TJRN - 0845845-85.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845845-85.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo REGINALDO MOURA DA SILVA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER APELAÇÃO CÍVEL N. 0845845-85.2024.8.20.5001 APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: REGINALDO MOURA DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO TAVARES DE ARAÚJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LITISPENDÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL MEDIANTE RENÚNCIA À EXECUÇÃO COLETIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente o pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por beneficiário que apresentou renúncia expressa à execução coletiva e autorização para exclusão do feito coletivo.

O ente estadual sustentou a existência de litispendência, com risco de pagamento em duplicidade, pleiteando a extinção do processo com base no art. 485, V, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é admissível o cumprimento individual de sentença coletiva, mediante renúncia expressa da parte aos efeitos da execução coletiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A execução individual de sentença coletiva é juridicamente viável, mesmo diante de execução promovida por sindicato, desde que haja manifestação expressa e inequívoca da parte pela renúncia aos efeitos da ação coletiva, conforme o entendimento do STF no Tema 823. 4.

A legitimidade concorrente entre sindicato e substituído autoriza o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva sem que haja risco de duplicidade de execução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A parte beneficiária de sentença coletiva pode promover execução individual, desde que manifeste renúncia expressa à execução coletiva, sem que isso configure litispendência”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0852690-36.2024.8.20.5001, Rel.

Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 07.02.2025, pub. 09.02.2025; TJRN, Apelação Cível n. 0810070-96.2022.8.20.5124, Rel.

Juiz Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 29.04.2025, pub. 30.04.2025.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id 30842508), que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente REGINALDO MOURA DA SILVA, fixando o valor da execução em R$ 5.011,71 (cinco mil e onze reais e setenta e um centavos).

Em suas razões (Id 30842514), o ente público alegou a existência de litispendência, ao argumento de que há execuções em trâmite paralelo envolvendo o mesmo título executivo.

Aduziu que a parte apelada deixou de requerer a desistência da execução movida pelo ente sindical, assim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Em contrarrazões (Id 30842517), a parte apelada refutou os argumentos do recurso interposto, aduzindo que havendo execução individual e execução coletiva, patrocinada por entidade sindical que possui legitimação extraordinária, deve prevalecer a execução individual.

Ao final, requereu o desprovimento da apelação interposta.

Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de opinar no feito por não ser hipótese de interesse ministerial (Id 31610505). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo isenção de custas por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.038/2021.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça.

Cinge-se o mérito do recurso à alegação de existência de litispendência, em razão da tramitação de execução coletiva anteriormente ajuizada por entidade sindical.

A litispendência visa evitar a coexistência de demandas idênticas em curso, que envolvam as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, nos termos do art. 337, VI, do Código de Processo Civil. É certo que os sindicatos detêm ampla legitimidade extraordinária para postular, em nome próprio, direitos dos integrantes da categoria, inclusive em cumprimento e execução de sentença, independentemente de autorização expressa dos substituídos.

No caso concreto, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizado por beneficiário da decisão proferida nos autos do processo n. 0846782-13.2015.8.20.5001.

Consta dos autos que o apelante também figurava como exequente em demanda coletiva proposta pelo sindicato da categoria (processo n. 0852399-07.2022.8.20.5001), em litisconsórcio ativo com os demais substituídos.

Entretanto, ao se analisar os registros do PJe de primeiro grau, verifica-se nos autos do cumprimento de sentença n. 0852399-07.2022.8.20.5001, que a parte exequente apresentou manifestação expressa de desistência da execução coletiva, o que afasta a alegação de litispendência.

Ainda que se reconheça a legitimidade concorrente entre o substituído e o ente sindical, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 823, deve-se resguardar a autonomia do titular do direito de executar individualmente a sentença coletiva, sobretudo quando há manifestação expressa de renúncia à atuação da entidade sindical.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LITISPENDÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEM ADESÃO À EXECUÇÃO COLETIVA, CUJA DESISTÊNCIA NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO AUTÔNOMO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, sob fundamento de desistência do título e litispendência com a execução promovida pelo sindicato da categoria profissional.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em determinar a possibilidade de execução individual do título judicial coletivo, renunciando à execução coletiva promovida pelo sindicato.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O título judicial coletivo permite que cada substituído possa optar pela execução individual, independente da execução pelo sindicato, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4.

Assim, não se verifica nem desistência do direito pelo apelante que opta por demandar individualmente, expressamente renunciando ao patrocínio do sindicato. 5.

A sentença que extinguiu prematuramente a demanda antes da oferta de impugnação deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem e regular prosseguimento.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Conhecido e provido o recurso para declarar nula a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do cumprimento individual de sentença.

Tese de julgamento: "1.

A renúncia do exequente à adesão à execução coletiva promovida pelo sindicato não impede o cumprimento do título de forma individual, inexistindo litispendência entre os cumprimentos.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin; TJRN, AC 0918219-70.2022.8.20.5001, Rel.

Desª.

Lourdes de Azevedo; STF, Tema 823. (APELAÇÃO CÍVEL, 0852690-36.2024.8.20.5001, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LITISPENDÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA MEDIANTE RENÚNCIA À EXECUÇÃO COLETIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente o pedido de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, promovido por beneficiária que apresentou renúncia expressa à execução coletiva e autorização para exclusão do feito coletivo.

O ente estadual sustentou a existência de litispendência, com risco de pagamento em duplicidade, pleiteando a extinção do processo com base no art. 485, V, do CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em definir se é admissível o cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizado anteriormente à execução promovida por sindicato, mediante renúncia expressa da parte aos efeitos da execução coletiva.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A execução individual de sentença coletiva é juridicamente viável, mesmo diante de execução promovida por sindicato, desde que haja manifestação expressa e inequívoca da parte pela renúncia aos efeitos da ação coletiva, conforme o entendimento do STF no Tema 823.4.

A inexistência de litispendência se evidencia pela anterioridade do ajuizamento da execução individual e pela ausência de ciência ou anuência da exequente quanto à execução coletiva posteriormente promovida pelo sindicato.5.

A sentença de primeiro grau observou a ausência de impugnação aos cálculos e homologou o valor exequendo, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, inexistindo ilegalidade ou irregularidade a ser sanada.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1.

A parte beneficiária de sentença coletiva pode promover execução individual mediante renúncia expressa aos efeitos da execução coletiva.2.

A anterioridade da execução individual e a inexistência de anuência à execução coletiva impedem o reconhecimento de litispendência entre os feitos.3.

A homologação dos cálculos nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC é válida quando não houver impugnação.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V; 535, § 3º, II; 337, §§ 1º a 3º; 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823; STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin; TJRN, AC 0918219-70.2022.8.20.5001, Rel.

Desª.

Lourdes de Azevedo; TJRN, AgInt 0810258-04.2023.8.20.0000, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810070-96.2022.8.20.5124, Mag.

ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025).

Diante do exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença prolatada.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto.

Juiz convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.