TJRN - 0801572-06.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0801572-06.2025.8.20.5124 Parte Autora: GERALDO MARREIROS DA SILVA FILHO Parte Ré: Banco do Brasil S/A e outros   SENTENÇA   Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) proposta por GERALDO MARREIROS DA SILVA FILHO em face da BANCO DO BRASIL S/A e outros.

Em sede do provimento de ID 141534179, determinou-se a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos todos contratos firmados com os demandados ou adequasse o rito do presente feito, de forma a excluir o pedido que envolva o procedimento especial disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC, sob pena de extinção prematura da lide.

Em resposta, a parte autora peticionou no ID 141530326 informando que não detém todos os contratos, ao mesmo tempo em que pugnou pela exibição de documentos. É o importa relatar, decido.  É imperativo categórico a investigação dos pressupostos processuais e das condições da ação, antes do exame de mérito da causa.

Os primeiros são requisitos que se situam no plano da validade da relação jurídica deduzida em Juízo, pertinentes à capacidade da parte, ao objeto lícito e à forma adequada.

Os segundos concernem à existência do direito de invocar a tutela jurisdicional, representados nos seguintes elementos: o interesse de agir e a legitimidade das partes.

Dentre os pressupostos processuais, encontram-se aqueles de ordem objetiva e afetos à validade, que podem ser divididos em intrínsecos (relacionados a pontos internos do processo) e extrínsecos (remetem às influências externas).

No que toca aos requisitos intrínsecos, destaca-se a petição inicial apta, que se trata do ato de provocação do poder jurisdicional, e deve cumprir com alguns requisitos formais para que seja apreciada e possa ensejar a citação do réu.

Tais regras estão dispostas nos arts. 319 e 320, ambos do CPC e, quando não observadas, podem ensejar nulidade automática (inépcia da petição inicial, indeferimento) ou podem ser corrigidas durante a marcha processual, em prestígio ao princípio da primazia da decisão de mérito.

Em simetria com o art. 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Os documentos indispensáveis para a propositura de uma ação são aqueles que comprovam a causa de pedir e os que a lei exige como substanciais.

A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo.

Tratando-se de ação fundamentada na Lei nº 14.181/2021, comumente denominada "lei do superendividamento", em uma primeira fase conciliatória, cumpre ao consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Não obtido o acordo, numa segunda fase, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Portanto, o teor do dito plano de pagamento pressupõe o prévio conhecimento do conteúdo dos contratos, sendo estes, pois, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Com efeito, já na análise de recebimento da inicial, o Juízo precisa conhecer as modalidades contratadas, haja vista as exclusões apontadas no § 1º do art. 104-A do CDC.

Outrossim, não obtido o acordo, haverá revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, o que igualmente não será possível sem o prévio conhecimento do inteiro teor das contratações.

Nessa linha, não dispondo de tais contratos ou não os conseguindo administrativamente, deverá o promovente, conforme já assinalado no despacho de ID 141534179, manejar as ações judiciais necessárias a tal propósito, feitos estes sem qualquer dependência à presente ação.

No entanto, constata-se, na espécie, que, conquanto oportunizado ao autor juntar cópia de todos os contratos objetos de sua pretensão ou adequar o rito do presente feito, de forma a excluir o pedido que envolva o procedimento especial disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC, preferiu ele quedar-se inerte, não tendo sequer optado pela alternativa de adequação do rito.

Volvendo todos esses aspectos, mantenho o entendimento esposado na decisão retro.

Em decorrência, verificando a ausência dos documentos necessários ao prosseguimento de ação fundamentada na "lei do superendividamento", falta a esta contenda elemento essencial para o seu prosseguimento, nos termos dos art. 320 e 321, "caput" e parágrafo único, ambos do CPC.

Desse modo, incide a hipótese do art. 485, I, do Código de Processo Civil, que manda extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando indeferida a petição inicial, que também engloba situação de não atendimento às prescrições do art. 321, dentre as quais se destaca a petição inicial apta.  Saliento que a hipótese é afeta a indeferimento da exordial, e não de abandono processual, ou seja, dispensável a intimação pessoal da parte para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na exegese do art. 485, § 1º do CPC.

Pelo exposto, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, em obediência ao art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Todavia, suspendo a exigibilidade dessa verba, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem condenação em honorários, uma vez que sequer foi determinada a intimação dos réus.

Transitada em julgado, certifique-se.

Ato contínuo, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.  Parnamirim/RN, data do sistema.     (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito  

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0801572-06.2025.8.20.5124 Parte Autora: GERALDO MARREIROS DA SILVA FILHO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DESPACHO   Vistos etc.

Conforme sobressai nítido dos autos, a pretensão autoral está fundamentada na Lei nº 14.181/2021, comumente denominada "lei do superendividamento".

O procedimento especial em voga, disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC, pressupõe o prévio conhecimento do conteúdo dos contratos, sendo estes, pois, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Não dispondo de tais contratos ou não os conseguindo administrativamente, passou este Juízo a entender que deverá a parte autora manejar as ações judiciais necessárias a tal propósito, feitos estes sem qualquer dependência à presente ação.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo acostar aos autos cópia de todos os contratos objetos de sua pretensão ou adequar o rito do presente feito, de forma a excluir o pedido que envolva o procedimento especial disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC.

Decorrido o prazo e cumprida a diligência, retornem-me os autos conclusos para decisão de urgência.

Do contrário, à extinção.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito