10/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
10/07/2025 00:10

Decorrido prazo de RENATA CORTES CABRAL FAGUNDES em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:09

Juntada de documento de comprovação
17/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0885681-65.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Réu: CHALITA HOTEIS E TURISMO LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo as partes a fim de que, em um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na produção de alguma outra prova, fazendo-se conclusão, após, para fins de despacho saneador, quando apreciar-se-á a conveniência do pedido de instrução.

Natal, 12 de junho de 2025.

INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
12/06/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:54

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0885681-65.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Réu: CHALITA HOTEIS E TURISMO LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte AUTORA a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré.

Natal, 19 de maio de 2025.

INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 09:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 09:59

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 28/04/2025 15:30 em/para 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
29/04/2025 09:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 15:30, 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/03/2025 07:57

Juntada de documento de comprovação
01/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 31/01/2025.
01/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 15:41

Juntada de diligência
31/01/2025 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0885681-65.2024.8.20.5001 POLO ATIVO: Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição POLO PASSIVO: CHALITA HOTEIS E TURISMO LTDA DECISÃO ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, promoveu a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor da CHALITA HOTEIS E TURISMO LTDA, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese que: A parte demandada, no exercício de sua atividade, vem se utilizando, habitual e continuamente, de obras musicais, litero-musicais e fonogramas, mediante a execução de composições musicais, como inerente e próprio do ramo explorado, sem que efetue o pagamento dos valores devidos a título de direitos autorais, legalmente pre

vistos.

Disse que a parte ré não vem diligenciando junto ao ECAD desde dezembro/2021 a dezembro/2024, respeitando o período de fechamento dos estabelecimentos.

Por fim, alegou que notificou a requerida, conforme ARs positivos, confirmando a ciência no tocante a sua responsabilidade, uma vez que, as obras musicais que estão sendo executadas publicamente no ambiente não foram licenciadas perante o ECAD.

Baseado nos fatos narrados, requereu a concessão de tutela inibitória, na forma prevista no art. 105, da Lei Federal nº 9.610/98, deferindo a LIMINAR, inaudita altera pars, com intimação por oficial de justiça, para que seja determinado que o Requerido se abstenha de promover a execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, sem a autorização dos titulares de direitos autorais, através da execução pública de músicas, até a obtenção da necessária autorização prévia da Requerente.

Intimada a se manifestar acerca do pedido de tutela, a demandada aduz que é cadastrada junto ao ECAD desde 25/10/2018, e atualmente possui 8 leitos disponíveis em suas dependências, e não os 36 leitos iniciais do estabelecimento.

Ademais, alega confirmar o recebimento das notificações extrajudiciais realizadas pela parte autora, porém afirma que esta não efetuou a fiscalização in loco no estabelecimento, trazendo dados inverídicos e desatualizados na petição inicial no que tange às condições de funcionamento do hotel.

Custas recolhidas, conforme petição acostada ao Id. 139013643. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, a tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional.

Nesse compasso, prevê o artigo 105 da Lei nº 9.610/98 que: "A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro." Além de ser notório (CPC, art. 374, inciso I) que os estabelecimentos hoteleiros (conforme Regulamento de Arrecadação – subitem 3) se utilizam de aparelhos que transmitem sons de conteúdo artístico-musical, em suas áreas de uso individual e coletivo, há com a petição inicial prova audiovisual dessa asserção, independentemente da quantidade de leitos que a ré tenha em uso.

Pelo exposto, e em consonância com o artigo supra transcrito, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida, e assim determino que a parte demandada se abstenha, imediatamente, de promover a execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, sem a autorização dos titulares de direitos autorais, até que obtenha a necessária autorização prévia do ECAD para a execução musical, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Já havendo a demandada ingressado nos autos, designe-se audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, iniciando-se o prazo para contestação a partir de sua realização, caso não haja transação entre as partes.

Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (Art. 334, §§ 9º e 10, CPC).

A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se o demandante para juntar réplica, no prazo de 15 dias, conforme encartado no art. 350 do CPC.

Após a réplica, intimem-se as partes a fim de que, em um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na produção de alguma outra prova, fazendo-se conclusão, após, para fins de despacho saneador, quando apreciar-se-á a conveniência do pedido de instrução.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/01/2025 13:40

Expedição de Mandado.
29/01/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:15

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 28/04/2025 15:30 em/para 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
29/01/2025 13:06

Recebidos os autos.
29/01/2025 13:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 12ª Vara Cível da Comarca de Natal
29/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:50

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:57

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 16:01

Juntada de diligência
07/01/2025 12:28

Expedição de Mandado.
21/12/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:44

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805760-23.2025.8.20.5001

Adelia Maria Mendes de Oliveira 66437628...

Humana Assistencia Medica LTDA

Advogado: Marcus Vinicius de Albuquerque Barreto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/02/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0100266-44.2018.8.20.0159

Maria Ubiracilda de Medeiros Maia

Municipio de Umarizal

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801788-21.2025.8.20.5106

Ana Beatriz Pereira Costa

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Marianne Maia de Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/01/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0811087-17.2023.8.20.5001

Mprn - 18 Promotoria Natal

Ranieri da Rocha Noberto

Advogado: Francisco Edeltrudes Duarte Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/03/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0801511-48.2025.8.20.5124

Banco Volkswagen S.A.

Pompilio Normando Pinto Rosado

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/01/2025 16:45

Exibir Processo