TJRN - 0803218-92.2022.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803218-92.2022.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES OLIVEIRA NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL envolvendo as partes em epígrafe, ambas qualificadas nos autos.

Intimada para efetuar o pagamento e/ou impugnar a execução, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou planilha de débito atualizada.

Em seguida, a parte executada peticionou nos autos informando o cumprimento da obrigação, ocasião em que anexou comprovante de depósito judicial.

Novamente intimada, a parte exequente informou que a parte adversa anexou comprovante judicial de valor inferior ao devido, requerendo a complementação da quantia.

Na sequência, houve aplicação de multa e honorários advocatícios, bem como a determinação de bloqueio dos valores remanescentes devidos.

Após a indisponibilização da quantia, não houve oposição da parte executada, motivo pelo qual a indisponibilidade se converteu em penhora, tendo a parte exequente requerido a liberação dos valores mediante alvará.

Instada a se manifestar, a parte executada pediu a liberação dos valores remanescentes em seu favor, visto que em razão da indisponibilização tais valores se tratavam de quantia excessiva depositada por ela.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em primeiro plano, no tocante aos valores penhorados, não se verifica até o momento nenhuma nulidade em relação à constrição realizada, tendo em vista que o devedor não se opôs a penhora on-line realizada, seja alegando excesso ou impenhorabilidade, motivo pelo qual a quantia depositada foi convertida em renda e liberada em favor do credor, como forma de satisfação da dívida.

No que se refere aos valores remanescentes, tendo em vista a liberação em favor da parte executada, não há mais que se falar em excesso.

Em relação à execução, outra solução não resta senão a extinção em decorrência da satisfação do crédito, uma vez que a parte credora manifestou-se pela inexistência de saldo devedor.

Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente".

No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela conversão em renda da quantia penhorada via SISBAJUD, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes, se houver, pela parte executada.

Honorários da fase executiva integram o depósito.

Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito