23/06/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:31

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:06

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0801348-68.2025.8.20.5124 AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA FILHO, ambos já qualificados.

Concedida a liminar em decisão de ID 144756074.

A parte demandada ofertou contestação em ID 145487578, seguida de manifestação de ID 147734839.

Citado o réu e apreendido o bem, conforme o auto de busca e apreensão de ID 149010364.

A parte autora juntou minuta de acordo em ID 148953954, bem como termo de restituição do veículo em ID 148953955. É o que cumpre relatar.

Fundamento e decido.

O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados.

Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado.

Esclareço que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos.

Registro, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi assinado pelo causídico pela parte autora, o qual possui poderes especiais para transigir (procuração e substabelecimento ao ID 141189994), e pela parte demandada, cuja firma foi reconhecida em cartório, fatos esses que se revelam suficientes para demonstrar suas intenções e aquiescências quanto ao teor desse acordo.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo, para que surjam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Custas e honorários advocatícios conforme avençado entre as partes.

Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC).

Ainda em tempo, revogo a liminar de busca e apreensão concedida (ID 144756074) e, consequentemente, todos os efeitos dela resultantes.

Na hipótese de declínio de renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida.

Em hipótese contrária, aguarde-se tal preclusão, procedendo-se com o arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, 21 de maio de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2
26/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:59

Homologada a Transação
16/05/2025 09:50

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO em 15/05/2025 23:59.
20/04/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2025 13:21

Juntada de diligência
16/04/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 01/04/2025 23:59.
14/03/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 05:34

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:16

Expedição de Mandado.
07/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:08

Concedida a Medida Liminar
07/03/2025 08:22

Conclusos para decisão
07/03/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
17/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0801348-68.2025.8.20.5124 AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO DESPACHO Verifica-se dos autos que o extrato completo do DETRAN requisitado por este Juízo não foi trazido pela parte autora.

No entanto, embora o vertido documento seja importante para a análise da liminar vindicada, não constitui ele pressuposto processual necessário à regularidade do feito, de sorte que não se revela prudente a extinção, por ora, desta ação.

Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, coligir ao caderno processual extrato do registro do veículo junto ao DETRAN, o qual deve ser retirado no seguinte endereço https://portal.detran.rn.gov.br/#/servicos/veiculo/consultasimples, com vistas à aferição de quem é o proprietário desse bem e também se houve inserção do gravame de alienação fiduciária em favor da postulante, tudo em prol de se evitar que a esfera jurídica de eventual terceiro seja atingida.

Advirta-se que o descumprimento da providência supra acarretará o INDEFERIMENTO da liminar pretendida.

No mesmo lapso, deverá juntar guia e comprovante de pagamento das custas processuais, de acordo com a nova Lei de Custas Judiciais (nº 11.038/2021), sob pena de extinção.

Cumpridas as diligências, façam-se os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial, salvo em caso contrário, hipótese em que a conclusão do feito deverá ser para Sentença de Extinção.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 10 de fevereiro de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 05:49

Publicado Notificação em 04/02/2025.
04/02/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0801348-68.2025.8.20.5124 AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO DESPACHO Denota-se do documento inserido no ID 141189999, que o veículo está cadastrado na base de dados do DETRAN/PB, devendo a parte autora proceder com a juntada do extrato do registro do veículo oriundo de tal Estado, no prazo de 15 (quinze) dias com vistas à aferição de quem é o proprietário desse bem e também se houve inserção do gravame de alienação fiduciária em favor da postulante, tudo em prol de se evitar que a esfera jurídica de eventual terceiro seja atingida.

No mesmo lapso, deverá juntar guia e comprovante de pagamento das custas processuais, de acordo com a nova Lei de Custas Judiciais (nº 11.038/2021).

Advirta-se que o descumprimento das providências supra acarretará a extinção prematura da lide.

Cumpridas as diligências, façam-se os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial, salvo em caso contrário, hipótese em que a conclusão do feito deverá ser para Sentença de Extinção.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 31 de janeiro de 2025.

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 13:59

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:17

Declarada incompetência
28/01/2025 17:19

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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