TJRN - 0111588-84.2017.8.20.0001

1ª instância - 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRN - 18 PROMOTORIA NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ILICHT DANIEL COSTA DE MORAES

CPF *21.***.*98-49

Advogados

HALLRISON SOUZA DANTAS

OAB: 4255/RN

CPF *18.***.*74-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ADRIANO RODRIGUES DE ARAUJO

CPF *29.***.*17-80

CLAUDIO DA SILVA JUNIOR

SERGIO ARTHURO MOTTA ROLIM

RONALDO VIERA

ALBERICO TEIXEIRA CANARIO DE SOUZA

CPF *28.***.*56-27

VANTIE CLINIO CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*44-00

CLAUDIO DA SILVA JUNIOR

CPF *82.***.*38-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des.

    Miguel Seabra Fagundes" - Rua Dr.

    Lauro Pinto, 315 – 1º andar, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato(84) 3673-8560 – e-mail:[email protected] ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, abro vista dos autos à Defesa/Defensoria para que apresente, no prazo legal, suas Alegações Finais por memoriais.

    Natal/RN, data e assinatura do sistema

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738980 - Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0111588-84.2017.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 18ª Promotoria Natal , Réu: Ilicht Daniel Costa de Moraes CPF: *21.***.*98-49 DECISÃO 01.

    Trata-se processo de natureza criminal instaurado contra Ilicht Daniel Costa de Moraes, CPF: *21.***.*98-49, devidamente qualificado, pela prática do ilícito previsto no artigo 306 do CTB. 02.

    Concedida a suspensão condicional do processo, verificou-se, posteriormente, que o réu descumpriu a condição de comparecimento em Juízo no mês de dezembro de 2024, além de estar respondendo a outros processos nº 0800322-26.2024.8.20.5300 e 0801507-11.2022.8.20.5158. 03.

    O representante do Ministério Público Estadual requereu a revogação da suspensão condicional do processo.

    Sumariados.

    Decido, fundamentando.

    II – Motivação: 04.

    Ora, de acordo com o que consta dos autos e com o que está expresso no artigo 89, da Lei nº 9.099, de 1995, o(a) acusado(a) não estava cumprindo as condições da suspensão condicional do processo, sendo o caso de revogação do benefício.

    Eis o texto legal, in verbis: “...Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 3º - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º - A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade..”.

    III – Dispositivo: 06.

    Ante o exposto, revogo a suspensão do processo, com amparo nas disposições legais acima mencionadas.

    Inclua-se o processo em pauta para a audiência, cabendo à Chefe de Gabinete organizar a pauta de audiências deste juízo, devendo o processo permanecer no sistema PJE na pasta "designar audiência", para tal fim.

    P.I.

    Natal/RN, 13 de fevereiro de 2025 VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

  • 10/01/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 10:24

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 09:06

    Audiência instrução realizada para 10/05/2023 08:30 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

  • 10/05/2023 09:06

    Homologada a Transação Penal

  • 10/05/2023 09:06

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2023 08:30, 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

  • 05/05/2023 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2023 21:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/05/2023 21:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/04/2023 10:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2023 10:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/04/2023 19:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 19:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/04/2023 18:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/04/2023 17:59

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2023 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2023 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2023 12:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/04/2023 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2023 21:59

    Audiência instrução designada para 10/05/2023 08:30 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

  • 19/03/2023 21:58

    Audiência instrução e julgamento cancelada para 17/11/2022 09:00 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

  • 14/03/2023 19:55

    Decorrido prazo de HALLRISON SOUZA DANTAS em 13/03/2023 23:59.

  • 23/02/2023 16:10

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/02/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 09:30

    Indeferida a petição inicial

  • 06/12/2022 18:53

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2022 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 19:27

    Decorrido prazo de HALLRISON SOUZA DANTAS em 11/10/2022 23:59.

  • 07/10/2022 19:31

    Decorrido prazo de Ilicht Daniel Costa de Moraes em 27/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 14:25

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/09/2022 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 10:38

    Audiência instrução e julgamento designada para 17/11/2022 09:00 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

  • 21/09/2022 16:25

    Audiência instrução e julgamento realizada para 21/09/2022 09:00 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

  • 21/09/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 07:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 12:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/09/2022 12:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/08/2022 03:35

    Decorrido prazo de HALLRISON SOUZA DANTAS em 22/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 03:35

    Decorrido prazo de HALLRISON SOUZA DANTAS em 22/08/2022 23:59.

