06/05/2025 14:23

Juntada de documento de comprovação
06/05/2025 14:19

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 01:46

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVESTRE DE ANDRADE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:41

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVESTRE DE ANDRADE em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 03:09

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0802706-17.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: CLEMILTON SILVESTRE DE ANDRADE ADVOGADO(A): NILMARIO JOSE DE FREITAS AGRAVADO: CECM DOS SERV DA SEC DE EST DA SEG PUB E DA DEF SOC DO EST DO RN E DOS TRAB SIND DA AREA DE SAUDE E AFINS NA REG MET DE NATAL ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Vistos etc.

Embora intimado, o apelante deixou de providenciar o recolhimento do preparo recursal (ID 30323333). É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Compulsando os autos, constata-se que a apelante deixou de providenciar o recolhimento do preparo recursal (ID 30323333).

Restou, assim, inerte quanto às diligências necessárias para a formação do instrumento e para o afastamento da deserção do recurso.

Como se é por demais consabido, o preparo afigura-se como requisito necessário à admissão do recurso, de modo que, caso não seja comprovado o seu pagamento, conforme prescrito pela Norma Processual Civil, deverá o julgador declarar a deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Discorrendo sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o preparo "é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consistente no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso.

A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente à pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso (...)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., p. 739).

Portanto, resta evidenciada a desídia da apelante no cumprimento de formalidade exigida por lei, sendo medida que se impõe o reconhecimento da deserção do recurso.

O não conhecimento do recurso é, portanto, medida que se impõe, nos termos art. 932, III, do CPC/2015.

Ante o exposto, não conheço da do recurso.

Preclusa esta decisão, retornem os autos à origem.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator
03/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:12

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de CLEMILTON SILVESTRE DE ANDRADE
02/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:11

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVESTRE DE ANDRADE em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:57

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0802706-17.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: CLEMILTON SILVESTRE DE ANDRADE ADVOGADO(A): NILMARIO JOSE DE FREITAS AGRAVADO: CECM DOS SERV DA SEC DE EST DA SEG PUB E DA DEF SOC DO EST DO RN E DOS TRAB SIND DA AREA DE SAUDE E AFINS NA REG MET DE NATAL ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DESPACHO Compulsando os autos originários, não verifiquei a concessão do benefício da gratuidade judiciária em 1º Grau, conforme aduzido pelo agravante.

Assim, intime-se a parte Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas recursais em dobro de acordo com o disposto no art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção.

Cumpra-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator
19/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 23:54

Conclusos para decisão
17/02/2025 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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