04/04/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 09:27

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 01:49

Decorrido prazo de HELTON DE SOUZA EVANGELISTA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:22

Decorrido prazo de HELTON DE SOUZA EVANGELISTA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 27/03/2025 23:59.
03/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
03/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800100-03.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: SEBASTIANA DALVA PEREIRA RÉU: ESTADO DO RN SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por SEBASTIANA DALVA PEREIRA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Em ID 140356461, determinou-se que a parte autora comprovasse que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento da exordial Certidões de IDs 143673640 e 143677051, atestando que decorreu o prazo concedido sem que a parte demandante tenha comprovado satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, ou, alternativamente, promovido o recolhimento das custas judiciais iniciais. É o relatório.

Decido.

O art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que "O juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial.".

Segundo Fredie Didier Jr., o indeferimento da petição inicial trata-se de uma invalidade, má-formação, inépcia, defeito da petição inicial, por isso a decisão não resolve o mérito, limitando-se a reconhecer a impossibilidade de sua apreciação.

A decisão ocorre após o recebimento da peça inicial, sem a citação da parte ré, existindo apenas entre o autor e o magistrado.

In casu, houve a intimação da parte autora para que promovesse a diligência necessária ao prosseguimento dos autos, qual seja comprovando sua hipossuficiência financeira ou promovendo o recolhimento das custas judiciais iniciais (ID 140356461), diligência esta que não fora efetivada, consoante atestam as Certidões de IDs 143673640 e 143677051.

Logo, o caso é de indeferimento da petição inicial, sem necessidade de prévia intimação pessoal da parte requerente, nos moldes dos arts. 319, 320, 321 e 330, inciso IV, do CPC, haja vista que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a hipossuficiência financeira ou de promover o recolhimento das custas judiciais iniciais, conforme supramencionado; e, com isso, permitir o regular andamento do feito.

Nesse sentido, veja-se os julgados abaixo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 485, IV, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015).

Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1480641/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019).

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CAPAZ DE ELIDIR O PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL.

INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808798-79.2023.8.20.0000, Rel.

Juíza Dra.

Martha Danyelle Barbosa, substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 02/05/2024, publicado em 02/05/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA.

DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAMENTE CUMPRIDAS.

TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL POR NÃO SE TRATAR DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2017.012181-8, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Judite Nunes, j. 03/07/2018).

Neste particular, cumpre ressaltar o entendimento deste Juízo no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário empreender, de forma exclusiva, todos os esforços e as diligências que são necessários ao regular trâmite das ações, visto que é um poder-dever da parte requerente colaborar para que sejam efetivadas as medidas requeridas nos autos, o que não ocorreu no caso em apreço.

Sendo assim, com base no exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no inciso I do art. 485 c/c arts. 330, inciso IV, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida.

Certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença e, após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
21/02/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:05

Indeferida a petição inicial
21/02/2025 07:38

Conclusos para julgamento
21/02/2025 07:38

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:42

Decorrido prazo de HELTON DE SOUZA EVANGELISTA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:15

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:15

Decorrido prazo de HELTON DE SOUZA EVANGELISTA em 20/02/2025 23:59.
22/01/2025 06:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800100-03.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: SEBASTIANA DALVA PEREIRA RÉU: ESTADO DO RN DESPACHO Constata-se o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, acreditando que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ.

Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente.

Precedentes. (STJ.

AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.059.924/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 07/11/2019).

No caso dos autos, não consta qualquer comprovação de hipossuficiência da autora, razão pela qual condiciono o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada à efetiva comprovação da alegada necessidade.

Ademais, observa-se que o comprovante de residência e a procuração colacionados ao feito estão desatualizados (IDs 140329201 e 140329203), posto que datados de abril e de julho de 2024, respectivamente, perfazendo em torno de 09 (nove) meses até o presente momento.

Isto posto, por intermédio de seu advogado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e de indeferimento da petição inicial, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC; bem como junte aos autos comprovante de residência e procuração atualizados, em igual prazo.

Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se nos autos.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial.

Intime-se.

Cumpra-se, com prioridade e com urgência.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
20/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 17:04

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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