12/09/2025 05:48

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo: 0838381-15.2021.8.20.5001 AUTOR: WALTER TEIXEIRA DE PAULA NETO, SARAH GOULART ALMEIDA DE PAULA REU: CINEMARK BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 163326422 ), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

P.

I.

Natal/RN, 10 de setembro de 2025.

LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
10/09/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:57

Juntada de ato ordinatório
10/09/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CARNEIRO LEAO FERRAZ em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:06

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:42

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0838381-15.2021.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALTER TEIXEIRA DE PAULA NETO, SARAH GOULART ALMEIDA DE PAULA REU: CINEMARK BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por SARAH GOULART ALMEIDA DE PAULA e WALTER TEIXEIRA DE PAULA NETO, partes já qualificadas nos autos, em face de CINEMARK BRASIL S.A., igualmente qualificada.

A parte autora narra que, em 21 de fevereiro de 2015, a então menor Sarah, com 14 anos de idade, adquiriu ingresso para a sessão do filme "50 Tons de Cinza", cuja classificação indicativa era para maiores de 16 ou 18 anos, a depender da região.

Alega que a entrada de Sarah na sessão ocorreu sem a presença de seus pais ou responsável, e sem qualquer autorização escrita ou verbal, em total inobservância da regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Menciona que a menor se sentiu abalada com as cenas do filme, consideradas impróprias para sua idade, e saiu da sessão após cerca de 30 minutos.

O genitor, Sr.

Walter, ao tomar conhecimento dos fatos, procurou a gerência do cinema, sendo informado de que a menor aparentava ter mais idade e, por isso, a fiscalização poderia ter permitido a entrada.

O pai relata ter se sentido constrangido com a situação, e que a empresa não reconheceu a falha, recusando-se a fornecer as imagens do circuito de monitoramento.

A parte autora sustenta que a ré infringiu o dever de segurança e que o ato ilícito causou danos morais in re ipsa, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

A parte autora também levanta a questão da prescrição, argumentando que o ajuizamento de ação cautelar de produção de provas interrompeu o prazo prescricional, que só voltaria a correr após o trânsito em julgado da referida ação.

A inicial veio acompanhada de documentação pertinente.

A parte demandada, Cinemark Brasil S.A., apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, sob o argumento de que a ação cautelar não teria o condão de interromper o prazo prescricional e que os efeitos da interrupção teriam sido fulminados pela ausência de propositura da ação principal no prazo de 30 dias.

Alegou também a ilegitimidade ativa do autor Walter, sob o fundamento de que os supostos danos teriam afetado somente a menor Sarah e que o genitor não teria participado diretamente dos fatos.

Por fim, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita aos autores.

No mérito, a ré argumentou que não praticou qualquer ato ilícito, afirmando que a menor estava acompanhada de uma pessoa com 17 anos, que se identificou como seu namorado e adquiriu os dois ingressos.

A ré sustenta que agiu no exercício regular de direito, uma vez que a compra foi feita por pessoa maior de 16 anos, idade compatível com a classificação indicativa do filme, e que a entrada da menor foi facilitada pela aparência de idade mais avançada e pelo "subterfúgio" do acompanhante.

Defende a inexistência de danos morais, caracterizando o ocorrido como mero dissabor, e, caso haja condenação, pugna pela fixação de um valor módico e razoável.

Por fim, requer o afastamento da inversão do ônus da prova.

Em réplica, a parte autora rechaçou as preliminares arguidas pela ré.

Reiterou que a ação cautelar de produção de provas interrompeu o prazo prescricional e que este recomeçou a contar apenas após o trânsito em julgado da referida ação.

Sobre a ilegitimidade ativa do genitor, afirmou que este sofreu angústia e dor ao tomar conhecimento dos fatos e por ter sido tratado com descaso pela equipe do cinema, tendo, portanto, legitimidade para pleitear indenização.

No mérito, contestou a versão da ré de que o acompanhante de Sarah, menor de 18 anos, seria seu "responsável", destacando que a Portaria do Ministério da Justiça exige autorização expressa dos pais ou responsáveis para o acesso de menores a filmes de classificação indicativa superior à sua idade.

Ressaltou a contradição nas alegações da ré, que, por um lado, afirma que a menor não comprou o bilhete e, por outro, alega que ela se utilizou de sua aparência para "burlar" a segurança.

Argumenta que a própria ré tornou incontroverso o fato de que a entrada da menor ocorreu sem a devida fiscalização.

Reafirmou que o dever da empresa de exigir documento de identificação é independente da aparência do indivíduo, e que a falta de fiscalização constitui falha na prestação do serviço, passível de indenização. É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos.

Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte demandada.

A preliminar de prescrição não merece prosperar.

A parte autora ajuizou, de fato, uma medida cautelar de produção antecipada de provas, visando obter as imagens do circuito interno de segurança do cinema, consideradas essenciais para a instrução da ação principal.

O ajuizamento de uma ação cautelar preparatória, por sua natureza, tem o condão de interromper o prazo prescricional, que ocorreu com a citação válida naquela demanda, e o prazo volta a fluir a partir do último ato do processo que a interrompeu, ou seja, no caso, o trânsito em julgado da decisão que finalizou a cautelar e entregou a prova à parte interessada.

A tese da ré, de que a inércia na propositura da ação principal no prazo de 30 dias "fulminou" os efeitos da interrupção, está equivocada.

O art. 308 do CPC/2015, trata da cessação da eficácia da medida cautelar, e não do desaparecimento da interrupção do prazo prescricional.

O objetivo da lei, ao estabelecer o prazo de 30 dias para a propositura da ação principal, é evitar que a medida cautelar seja utilizada de forma meramente protelatória, mas não tem o condão de anular o efeito interruptivo que já se consumou.

Uma vez que o prazo prescricional de três anos para a reparação civil, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, recomeçou a fluir em 21 de janeiro de 2019 e a presente ação foi ajuizada em 11 de agosto de 2021, não houve a consumação da prescrição.

Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa do autor Walter, esta também deve ser rejeitada.

Embora a ofensa inicial tenha sido dirigida à honra e integridade psíquica da menor Sarah, o genitor, Sr.

Walter, ao presenciar o ocorrido e buscar uma solução junto à ré, também foi exposto a uma situação de angústia e constrangimento, conforme narrado na inicial e na réplica.

O sofrimento do pai diante da exposição de sua filha menor a um conteúdo impróprio e o descaso da empresa configuram, por si só, dano moral autônomo, passível de indenização.

A pretensão indenizatória do genitor decorre de um dano próprio, e não de direito alheio, estando o autor, portanto, plenamente legitimado a figurar no polo ativo da ação.

Por fim, no que tange ao pedido da ré para a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal dos autores, tem-se que o mesmo deve ser indeferido, pois as provas documentais já apresentadas, especialmente as imagens do circuito de segurança obtidas na ação cautelar, demonstram de forma inequívoca o acesso da menor à sala de cinema.

A ré não apresentou qualquer documento que comprove a autorização dos pais ou responsáveis para a entrada, conforme exigido pela Portaria do Ministério da Justiça.

As alegações de que o "acompanhante" enganou os funcionários e de que a menor "aparentava" ter mais idade não eximem a ré de sua responsabilidade, uma vez que o dever de fiscalização é do fornecedor do serviço.

As "lacunas" alegadas pela ré são, na verdade, tentativas de desviar a discussão para questões irrelevantes, uma vez que a falha na prestação do serviço está devidamente comprovada nos autos.

A produção de prova oral seria protelatória e desnecessária para o desfecho da lide.

Passando à análise do mérito, tem-se que a controvérsia central da presente lide reside em determinar se houve falha na prestação do serviço por parte da ré, ao permitir o acesso de uma menor a uma sessão de cinema com classificação indicativa superior à sua idade, e se tal conduta enseja a reparação por danos morais.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, de modo que a responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Isso significa que a ré responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, salvo se provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Conforme a Portaria nº 1.100/2006 do Ministério da Justiça, vigente à época dos fatos, o acesso de menores a filmes com classificação indicativa superior à sua faixa etária, mas inferior a 18 anos, somente é permitido se acompanhados pelos pais ou responsáveis, ou por terceiros expressamente autorizados.

A ré, em sua defesa, admite que a menor Sarah estava na companhia de um terceiro (o "namorado" Daniel) de 17 anos e que este foi quem adquiriu os ingressos.

Contudo, a ré não juntou aos autos qualquer documento que comprove a autorização dos pais ou responsáveis pela menor, conforme exigido pela mesma portaria que ela cita.

Ademais, o acompanhante, por ser menor de 18 anos, não poderia, de forma alguma, ser considerado um "responsável" pela menor Sarah, que na época contava com 14 anos.

A alegação da ré de que o acompanhante "enganou" os prepostos da empresa, ao adquirir os ingressos, não a exime da responsabilidade.

O dever de fiscalização e de exigir o documento de identificação, tanto na bilheteria quanto na entrada da sala, é do fornecedor do serviço e independe da aparência do consumidor.

