23/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:25

Conclusos para decisão
03/06/2025 08:19

Juntada de Ofício
29/05/2025 08:04

Processo Reativado
28/05/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:49

Juntada de documento de comprovação
16/05/2025 10:49

Juntada de Ofício
11/05/2025 06:29

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - 0800423- 24.2024.8.20.5119 Partes: FRANCISCA ROSANA DANTAS x SAO RAFAEL CARTORIO PRIMEIRO OFICIO NOTAS DECISÃO Trata-se de pedido de desarquivamento e correção de erro material apontado pela parte autora, referente à sentença de ID 140497829.

Verifica-se que, de fato, houve erro material no dispositivo da sentença.

Dessa forma, cumpre sanar o erro, com fulcro no art. 494, I, do CPC.

Ante o exposto, corrijo o erro material da sentença de ID 140497829, de modo que, - onde se lê: "(...) proceda à restauração do assento de nascimento de FRANCISCA ROSANA DANTAS, nascida em 02/01/1988 (...)" - passe a constar: "(...) proceda à restauração do assento de nascimento de FRANCISCA ROSANA DANTAS, nascida em 15/04/1970 (...)".

Mantém-se a sentença nos demais termos. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Intime-se.

Cumpra-se.

LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)º 2
30/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição incidental
30/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:13

Processo Reativado
28/04/2025 12:03

Decisão Determinação
24/04/2025 08:54

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:50

Juntada de Petição de petição incidental
18/03/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:35

Juntada de documento de comprovação
13/03/2025 10:07

Transitado em Julgado em 10/03/2025
22/02/2025 00:47

Decorrido prazo de Rilton Cristiano Silva Queiroz em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:10

Decorrido prazo de Rilton Cristiano Silva Queiroz em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:14

Decorrido prazo de Allysson Brunno M. Avelino em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:14

Decorrido prazo de Allysson Brunno M. Avelino em 12/02/2025 23:59.
24/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:01

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - 0800423- 24.2024.8.20.5119 Partes: FRANCISCA ROSANA DANTAS x SAO RAFAEL CARTORIO PRIMEIRO OFICIO NOTAS SENTENÇA FRANCISCA ROSANA DANTAS, qualificada nos autos, por seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Com a inicial vieram documentos.

Parecer ministerial (id 128164975). É O QUE IMPORTA RELATAR.

DECIDO.

Conheço diretamente da pretensão, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto o feito prescinde de dilação probatória, bastando, para o convencimento deste Juízo, a documentação acostada aos autos.

O art. 109 da Lei n 6.015/73 estabelece que “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juízo ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”.

Sem maiores delongas, considerando os documentos apresentados pela autora, em especial a cópia de sua certidão de nascimento e os demais comprovantes anexados, são suficientes para atestar a veracidade e o teor do registro original no Assento 4904, Livro 05, Fl. 475, no Segundo Cartório de São Rafael/RN.

Assim, patente o erro material, o pedido inicial merece ser acolhido.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente para para DETERMINAR que o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do município de São Rafael/RN proceda à RESTAURAÇÃO do assento de nascimento de FRANCISCA ROSANA DANTAS, nascida em 02/01/1988, filha de FRANCISCO BERNADITO DANTAS e MARIA LUCIA DE SOUSA DANTAS, conforme os elementos constantes na cópia da certidão de nascimento anexada aos autos.

A presente decisão servirá como mandado, a ser cumprida pelo delegatário do Cartório de Registro Civil competente, com a expedição e entrega à requerente de uma nova certidão de nascimento.

Faça-se constar que a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita.

Cumpridas todas as determinações, arquive-se.

Sem custas.

Sem honorários, por não ter havido litígio.

Dê-se ciência ao d.

Ministério Público.

P.R.I.C.

LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 07:42

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 09:03

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:00

Juntada de Petição de parecer
30/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:28

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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