  • 29/08/2022 20:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 20:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/08/2022 08:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2022 08:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/08/2022 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2022 14:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/08/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 00:16

    Decorrido prazo de Ilicht Daniel Costa de Moraes em 08/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 17:42

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 02/08/2022 09:46

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2022 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2022 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2022 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2022 08:42

    Audiência instrução e julgamento redesignada para 21/09/2022 09:00 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

  • 27/07/2022 20:06

    Juntada de Petição de comunicações

  • 26/07/2022 09:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2022 09:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/07/2022 08:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2022 08:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/07/2022 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2022 00:04

    Decorrido prazo de HALLRISON SOUZA DANTAS em 13/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 10:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2022 10:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/06/2022 14:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2022 14:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/06/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 11:05

    Audiência instrução e julgamento designada para 27/07/2022 09:00 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

  • 25/01/2022 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 12:59

    Digitalizado PJE

  • 17/11/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 11:32

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 20/09/2021 10:59

    Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

  • 14/06/2021 12:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2021 12:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2021 03:00

    Audiência de instrução e julgamento

  • 09/06/2021 09:46

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 08/06/2021 11:29

    Relação encaminhada ao DJE

  • 08/06/2021 11:15

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 07/06/2021 04:18

    Outras Decisões

  • 24/05/2021 10:21

    Concluso para decisão

  • 24/05/2021 10:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2021 10:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2021 03:25

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 12/05/2021 02:20

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 22/03/2021 09:14

    Juntada de mandado

  • 30/11/2020 09:35

    Certidão de Oficial Expedida

  • 04/11/2020 03:00

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2020 02:59

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2020 11:42

    Mero expediente

  • 29/10/2020 01:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2020 01:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2020 08:24

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 20/10/2020 02:42

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 15/09/2020 03:54

    Mero expediente

  • 15/09/2020 01:01

    Suspensão Condicional do Processo

  • 10/09/2020 01:47

    Concluso para despacho

  • 12/08/2019 05:09

    Relação encaminhada ao DJE

  • 31/07/2019 02:22

    Outras Decisões

  • 31/07/2019 01:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2019 01:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2019 07:52

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 02/07/2019 01:39

    Certidão expedida/exarada

  • 04/06/2019 12:13

    Certidão expedida/exarada

  • 04/06/2019 01:51

    Documento

  • 03/06/2019 11:26

    Concluso para despacho

  • 03/06/2019 11:26

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 31/05/2019 01:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2019 01:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2019 07:28

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 14/05/2019 02:46

    Certidão expedida/exarada

  • 02/05/2019 04:08

    Ato ordinatório

  • 22/04/2019 02:56

    Relação encaminhada ao DJE

  • 22/04/2019 02:40

    Ato ordinatório

  • 22/04/2019 02:29

    Juntada de mandado

  • 18/01/2019 11:36

    Juntada de mandado

  • 18/01/2019 08:56

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2018 09:57

    Documento

  • 24/08/2018 11:33

    Relação encaminhada ao DJE

  • 09/08/2018 12:31

    Outras Decisões

  • 09/08/2018 08:42

    Concluso para decisão

  • 09/08/2018 01:42

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 09/08/2018 01:42

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 08/08/2018 01:06

    Concluso para despacho

  • 08/08/2018 01:06

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 07/08/2018 05:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2018 05:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2018 08:01

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 01/08/2018 03:02

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 01/08/2018 03:00

    Petição

  • 01/08/2018 03:00

    Recebido os Autos do Advogado

  • 12/07/2018 01:14

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 04/07/2018 11:36

    Certidão expedida/exarada

  • 23/03/2018 08:55

    Despacho Proferido em Correição

  • 13/03/2018 09:05

    Decisão Proferida

  • 13/03/2018 04:29

    Processo Suspenso

  • 09/03/2018 08:26

    Certidão de Oficial Expedida

  • 05/02/2018 11:27

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2018 01:14

    Certidão expedida/exarada

  • 05/02/2018 01:13

    Relação encaminhada ao DJE

  • 05/02/2018 01:11

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 09:56

    Audiência

  • 10/01/2018 02:49

    Denúncia

  • 08/01/2018 03:01

    Juntada de Resposta à Acusação

  • 08/01/2018 01:55

    Recebimento

  • 08/01/2018 01:55

    Recebimento

  • 13/12/2017 11:08

    Juntada de mandado

  • 13/12/2017 02:25

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 13/12/2017 02:24

    Petição

  • 11/12/2017 10:58

    Certidão de Oficial Expedida

  • 05/12/2017 10:16

    Redistribuição por direcionamento

  • 17/11/2017 10:19

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2017 10:12

    Expedição de ofício

  • 17/11/2017 07:25

    Recebimento

  • 17/11/2017 07:25

    Recebimento

  • 16/11/2017 08:03

    Denúncia

  • 16/11/2017 07:26

    Concluso para decisão

  • 14/11/2017 03:28

    Reativação

  • 14/11/2017 03:19

    Mudança de Classe Processual

  • 13/11/2017 11:25

    Recebimento

  • 13/11/2017 11:25

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 08/11/2017 10:31

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 08/11/2017 10:22

    Mudança de Classe Processual

  • 10/10/2017 12:31

    Despacho Proferido em Correição

  • 04/10/2017 09:21

    Recebimento

  • 02/10/2017 11:25

    Expedição de termo

  • 02/10/2017 04:50

    Redistribuição por sorteio

  • 02/10/2017 04:50

    Redistribuição de Processo - Saida

  • 02/10/2017 04:50

    Recebimento do Processo de outro Foro

  • 02/10/2017 04:45

    Encaminhamento de Processso a outro Foro

  • 02/10/2017 02:45

    Recebimento

  • 30/09/2017 02:21

    Prisão em flagrante

  • 30/09/2017 02:19

    Concluso para decisão

  • 30/09/2017 01:57

    Distribuído por prevenção

  • 30/12/1899 12:00

    Outras Decisões

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2017

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ata da Audiência • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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