01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo: 0818453-98.2023.8.20.5004 REQUERENTE: ROMULO LEITE PESSOA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO

Vistos.

Antes de dar continuidade ao feito, considerando o teor do ofício que anexo à presente decisão, no qual o INSS informou providências adotadas após a deflagração da Operação “Sem Desconto” pela Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União, no sentido de que desde o dia 28/04/2025 não ocorrem mais descontos referentes a mensalidades associativas em quaisquer benefícios pagos pela autarquia previdenciária, bem como que suspendeu todos os Acordos de Cooperação Técnica - ACTs celebrados com entidades associativas, para descontos de suas mensalidades, por meio do DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65[1], de 28/04/2025, publicado no DOU de 29/04/2025, além da realização de uma análise criteriosa de sua regularidade; E considerando, ainda, ser fato público e notório que inúmeros aposentados, pensionistas e beneficiários firmaram acordo proposto pelo Governo Federal, a fim de receber administrativamente valores descontados sem autorização, havendo, portanto, a possibilidade da ocorrência de pagamentos administrativos destinados ao ressarcimento de valores, determino que a secretaria oficie ao INSS, solicitando-se informações acerca de eventual devolução administrativa em favor da parte exequente ROMULO LEITE PESSOA - CPF: *90.***.*81-72, NIT: 0184070391-9.

Intime-se a parte exequente, para ciência.

Obtida a resposta, retornem os autos conclusos.

Natal/RN, 29 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0818453-98.2023.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 11-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 11 a 17/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de janeiro de 2025.
11/04/2024 09:56

Recebidos os autos
11/04/2024 09:56

Conclusos para julgamento
11/04/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Aviso de recebimento • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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