25/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
16/07/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2025 23:59.
29/06/2025 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2025 02:03

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0830092-88.2024.8.20.5001 Exequente: MARISTELA DO NASCIMENTO MARTINS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 26.530,83 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e três centavos), conforme ID 147745170, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 04 de abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 120635728).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/06/2025 19:09

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
08/04/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 19:31

Conclusos para despacho
05/04/2025 19:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/04/2025 19:31

Processo Reativado
04/04/2025 16:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 07:35

Recebidos os autos
01/04/2025 07:35

Juntada de intimação de pauta
19/11/2024 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/10/2024 01:27

Expedição de Certidão.
19/10/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:27

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 18/10/2024 23:59.
26/09/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:37

Juntada de ato ordinatório
10/09/2024 06:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 06:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 06:18

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 06:18

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/09/2024 23:59.
20/08/2024 08:01

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:44

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 11:38

Conclusos para julgamento
24/07/2024 12:57

Juntada de Petição de alegações finais
15/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:36

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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