20/09/2025 00:10

Decorrido prazo de Marcone Cândido de Medeiros em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 00:09

Decorrido prazo de SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:20

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803084-72.2021.8.20.5121 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: Condomínio Fazenda Real Residence III Promovido: Incorplan - Incorporações Ltda.

SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos.

Estabelecido o contraditório, e após decisão que resolveu a exceção de pré-executividade (ID 141269196) e despacho para pagamento (ID 154207253), as partes noticiaram a realização de negociações (ID 156889408) e, por fim, apresentaram Termo de Acordo e Confissão de Dívida (ID 157389804), pugnando ambas pela homologação da avença. É o relatório.

Decido.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes, sendo-lhes lícito transigir a qualquer tempo.

O acordo apresentado tem objeto lícito, foi celebrado entre agentes capazes e a forma não é defesa em lei.

Assim sendo, a homologação do acordo é medida que se impõe.

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 157389804) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, SUSPENDO o curso da presente execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral da obrigação, previsto para 14 de agosto de 2025.

Considerando que as partes transigiram sobre o débito e os honorários advocatícios, conforme Cláusula Segunda do acordo, e em atenção ao que dispõe o art. 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Uma vez que a presente sentença homologa acordo celebrado entre as partes, não há interesse recursal, razão pela qual dou-a por transitada em julgado nesta data.

Decorrido o prazo acordado para o pagamento da última parcela, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar acerca do cumprimento do acordo.

Em caso de silêncio, presumir-se-á a quitação do débito.

Sendo noticiado o adimplemento integral, retornem os autos conclusos para extinção definitiva do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Em caso de descumprimento, o processo retomará o seu curso, nos termos da Cláusula Quinta do acordo.

Macaíba/RN, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
27/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/07/2025 08:45

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:30

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 13:27

Juntada de devolução de mandado
07/03/2025 01:57

Decorrido prazo de SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:44

Decorrido prazo de SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803084-72.2021.8.20.5121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: Condomínio Fazenda Real Residence III Promovido(a): Incorplan - Incorporações Ltda.

DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO FAZENDA REAL RESIDENCE III contra a INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA., visando à cobrança de taxas condominiais inadimplidas referentes ao Lote 005, Quadra 11.

A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: a) Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil e do Tema 949 do STJ, referente às cotas condominiais vencidas há mais de cinco anos; b) Compensação de valores devidos, em razão de acordo firmado em assembleia condominial, no qual a executada teria quitado débitos condominiais de diversos lotes, incluindo o objeto da execução; c) Ausência de interesse processual, considerando que os valores cobrados estariam quitados ou compensados, tornando a execução indevida.

O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando que: a) O acordo mencionado pela executada não contemplou os valores relativos ao Lote 005, Quadra 11; b) A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discussão sobre a compensação de valores, pois exige dilação probatória; c) Nem todos os débitos cobrados estão abrangidos pela prescrição quinquenal.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria alegada for de ordem pública e puder ser analisada sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ.

II. 1 Da prescrição quinquenal A executada sustenta a prescrição das cotas condominiais vencidas há mais de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, entendimento pacificado pelo STJ no Tema 949.

O exequente não contestou expressamente a prescrição de parcelas específicas, limitando-se a argumentar que parte dos débitos ainda está dentro do prazo prescricional.

Dessa forma, deve ser acolhida parcialmente a exceção para reconhecer a prescrição das cotas condominiais vencidas antes de 23/11/2016, permanecendo exigíveis as parcelas vencidas a partir desta data.

II.2 Da compensação dos valores e do interesse processual A alegação da executada de que os valores cobrados foram compensados por meio de acordo realizado em assembleia condominial demanda análise documental e possivelmente testemunhal, o que extrapola o âmbito da exceção de pré-executividade.

O exequente anexou documentação indicando que o acordo não incluiu os débitos do Lote 005.

Assim, eventual compensação deve ser discutida nos embargos à execução, e não nesta via incidental.

Além disso, o interesse processual do exequente persiste quanto às cotas condominiais não prescritas, tornando improcedente o pedido de extinção da execução por ausência de interesse de agir.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição das cotas condominiais vencidas antes de 23/11/2016, devendo a execução prosseguir quanto às parcelas vencidas posteriormente.

Rejeito as demais alegações da exceção, por demandarem dilação probatória.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débitos com exclusão dos valores prescritos e requerer o que entender de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
30/01/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:09

Outras Decisões
29/11/2024 12:29

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
08/10/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 05:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
11/08/2024 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2024 22:48

Juntada de diligência
05/08/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:10

Expedição de Mandado.
11/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:56

Expedição de Certidão.
21/09/2023 07:19

Expedição de Mandado.
01/08/2023 07:36

Decorrido prazo de Hallan de Freitas Cardoso em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:50

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:50

Expedição de Certidão.
18/02/2023 01:16

Expedição de Certidão.
18/02/2023 01:16

Decorrido prazo de Hallan de Freitas Cardoso em 17/02/2023 23:59.
24/01/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:08

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:06

Desentranhado o documento
04/10/2022 10:04

Expedição de Certidão.
04/10/2022 08:41

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
04/10/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 11:03

Conclusos para despacho
03/10/2022 11:03

Expedição de Certidão.
07/08/2022 14:11

Expedição de Certidão.
07/08/2022 14:11

Decorrido prazo de Condomínio Fazenda Real Residence III em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 14:10

Decorrido prazo de Hallan de Freitas Cardoso em 05/08/2022 23:59.
12/07/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 17:39

Conclusos para despacho
31/03/2022 14:55

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 06:17

Decorrido prazo de Incorplan - Incorporações Ltda. em 14/03/2022 23:59.
11/03/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 18:42

Juntada de Petição de diligência
25/02/2022 15:25

Expedição de Mandado.
16/12/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 14:26

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2021 12:32

Conclusos para despacho
23/11/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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