05/08/2025 00:35

Decorrido prazo de Glauco Gomes Madureira em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:35

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 04/08/2025 23:59.
24/07/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0846446-91.2024.8.20.5001 POLO ATIVO: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) POLO PASSIVO: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA *10.***.*86-60 DESPACHO Tendo em vista o decurso do prazo legal sem o pagamento voluntário do débito e sem apresentação de impugnação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), para prosseguimento da execução.

Após, encaminhem-se os autos a bloqueio de valores.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 18:55

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:54

Decorrido prazo de executada em 30/06/2025.
01/07/2025 10:52

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA DA SILVA *10.***.*86-60 em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 03:12

Juntada de entregue (ecarta)
23/04/2025 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 14:57

Processo Reativado
18/03/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 07:55

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:16

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA DA SILVA *10.***.*86-60 em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:11

Decorrido prazo de Glauco Gomes Madureira em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:11

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA DA SILVA *10.***.*86-60 em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:09

Decorrido prazo de Glauco Gomes Madureira em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:09

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:48

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO:0846446-91.2024.8.20.5001 AUTOR: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) REU: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA *10.***.*86-60 SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Amil Assistência Médica Internacional S.A., já qualificada nos autos, veio à presença deste juízo propor ação de cobrança em face de Gustavo Pereira da Silva *10.***.*86-60, também já qualificado, alegando, em síntese, que, no dia 08/06/2022, o demandado firmou com o autor contrato de prestação de serviço, cujo objeto consistia no atendimento médico e hospitalar ao beneficiário Réu.

Aduziu ainda que, apesar de ter se utilizado do serviço prestado, o demandado não efetuou o pagamento das mensalidades, deixando de adimplir sua obrigação, entre o período de 13/02/2023 a 13/02/2023, totalizando um débito no montante de R$ 23.367,38 (vinte e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), valor este acrescido da aplicação de multa por quebra contratual.

Reforçou que, tentou diversas vezes sanar a questão com a ré de forma administrativa, e antes da rescisão contratual, notificou o demandado.

Baseada nos fatos narrados, requereu a procedência da demandada, para condenar a parte ré a lhe pagar a quantia R$ 27.339,84 (vinte e sete mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) valor este devidamente atualizado, assim como os ônus sucumbenciais.

Citado, o Demandado não apresentou contestação, tornando-se revel. É o que importava relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO Tem-se o caso de julgamento antecipado do pedido, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza do litígio, e a presunção de veracidade dos fatos articulados, não alcançada pelas exceções previstas no artigo 345 do mesmo diploma legal.

A partir do constante nos autos, verifica-se que mesmo citado, o requerido permaneceu silente, conforme documento de id. 104627989.

Como se sabe, o não comparecimento do réu ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme a sua verossimilhança ou não.

No caso em apreço, o autor trouxe aos autos prova da existência do contrato de prestação de serviços de serviços de saúde celebrado (id.125818485), assim como de que o Suplicado encontra-se inadimplente, não honrando o com a sua contraprestação (id. 125813725 e 125813726).

Ainda, apresentou contrato, no qual estipula aplicação de multa em caso de extinção do contrato por culpa do contratante, veja-se (id.125813727) : "16.3 – Caso a CONTRATANTE extinga imotivadamente ou venha a dar causa à extinção do contrato, antes de transcorrido o prazo mínimo de vigência estabelecido na cláusula sexta, ficará sujeita ao pagamento à CONTRATADA de multa rescisória no valor correspondente a 03 (três) vezes o valor da última fatura paga sem prejuízo do pagamento de todas as demais obrigações e encargos contratuais devidos até a data da extinção do contrato, incluídos os valores relativos à coparticipação e franquia, ainda que futuramente exigidos e sem prejuízo de encaminhamento de ofício ao SPC, Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplência, a exclusivo critério da CONTRATADA, mediante prévio aviso à CONTRATANTE." Assim, frise-se que a revelia somada à documentação colacionada aos autos pelo demandante demonstra a existência da obrigação de pagamento inadimplida pelo demandado.

Logo, a ausência de insurgência à pretensão autoral, em face da revelia, confirma a inexistência de contradição entre o contexto fático-jurídico narrado e os documentos apresentados, impondo-se o reconhecimento do dever de pagamento do débito. À vista disso, encontra respaldo o pedido autoral no Código Civil, em seu artigo 395, segundo o qual responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Sendo assim, conclui-se que merece amparo a assertiva do autor, com relação ao dever de pagamento do réu.

III - DISPOSITIVO Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face de GUSTAVO PEREIRA DA SILVA *10.***.*86-60, a quem condeno ao pagamento da quantia R$ 23.367,38 (vinte e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), valor real do débito, corrigido monetariamente pelo IPCA, e com o acréscimo de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento), atualizado monetariamente pelo IPCA, sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para Julgamento do apelo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:59

Conclusos para julgamento
16/12/2024 10:58

Decorrido prazo de ré em 28/11/2024.
29/11/2024 01:09

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA DA SILVA *10.***.*86-60 em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:53

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA DA SILVA *10.***.*86-60 em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:07

Juntada de aviso de recebimento
01/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:13

Outras Decisões
26/08/2024 12:35

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:49

Cancelada a Distribuição
22/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:43

Determinado o cancelamento da distribuição
21/08/2024 13:31

Conclusos para julgamento
21/08/2024 04:12

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:32

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:32

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 19/08/2024 23:59.
17/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:57

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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