11/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
07/08/2025 05:55

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 05:52

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:18

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2025 23:59.
16/07/2025 09:23

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0860619-57.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA NALVA SOARES FERNANDES Executado: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID. 156075996) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 7.790,62 (sete mil, setecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), ID. 155018831, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 779,06 (setecentos e setenta e nove reais e seis), em acordo com o que foi determinado (ID. 155018831).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0860619-57.2023.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à execução apresentada pelo executado, no prazo de 30 (TRINTA) dias.

Natal, 26/06/2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Serventuário
26/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 00:01

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:25

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:13

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2025 09:29

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
12/05/2025 04:58

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
09/05/2025 18:34

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0860619-57.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA NALVA SOARES FERNANDES Executado: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros DESPACHO Vistos etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2025 10:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 09:20

Recebidos os autos
25/04/2025 09:20

Juntada de intimação de pauta
05/09/2024 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2024 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2024 07:00

Juntada de Petição de recurso inominado
24/08/2024 01:16

Decorrido prazo de MARIA NALVA SOARES FERNANDES em 23/08/2024 23:59.
09/08/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2024 17:21

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RN em 24/05/2024.
25/05/2024 02:45

Decorrido prazo de MARIA NALVA SOARES FERNANDES em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:40

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 13:47

Conclusos para julgamento
05/04/2024 09:19

Juntada de Petição de alegações finais
04/04/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/01/2024 15:43

Conclusos para julgamento
12/01/2024 10:55

Juntada de Petição de alegações finais
11/01/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:20

Conclusos para decisão
20/10/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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