TJRN - 0801842-45.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801842-45.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo KATIUCIA ROSELI SILVA DE CARVALHO Advogado(s): ANDREY JERONIMO LEIRIAS PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0801842-45.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR(A): JORGE LUIZ DE ARAÚJO RECORRIDO(A): KATIUCIA ROSELI SILVA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANDREY J.

LEIRIAS JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ENFERMEIRO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATENÇÃO À URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (GEAUE).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA.

SERVIDOR QUE DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS JUNTO À RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA LESTE. ÓRGÃO QUE NÃO INTEGRA A REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (RUE).

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATENÇÃO À URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (GEAUE).

AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL AOS FATOS APRESENTADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão da Gratificação Específica de Atenção à Urgência e Emergência (GEAUE). 2 – Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do recurso e afasto a impugnação à gratuidade judiciária suscitada pela parte Ré, porquanto não desconfigurados os requisitos necessários ao indeferimento da benesse. 3 – Consoante documentação acostada aos autos, é possível afirmar que a Recorrida é servidora lotada junto à Residência Terapêutica, setor este que não integra a Rede de Urgência e Emergência (RUE) do Município de Natal, tendo sido prevista pela Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000.

Segundo esta normativa, os Serviços Residenciais Terapêuticos são “moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suporte social e laços familiares e, que viabilizem sua inserção social”. 4 – Desta feita, à luz do art. 26, IV, da Lei Complementar Municipal nº 120/2010, é possível inferir que a parte Autora não faz jus ao recebimento da Gratificação Específica de Atenção à Urgência e Emergência (GEAUE). 5 – Isto posto, dou provimento ao recurso interposto para, em primeiro lugar, determinar que o Município réu implante imediatamente a Gratificação Específica de Atenção a Urgência e Emergência (GEAUE) no contracheque do autor e, em segundo lugar, condenar a edilidade ao pagamento retroativo da referida vantagem desde o dia 24/01/2023 até os dias a efetiva implantação. 6 – Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Natal/RN, 18 de dezembro de 2024.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ENFERMEIRO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATENÇÃO À URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (GEAUE).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA.

SERVIDOR QUE DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS JUNTO À RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA LESTE. ÓRGÃO QUE NÃO INTEGRA A REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (RUE).

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATENÇÃO À URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (GEAUE).

AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL AOS FATOS APRESENTADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão da Gratificação Específica de Atenção à Urgência e Emergência (GEAUE). 2 – Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do recurso e afasto a impugnação à gratuidade judiciária suscitada pela parte Ré, porquanto não desconfigurados os requisitos necessários ao indeferimento da benesse. 3 – Consoante documentação acostada aos autos, é possível afirmar que a Recorrida é servidora lotada junto à Residência Terapêutica, setor este que não integra a Rede de Urgência e Emergência (RUE) do Município de Natal, tendo sido prevista pela Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000.

Segundo esta normativa, os Serviços Residenciais Terapêuticos são “moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suporte social e laços familiares e, que viabilizem sua inserção social”. 4 – Desta feita, à luz do art. 26, IV, da Lei Complementar Municipal nº 120/2010, é possível inferir que a parte Autora não faz jus ao recebimento da Gratificação Específica de Atenção à Urgência e Emergência (GEAUE). 5 – Isto posto, dou provimento ao recurso interposto para, em primeiro lugar, determinar que o Município réu implante imediatamente a Gratificação Específica de Atenção a Urgência e Emergência (GEAUE) no contracheque do autor e, em segundo lugar, condenar a edilidade ao pagamento retroativo da referida vantagem desde o dia 24/01/2023 até os dias a efetiva implantação. 6 – Recurso conhecido e provido.

Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, 18 de dezembro de 2024.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 11 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801842-45.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 11-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 11/02 a 17/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de janeiro de 2025.