16/05/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:39

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 16:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/05/2025 11:53

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:36

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: FLAVIA MAIA FERNANDES Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte exequente para ciência das transferências de id 151001516, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento.

PROCESSO: 0805191-41.2024.8.20.5103 REQUERENTE: JULIETA ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

CURRAIS NOVOS/RN, 12 de maio de 2025. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES
12/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:05

Juntada de termo
08/05/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:33

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:35

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0805191-41.2024.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: JULIETA ARAUJO Réu: BANCO BRADESCO S/A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), salvo nos procedimentos dos juizados que não incidem honorários advocatícios, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, na forma requerida pelo exequente (CPC, art. 523, § 1º; Lei n. 9.099/1995, art. 52, IV).

Fica a parte executada ciente de que transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, começa a contagem de 15 (quinze) dias para que a parte apresente impugnação a execução.

CURRAIS NOVOS 18/03/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
18/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 10:53

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 01:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:51

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:23

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 01:06

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 15:10

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0805191-41.2024.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A NO ID 142569420, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve omissão na sentença de ID 141952652.

Intimada, a parte autora, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração em ID 143268772. É o que importa relatar.

Decido. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão nos julgados embargados (art. 1022 do CPC), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum subjugado.

Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao embargante, especificamente a alegação de omissão quanto a aplicação do entendimento do STJ sobre a modulação da devolução em dobro, pois a condenação e fixação do dano material foi matéria de mérito amplamente fundamentada na sentença, não existindo nenhuma omissão a ser saneada.

Acrescenta-se que, segundo o entendimento do STJ, basta que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo, sendo “[…] cabível a repetição em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Isso porque considero que restou demonstrada a má-fé na conduta da instituição financeira, aliada a inexistência de engano justificável, notadamente por ter sido demonstrada a fraude na contratação questionada, conforme exame pericial realizado nos autos.

Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo íntegra a sentença objeto dos mesmos, considerando que a matéria não é passível de modificação através de embargos de declaração.

Permanecem os demais termos tal como se encontram lançados na sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, devolvendo-se o prazo para oferecimento do recurso cabível.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 12:06

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 01:33

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0805191-41.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JULIETA ARAUJO Réu: BANCO BRADESCO S/A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

CURRAIS NOVOS 11/02/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
11/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 14:52

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 11:42

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0805191-41.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIETA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JULIETA ARAÚJO, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial.

Em decisão de ID 134947214, foi recebida a inicial e deferida a tutela antecipada de urgência.

Contestação pela requerida no ID 136889544.

Réplica autoral no ID 138427742.

Decisão de saneamento proferida no ID 138558433.

Instadas as partes a manifestação a respeito da produção de provas, apenas a parte autora apresentou petição, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito.

In casu, verifico que a conta da parte autora trata-se de uma conta corrente, que demonstra o recebimento do seu benefício previdenciário e a cobrança do desconto denominado "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE", conforme extratos bancários de ID 134803583.

Registro que diante da falta de apresentação de documento que demonstre a contratação da anuidade do cartão pela autora, impõe-se o reconhecimento de que os descontos impugnados na presente demanda são indevidos.

Dessa forma, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada, vez que não acostou aos autos cópia de contrato supostamente celebrado pelas partes que tenha por objeto a cobrança da mencionada anuidade.

Registre-se que a existência de contrato ou termo de anuência é indispensável para a cobrança de anuidade ou qualquer outro produto bancário.

Nesse sentido, seguem precedentes da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO E DESCONTOS SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO.

DANOS MORAIS.

IN RE IPSA.

QUANTUM COMPENSATÓRIO.

MINORAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804033-82.2023.8.20.5103, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2024, PUBLICADO em 02/05/2024) “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA BÁSICA EXPRESSO”.

CANCELAMENTO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA PELO BANCO.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA SALÁRIO DESTINADA A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALTERAÇÃO DE NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VIABILIDADE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100699-33.2016.8.20.0122, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab.

Des.

