua preferência, dentre as hipóteses elencadas, quais sejam, no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.

II - Para que o processo tenha regular prosseguimento, devem ser observados seus pressupostos de condição e de desenvolvimento válido e regular, dentre eles, a capacidade postulatória e a representação processual das partes.

III - O exequente, a despeito de intimado, não apresentou instrumento de procuração regular, deixando de observar o comando judicial e descumprindo um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

IV - Diante da irregularidade do instrumento de representação da parte exequente, impõe-se a extinção da ação de execução sem resolução de mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.224945-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) Diante disso, entendo que a parte autora carece de legitimidade ativa para ajuizar o presente feito, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto e fundamentado, extingo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Registre-se como determina o Código de Normas da Corregedoria do TJRN.

Intimem-se.

TANGARÁ /RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/01/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2025 08:55

Conclusos para decisão
22/01/2025 08:55

Juntada de Certidão
21/01/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 11:40

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2024 11:40

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:07

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2024 15:07

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 23:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
08/07/2024 10:56

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801265-38.2014.8.20.5124

Brf SA

Sheyla Patricia Melo Meireles Moreira

Advogado: Rogerio Anefalos Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/11/2014 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0800541-10.2023.8.20.5127

Ivanilza Nobre de Sousa

Procuradoria Geral do Municipio de Santa...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/11/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0802498-65.2025.8.20.5001

Oaz Comercial LTDA

Coordenador de Fiscalizacao da Secretari...

Advogado: Jacques Antunes Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/01/2025 22:29

Exibir Processo

Processo nº 0801402-80.2024.8.20.9000

Francisco Soares Cavalcante

Juiza de Direito da Comarca de Umarizal ...

Advogado: Odu Arruda Barbosa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/01/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800932-10.2024.8.20.5133

Geanino Diogo Alves da Silva

Vivo S.A.

Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2025 08:59

Exibir Processo