TJRN - 0800347-51.2024.8.20.5102

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Ceara-Mirim

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Polo Ativo

Partes

ALIETE FELIX DE LIMA SILVA

CPF *30.***.*77-72

Advogados

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB: 16276/RN

CPF *82.***.*17-50

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:28

    Juntada de termo

  • 20/08/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 00:01

    Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 08/07/2025.

  • 09/07/2025 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2025 23:59.

  • 09/05/2025 15:13

    Publicado Intimação em 30/04/2025.

  • 09/05/2025 15:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 08/05/2025 01:17

    Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 07/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 01:17

    Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 07/05/2025 23:59.

  • 28/04/2025 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 06:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 02:59

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 01:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 01:05

    Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 27/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 00:15

    Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 27/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 01:52

    Publicado Intimação em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800347-51.2024.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: ALIETE FELIX DE LIMA SILVA Endereço: RUA EZEQUIEL DE SOUZA, 250, CASA, SANTA AGUEDA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença.

    Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor, sem que a Fazenda Pública o fizesse.

    Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.556,13 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor - ID 123557821.

    Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o percentual acertado entre as partes - 30%, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual anexado.

    Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

    Intimem-se as partes da presente decisão.

    Transitada em julgado a decisão sobre o valor, deverá ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento/pagamento, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

    A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

    Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

    PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

  • 11/02/2025 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 09:53

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 11/02/2025 09:53

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 08/11/2024 08:28

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 03:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 03:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 15:27

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 29/08/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 10:48

    Transitado em Julgado em 07/06/2024

  • 13/06/2024 17:06

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 08/06/2024 02:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 12:30

    Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 12:30

    Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 03/06/2024 23:59.

  • 14/05/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 13:15

    Julgado procedente o pedido

  • 29/04/2024 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2024 08:23

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 22/04/2024 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 17:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2024 14:19

    Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 05/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 13:51

    Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 05/03/2024 23:59.

  • 26/02/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 13:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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