TJRN - 0802725-77.2024.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802725-77.2024.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): Polo passivo ENEAS DANTAS TORRES Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0802725-77.2024.8.20.5102 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM PROCURADOR(A): JOSÉ MÁRIO RAMALHO DE CARVALHO RECORRIDO(A): ENEAS DANTAS TORRES ADVOGADO(A): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA JUÍZA RELATORA: DRA.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.

PROFESSOR.

PROMOÇÃO DE CLASSE.

MATÉRIA REGIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2010.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

ALEGAÇÃO DE ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO EMPECILHO AO PAGAMENTO DO DIREITO PRETENDIDO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1075).

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

IMPOSSIBILIDADE DE GERAR PREJUÍZO AO SERVIDOR.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros e correção monetária, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, de ofício, adequar a fixação dos juros de mora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da condenação.

Natal/RN, 31 de janeiro de 2025.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Suplente I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II – DISPOSITIVO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.

SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.

PROFESSOR.

PROMOÇÃO DE CLASSE.

MATÉRIA REGIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2010.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

ALEGAÇÃO DE ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO EMPECILHO AO PAGAMENTO DO DIREITO PRETENDIDO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1075).

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

IMPOSSIBILIDADE DE GERAR PREJUÍZO AO SERVIDOR.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros e correção monetária, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.

Natal/RN, 31 de janeiro de 2025.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Suplente Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802725-77.2024.8.20.5102, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 18-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 18 a 24/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de fevereiro de 2025.