25/03/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 16:03

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 01:35

Decorrido prazo de Barbara Grayce Carvalho da Silva em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:35

Decorrido prazo de MARX HELDER PEREIRA FERNANDES em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:39

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0830414-79.2022.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 13 DISTRITO POLICIAL NATAL, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTORA DO FATO: JULIANA NUNES PROTASIO DA SILVA BARRETO DE PAIVA SENTENÇA Trata-se de feito instaurado para apurar a prática da infração prevista no artigo 42, III, da Lei de Contravenções Penais, atribuída a JULIANA NUNES PROTÁSIO DA SILVA BARRETO PAIVA.

Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 140796706, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de JULIANA NUNES PROTÁSIO DA SILVA BARRETO PAIVA, quanto à infração prevista no artigo 42, III, da Lei de Contravenções Penais, em razão do cumprimento da transação penal.

Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se, com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:11

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JULIANA NUNES PROTASIO DA SILVA BARRETO DE PAIVA
23/01/2025 13:11

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:11

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:01

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:45

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:56

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:12

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:45

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
03/09/2024 07:24

Decorrido prazo de JULIANA NUNES PROTASIO DA SILVA BARRETO DE PAIVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 07:24

Decorrido prazo de JULIANA NUNES PROTASIO DA SILVA BARRETO DE PAIVA em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 01:43

Decorrido prazo de MARX HELDER PEREIRA FERNANDES em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 09:24

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 14:51

Juntada de diligência
12/08/2024 10:44

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 02:52

Homologada a Transação Penal
24/07/2024 16:19

Conclusos para julgamento
24/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
24/07/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:11

Juntada de ato ordinatório
16/07/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 09:42

Decorrido prazo de MARX HELDER PEREIRA FERNANDES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:57

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:57

Decorrido prazo de MARX HELDER PEREIRA FERNANDES em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:55

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:11

Decorrido prazo de JULIANA NUNES PROTASIO DA SILVA BARRETO DE PAIVA em 09/10/2023.
06/03/2024 09:10

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:11

Decorrido prazo de JULIANA NUNES PROTASIO DA SILVA BARRETO DE PAIVA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:11

Decorrido prazo de JULIANA NUNES PROTASIO DA SILVA BARRETO DE PAIVA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:21

Decorrido prazo de JULIANA NUNES PROTASIO DA SILVA BARRETO DE PAIVA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:21

Decorrido prazo de JULIANA NUNES PROTASIO DA SILVA BARRETO DE PAIVA em 09/10/2023 23:59.
08/10/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2023 11:29

Juntada de diligência
08/10/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2023 11:26

Juntada de diligência
26/09/2023 09:57

Decorrido prazo de MARX HELDER PEREIRA FERNANDES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:57

Decorrido prazo de MARX HELDER PEREIRA FERNANDES em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:29

Expedição de Mandado.
05/09/2023 14:29

Expedição de Mandado.
05/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:59

Outras Decisões
03/07/2023 11:21

Conclusos para decisão
03/07/2023 11:21

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:06

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:56

Conclusos para despacho
12/04/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:01

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:59

Juntada de Certidão
01/02/2023 09:41

Juntada de Certidão
01/12/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:26

Conclusos para despacho
18/10/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 22:59

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 03:28

Decorrido prazo de MARX HELDER PEREIRA FERNANDES em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 10:55

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:52

Juntada de Certidão
04/08/2022 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 21:52

Juntada de Petição de diligência
16/07/2022 00:37

Expedição de Mandado.
01/07/2022 16:57

Outras Decisões
30/06/2022 11:19

Conclusos para decisão
28/06/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 12:51

Decorrido prazo de MPRN - 37ª Promotoria Natal em 22/06/2022 23:59.
13/05/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:24

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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