01/08/2025 00:12

Decorrido prazo de Josenildo Teixeira da Silva em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 09:30

Juntada de diligência
30/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/05/2025 14:48

Expedição de Mandado.
09/04/2025 00:10

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS DESCONHECIDOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:05

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS DESCONHECIDOS em 08/04/2025 23:59.
10/03/2025 00:18

Publicado Citação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Processo nº: 0800103-90.2020.8.20.5158 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: SPE GAMELEIRA ENERGIA S.A.

Réu: LUIS BATISTA BARBOSA JUNIOR EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO - 10 DIAS) O(A) Doutor(a) PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Touros, da Vara Única da Comarca de Touros/RN, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo de nº 0800103-90.2020.8.20.5158, proposta por SPE GAMELEIRA ENERGIA S.A.

CPF: 07.***.***/0001-84, contra LUIS BATISTA BARBOSA JUNIOR, tendo sido determinada a CITAÇÃO de TERCEIROS INTERESSADOS, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tomem conhecimento da presente ação, referente a propriedade denominada imóvel rural de propriedade do Sr.

Luiz Batista Barbosa Júnior, devidamente registrado no Ofício Único de Touros/RN, sob a matrícula de nº 4.784 (DOC. 09), localizado no endereço denominado como Lote 107, integrante do loteamento “Vila Israel” no Município de Touros/RN, para fins de implantação da linha de distribuição.

E, para que não se alegue ignorância mandou expedir este, que será publicado e afixado no lugar de costume na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, aos 3 de março de 2025.

Eu, ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO, Servidor(a) do Juízo, digitei, e eu, VANESSA SEVERINO DE OLIVEIRA, Chefe de Secretaria, conferi e subscrevo o presente edital.

TOUROS/RN, 3 de março de 2025.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 22:45

Publicado Intimação em 16/10/2024.
24/11/2024 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
19/11/2024 04:43

Decorrido prazo de EWERTON LEMOS MARTINS DA ROCHA em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 14 de outubro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0800103-90.2020.8.20.5158 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 0,00 AUTOR: SPE GAMELEIRA ENERGIA S.A.

ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO SCIASCIA CRUZ - SP67412, MILENA GILA FONTES - BA25510 RÉU: LUIS BATISTA BARBOSA JUNIOR ADVOGADO: Advogados do(a) REU: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719, EWERTON LEMOS MARTINS DA ROCHA - RN11078 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA EWERTON LEMOS MARTINS DA ROCHA Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( x )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID 132709942 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0800103-90.2020.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SPE GAMELEIRA ENERGIA S.A.

Polo passivo: LUIS BATISTA BARBOSA JUNIOR DECISÃO Requereram as partes a liberação dos valores incontroversos já depositados em juízo, divergindo, porém, quanto ao quantum a ser liberado.

No entanto, considerando os requisitos elencados no Decreto-Lei n. 3.365/41, o requerimento formulado para o levantamento do preço do imóvel resta impossibilitado, por ora.

Desta forma, chamo o feito à ordem e determino as seguintes providências: 1.

INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos que comprovem a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, conforme determinado no art. 34, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 1.1 Ato contínuo, PUBLIQUE-SE edital com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, conforme art. 34, caput, da mencionada lei. 1.2 Ato contínuo, INTIME-SE novamente o perito para apresentar o laudo complementar determinado no ID 111703463, inclusive mediante consulta ao seus dados cadastrais no NUPEJ, se necessário. 2.

Tudo feito, INTIME-SE ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto ao laudo complementar ou sobre a ausência de resposta do perito, conforme o caso. 3.

Decorrido o prazo para ambas as partes, retornem os autos conclusos para decisão.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 04/10/2024 09:53:15 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 132709942 24100409531556600000123894799 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800103-90.2020.8.20.5158
14/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:53

Outras Decisões
27/06/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:23

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
10/06/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:51

Juntada de aviso de recebimento
04/03/2024 13:51

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:01

Juntada de guia
16/01/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:02

Conclusos para decisão
30/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
30/11/2023 06:05

Decorrido prazo de EWERTON LEMOS MARTINS DA ROCHA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:05

Decorrido prazo de EWERTON LEMOS MARTINS DA ROCHA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
30/10/2023 09:16

Publicado Intimação em 30/10/2023.
30/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
30/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
30/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Processo: 0800103-90.2020.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SPE GAMELEIRA ENERGIA S.A.

REU: LUIS BATISTA BARBOSA JUNIOR DESPACHO Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar razões finais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para sentença.