João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr.

Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 03/03/2020) – [Grifei]. É importante frisar que a presente demanda versa sobre direito do consumidor, em que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ante a hipossuficiência da parte autora perante a instituição demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Desta forma é que devem ser observados, pelas partes contratantes, os deveres secundários da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação, normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

Representa a negação cabal desses preceitos a atitude de certas empresas de impingir a seus consumidores serviços ou produtos jamais contratados nem solicitados, prática repudiada pelo art. 39, incisos III, IV e VI, do Código do Consumidor.

Outrossim, se a parte ré firmou contrato sem materializar tal fato formalmente, assumiu o risco de não ter como demonstrar, a posteriori, a legalidade da contratação reputada como indevida pelo autor.

Assim, sendo da parte demandada o ônus de apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme preleciona o art. 373, II, do CPC, considero que o Banco Bradesco S/A não se desincumbiu dessa responsabilidade.

Nesse contexto, ao efetuar cobranças por serviço não contratado, a empresa acionada acabou contribuindo para a ocorrência de dano inequívoco.

Imperioso ressaltar que o incômodo experimentado pela parte autora supera o mero aborrecimento, consistindo em verdadeira afronta a direito de personalidade, apto a ensejar a reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados.

Como cediço, a empresa é responsável por eventuais irregularidades que possam ocorrer na prestação do serviço, consoante dispõe o artigo 14 do CDC, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Dessa forma, verifica-se que a responsabilidade do réu é evidente, devendo ser procedida a baixa da cobrança em face da inexigibilidade do débito.

Evidenciada a conduta ilícita do réu ao efetuar cobrança de dívida não contratada, presente está o dever de indenizar.

Trata-se do chamado dano in re ipsa, que “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (CAVALIERI Filho, Sergio.

Programa de responsabilidade civil. 8. ed.

São Paulo: Atlas: 2009, p. 86.).

Quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, sopesadas essas circunstâncias, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é quantia suficiente para indenizar o demandante pelos danos morais sofridos, além de servir, concomitantemente, como sanção à ofensora.

Por fim, vale a menção que surge como consequência da nulidade do contrato, a necessidade de reparação ao autor dos valores indevidamente descontados de seu benefício em caráter indenizatório pelo dano material sofrido.

Ademais, ressalto que o(a) demandado(a) não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto é justificável, eis que sequer acostou o instrumento contratual e, diante da existência de defeito na prestação do serviço bancário em tela, materializado na cobrança abusiva de serviço não contratado, resta configurada a má-fé, aplicando-se o paragrafo único, do art. 42, do CDC, para condenar a instituição bancária a restituir em dobro os valores pagos indevidamente ao consumidor.

Registre-se que a parte ré não impugnou de maneira específica o valor atribuído pelo autor a título de indenização por danos materiais, o que leva ao acolhimento na íntegra da pretensão no que toca à indenização por danos materiais.

Reputo, assim, que o(a) autor(a) demonstrou de modo satisfatório a existência dos descontos a contar da data indicada na petição inicial, de modo que condeno o Banco demandado ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados da conta do(a) autor(a) em dobro, equivalente a R$ 722,84 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos).

DISPOSITIVO De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas à “ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO” objeto da presente demanda; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício do autor, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 722,84 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos das tarifas eventualmente cobradas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença.

Em relação aos danos morais, os juros moratórios de 1 % ao mês incidirão desde a data da celebração do contrato indevido, ao passo que a correção monetária aplica-se a partir da data do arbitramento.

No que toca ao dano material, os juros moratórios de 1% e a correção monetária pelo INPC incidem desde a data de início de cada desconto indevido.

Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 10:46

Conclusos para julgamento
05/02/2025 10:45

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 16:53

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:13

Expedição de Certidão.
05/11/2024 05:28

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:48

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 04/11/2024.
05/11/2024 01:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 01:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 04/11/2024.
05/11/2024 01:48

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIETA ARAUJO.
30/10/2024 13:14

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 11:28

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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