13/02/2025 00:51

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0800074-56.2022.8.20.5130 Origem: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu/RN Apelante: Lucemberg Gabriel Advogada: Cláudia de Azevedo Miranda Mendonça (OAB/RN 14.003-B) Apelado: Atlântico Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogados: Igor Guilhen Cardoso (OAB/SP 306.033) e Outro Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Os litigantes protocolaram Termo de Acordo (Id 28610345), requerendo sua homologação e consequente extinção do feito.

O Código de Processo Civil dispõe no artigo 487, inciso III, alínea b, que haverá resolução de mérito quando o magistrado homologar eventual transação: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (destaques acrescidos).

Já na parte correspondente à ordem dos processos nos tribunais, preconiza o citado diploma processual: "Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;".

De fato, a transação é o negócio jurídico pelo qual as partes põem fim consensualmente ao litígio, após concessões mútuas.

Considerando que os litigantes acordaram acerca do objeto da presente demanda, não há óbices para sua homologação.

Pelo exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes para que produza seus efeitos legais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, consoante dicção do art. 487, inc.

III, alínea b, combinado com o art. 932, inc.

I, ambos do CPC.

Tendo havido renúncia expressa ao direito de recorrer da presente decisão homologatória, certifique a Secretaria Judiciária o respectivo trânsito em julgado e, em seguida, proceda à remessa dos autos à Comarca de origem, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8
11/02/2025 11:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
11/02/2025 11:01

Transitado em Julgado em 01/02/2025
11/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2025 10:41

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
31/01/2025 09:34

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:26

Conclusos para decisão
26/06/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:03

Decorrido prazo de IGOR GUILHEN CARDOSO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:02

Decorrido prazo de IGOR GUILHEN CARDOSO em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 09:17

Decorrido prazo de CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA em 24/04/2023 23:59.
30/03/2023 01:04

Publicado Intimação em 30/03/2023.
30/03/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
23/03/2023 12:37

Recebidos os autos
23/03/2023 12:37

Conclusos para despacho
23/03/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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