20/08/2025 00:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 09:21

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0814317-52.2024.8.20.5124 Parte Autora: ERIVANIA FERREIRA FERRO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP, tendo como dispositivo e tese: “4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.” A controvérsia foi cadastrada na base de dados do Superior Tribunal de Justiça como o Tema n° 1.300, com controvérsia n° 653 vinculada, que busca “Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil. Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.” Cumpre destacar que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento da matéria afetada (Tema n° 1.300).

Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "Encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento, evitando-se reativações inoportunas.

Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
24/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
14/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:56

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:13

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº.0814317-52.2024.8.20.5124 Classe da Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ERIVANIA FERREIRA FERRO Réu: Banco do Brasil S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a contestação de id 137862821 e a réplica de id 138253387 estão tempestivas. "Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença.

Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão." decisão de id 135281729 Parnamirim/RN, data do sistema.

TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/02/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:25

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 10:41

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 05/12/2024 10:30 em/para 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
05/12/2024 10:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 10:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
04/12/2024 16:55

Juntada de Petição de procuração
04/12/2024 16:51

Juntada de Petição de procuração
04/12/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 09:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 08:46

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:01

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 05/12/2024 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
04/11/2024 14:25

Recebidos os autos.
04/11/2024 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
04/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:09

Outras Decisões
01/11/2024 10:18

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:54

Concedida a gratuidade da justiça a ERIVANIA FERREIRA FERRO.
10/10/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:25

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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