Conforme bem pontuado na jurisprudência colacionada pela parte autora, a fiscalização deve ser diligente e rigorosa para o bem-estar dos consumidores, sobretudo dos menores.

A falha na prestação do serviço, portanto, é manifesta.

A exposição da menor Sarah a um filme de conteúdo impróprio para sua faixa etária, que ela própria descreveu como perturbador a ponto de fazê-la sair da sessão, configura dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume pela simples ocorrência do ato ilícito, sendo dispensável a comprovação do sofrimento ou do abalo psíquico.

A conduta da ré, ao permitir a entrada da menor sem a devida fiscalização, violou seu dever de cuidado e segurança, violando o direito da menor à proteção de sua integridade moral e psíquica, bem como a tranquilidade de seu genitor, que se sentiu impotente e humilhado ao buscar uma solução para o problema.

Assim, configurado o ato ilícito e o nexo causal com o dano, a parte ré deve ser condenada a reparar os danos morais sofridos pelos autores.

No que tange ao valor da indenização, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto do dano moral: punir o ofensor pela falha cometida e compensar a vítima pelos prejuízos sofridos.

A indenização deve ser fixada de forma razoável e proporcional, levando-se em conta a gravidade da ofensa, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, de forma a inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, no entanto, ensejar o enriquecimento ilícito dos autores.

Levando-se em conta a situação narrada, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra adequado e razoável.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a ré CINEMARK BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, SARAH GOULART ALMEIDA DE PAULA e WALTER TEIXEIRA DE PAULA NETO, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, ambos contados a partir desta data, nos termos da súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus).

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso haja depósito voluntário do valor da condenação pela parte vencida, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte vencedora para levantamento dos valores respectivos, devendo informar os dados bancários, em 05 (cinco) dias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, fica a Secretaria autorizada a observar o disposto no art. 3º, incisos XXX a LIII, do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, sem a necessidade de conclusão dos autos.

Nos casos de liberação de alvará de valor incontroverso, fica a Secretaria autorizada a expedir nos moldes solicitados pelo advogado.

A Secretaria observe, ainda, se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada.

Verifique, ainda, se existe incompatibilidades entre os assuntos, prioridades e classes processuais atribuídos ao presente feito, no sistema PJE, e a efetiva competência deste Juízo, promovendo as alterações que se fizerem necessárias para a regularização, a fim de afastar eventuais incongruências nos sistemas de estatísticas processuais do GPSJus e do CNJ.

P.

I.

Natal/RN, 15 de agosto de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:20

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0838381-15.2021.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALTER TEIXEIRA DE PAULA NETO, SARAH GOULART ALMEIDA DE PAULA REU: CINEMARK BRASIL S.A.

DECISÃO Compulsando-se os autos, percebe-se que foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora sem que houvesse pedido expresso nesse sentido, conforme alertado na contestação.

Pois bem.

A gratuidade da justiça é benefício que depende de requerimento da parte interessada, devendo ser comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil.

O deferimento da gratuidade da justiça sem pedido expresso configura error in procedendo, passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada.

Constatado o equívoco, impõe-se a revisão da decisão, motivo pelo qual chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 290 do NCPC.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do feito.

Caso não haja o cumprimento no prazo assinalado, aloque-se o feito na pasta de “concluso para sentença de extinção”.

Providencie-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 00:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:41

Outras Decisões
05/03/2024 08:36

Conclusos para julgamento
01/03/2024 09:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/03/2024 09:37

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL realizada para 29/02/2024 13:45 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/03/2024 09:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/02/2024 13:45, 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/02/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 09:41

Juntada de ato ordinatório
08/12/2023 09:41

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL designada para 29/02/2024 13:45 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/12/2023 13:49

Recebidos os autos.
04/12/2023 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Natal
03/12/2023 09:46

Outras Decisões
28/09/2022 11:57

Conclusos para julgamento
28/09/2022 11:55

Expedição de Certidão.
08/08/2022 18:55

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CARNEIRO LEAO FERRAZ em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 18:55

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CARNEIRO LEAO FERRAZ em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 08:30

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 08:29

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 02:38

Publicado Intimação em 15/07/2022.
16/07/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 07:57

Juntada de ato ordinatório
12/07/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 12:16

Juntada de ato ordinatório
11/06/2022 12:15

Juntada de Certidão
11/06/2022 03:40

Decorrido prazo de CINEMARK BRASIL S.A. em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 19:51

Juntada de Petição de contestação
20/05/2022 10:32

Juntada de Certidão
08/02/2022 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2021 20:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 16:01

Outras Decisões
11/08/2021 19:02

Conclusos para despacho
11/08/2021 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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