P.I.Cumpra-se.

Touros/RN, data do sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/10/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:06

Conclusos para despacho
22/09/2023 13:06

Juntada de Certidão
25/07/2023 05:49

Decorrido prazo de FERNANDO SCIASCIA CRUZ em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:18

Decorrido prazo de Josenildo Teixeira da Silva em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 18:17

Juntada de Certidão
10/07/2023 07:05

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Processo: 0800103-90.2020.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte AUTORA para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias .

Dou fé.

Touros/RN 6 de julho de 2023 ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): MILENA GILA FONTES FERNANDO SCIASCIA CRUZ
06/07/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:00

Juntada de Petição de procuração
19/06/2023 13:01

Juntada de aviso de recebimento
13/04/2023 13:52

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:09

Publicado Intimação em 30/01/2023.
27/03/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
21/03/2023 12:49

Juntada de Certidão
21/03/2023 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 13:00

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:52

Juntada de Certidão
03/03/2023 01:14

Decorrido prazo de EWERTON LEMOS MARTINS DA ROCHA em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 15:36

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 16:22

Conclusos para despacho
12/04/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:18

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
12/04/2022 16:16

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:05

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:55

Juntada de Certidão
04/03/2022 01:27

Juntada de Certidão
04/03/2022 01:24

Juntada de Certidão
04/03/2022 01:20

Conclusos para decisão
15/12/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:46

Juntada de Certidão
17/11/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 10:49

Conclusos para despacho
12/11/2021 10:48

Expedição de Certidão.
29/10/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 23:13

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 17:18

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:13

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2021 14:55

Juntada de Certidão
07/06/2021 10:53

Juntada de Certidão
07/06/2021 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2021 15:26

Outras Decisões
05/04/2021 22:01

Conclusos para despacho
05/04/2021 22:00

Juntada de Certidão
22/03/2021 23:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 13:18

Exclusão de Movimento
26/02/2021 13:13

Juntada de Certidão
25/02/2021 20:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 18:21

Juntada de Certidão
27/01/2021 00:49

Decorrido prazo de SPE GAMELEIRA ENERGIA S.A. em 25/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 00:49

Decorrido prazo de FERNANDO SCIASCIA CRUZ em 25/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 18:53

Juntada de Certidão
17/12/2020 17:32

Juntada de Ofício
17/12/2020 07:59

Decorrido prazo de LUIS BATISTA BARBOSA JUNIOR em 16/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 07:59

Decorrido prazo de EWERTON LEMOS MARTINS DA ROCHA em 16/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2020 02:50

Decorrido prazo de LUIS BATISTA BARBOSA JUNIOR em 06/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 07:28

Juntada de Certidão
06/11/2020 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 07:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 16:40

Conclusos para decisão
04/11/2020 16:38

Juntada de Certidão
29/10/2020 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2020 11:22

Juntada de Petição de diligência
08/10/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 20:45

Juntada de Certidão
07/10/2020 19:39

Juntada de Certidão
02/10/2020 13:07

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
01/10/2020 18:48

Decorrido prazo de SPE GAMELEIRA ENERGIA S.A. em 29/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 15:04

Conclusos para decisão
01/10/2020 15:01

Juntada de Certidão
01/10/2020 02:18

Decorrido prazo de FERNANDO SCIASCIA CRUZ em 29/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:07

Juntada de Certidão
21/09/2020 13:02

Exclusão de Movimento
21/09/2020 12:59

Juntada de Certidão
21/09/2020 09:20

Juntada de Certidão
21/09/2020 09:04

Expedição de Ofício.
21/09/2020 08:48

Juntada de Certidão
21/09/2020 08:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 08:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 12:42

Conclusos para despacho
03/09/2020 13:37

Expedição de Mandado.
02/09/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 19:46

Conclusos para decisão
31/08/2020 19:45

Juntada de Certidão
31/08/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2020 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 14:18

Conclusos para julgamento
05/08/2020 14:14

Juntada de Certidão
07/06/2020 17:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 10:08

Audiência conciliação realizada para 12/03/2020 12:00.
10/03/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 22:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 22:21

Audiência conciliação designada para 12/03/2020 12:00.
09/03/2020 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2020 10:02

Juntada de Petição de diligência
28/02/2020 10:23

Expedição de Mandado.
14/02/2020 12:42

Concedida a Medida Liminar
07/02/2020 17:24

Conclusos para despacho
07/02/2020 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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