12/09/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 11:09

Transitado em Julgado em 12/09/2025
11/09/2025 00:12

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:12

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 10/09/2025 23:59.
22/08/2025 06:06

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Processo nº: 0800099-57.2025.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum envolvendo as partes em epígrafe, ambas qualificadas.

Tentada a citação, o AR retornou com a informação “não existe o número”.

Intimada para que indicasse o endereço correto do réu para que fosse promovida a devida citação, a requerente se quedou inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) prevê que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao judiciário (§ 3º).

Na espécie, o autor não se desincumbiu de juntar aos autos endereço válido e atualizado do réu, mesmo que intimado para tanto, não cumprindo, portanto, com as diligências necessárias à da citação do réu.

Igualmente, não requereu nenhuma diligência meio dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (SISBAJUD, INFOJUD e afins), a fim de se localizar novo endereço do demandado, limitando-se a requerer a abertura de inquérito policial para a apuração de possível crime de estelionato.

Nesse contexto, prescreve o art. 485, IV, do CPC que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não tendo a parte autora promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual do réu, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a adequada promoção da citação do réu e endereço das partes, o que autoriza a extinção do feito, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC.

Ressalta-se, por oportuno, que, na espécie, a extinção se dá sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual, inexistindo a necessidade de prévia intimação pessoal, uma vez que tal diligência só se faz necessária nos casos de abandono, conforme previsão do artigo 485, § 1º, do CPC, bem como o consentimento do réu, também aplicado apenas no caso de abandono, previsto no § 6º do referido artigo e Súmula 240 do STJ, sendo nesse mesmo sentido, inclusive, o entendimento do eg.

TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0859862-34.2021.8.20.5001, Dr.

EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab.

Des.

Claudio Santos na Câmara Cível, ASSINADO em 06/06/2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela requerente, suspensas em razão da justiça gratuita.

Sem honorários, haja vista que a requerida sequer foi citada.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
18/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2025 07:21

Conclusos para julgamento
12/08/2025 18:25

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS em 06/08/2025.
07/08/2025 06:06

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800099-57.2025.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da devolução do AR.

AÇU/RN, data do sistema.

PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
28/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 12:11

Juntada de diligência
14/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:56

Expedição de Mandado.
14/06/2025 00:03

Expedição de Certidão.
14/06/2025 00:03

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS em 13/06/2025 23:59.
11/05/2025 23:27

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0800099-57.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Espécies de Contratos (9580) AUTOR: MARIA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeça-se intimação à parte autora, para que, no prazo de 30 dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 485, III).

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a falta, sob pena de extinção, conforme determina o art. 485, §1° do CPC/2015.

Certificado o prazo sem manifestação novamente, faça-se conclusão para sentença de extinção.

Havendo manifestação dentro do prazo em uma das hipóteses acima, dê-se prosseguimento ao feito ou faça-se conclusão dos autos para apreciação do pedido.

Assu, 29 de abril de 2025 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
29/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:57

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS em 24/04/2025.
25/04/2025 02:00

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailton Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0800099-57.2025.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do documento de ID 147975081 (AR devolvido com aviso de "não existe o número"), com o objetivo de fornecer endereço completo e atualizado do(a) demandado(a).

AÇU/RN, data do sistema.

VICTOR OLIVEIRA LOPES DA FRANCA Técnico Judiciário
09/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:48

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:19

Conclusos para despacho
07/02/2025 01:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800099-57.2025.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do documento de ID 141830410 (AR devolvido com aviso de "número inexistente"), objetivando o fornecimento de endereço completo e atualizado do demandado.

AÇU/RN, 04/02/2025.

VICTOR OLIVEIRA LOPES DA FRANCA Técnico Judiciário
04/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:06

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2025 14:12

Juntada de Certidão
20/01/2025 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2025 21:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO SANTOS.
18/01/2025 21:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 23:13

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/01/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 09:10

Conclusos para decisão
11/01/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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