TJRN - 0805653-95.2024.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805653-95.2024.8.20.5103 Polo ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ Polo passivo LUCIA DE FATIMA SOUSA Advogado(s): EDYPO GUIMARAES DANTAS Ementa: Direito Civil e do Consumidor.

Apelação cível.

Cobrança indevida de contribuição.

Repetição do indébito cabível.

Ausência de dano moral.

Apelo parcialmente provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido constante na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização, reconhecendo como indevidos os descontos, condenando em restituição em dobro do valor descontado, além de indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há repetição do indébito e se há configuração de dano moral passível de indenização, em face da cobrança de contribuição.

III.

Razões de decidir 3.

A ausência de comprovação de vínculo entre as partes que autorizasse os descontos realizados, configura a ilegitimidade dos débitos, sendo cabível a repetição em dobro. 4.

A inexistência de provas suficientes para caracterizar o dano moral, uma vez que foi feito em poucos descontos e em valores módicos, não afetando substancialmente a honra ou a subsistência da autora.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de vínculo contratual entre as partes torna ilegítimos os descontos realizados, ensejando a repetição do indébito em dobro. 2.

A configuração de dano moral exige prova de agressão relevante ao patrimônio imaterial, o que não se verificou no caso concreto, tendo em vista a comprovação de poucos descontos e em valores módicos.” _______________ Jurisprudência relevante citada: TJRN - APELAÇÃO CÍVEL 0804427-96.2022.8.20.5112, Des.

Cornélio Alves; APELAÇÃO CÍVEL 0804759-63.2022.8.20.5112, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 28/07/2023, publicado em 31/07/2023.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar parcialmente provido o recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível apresentada pela parte demandada em face de sentença proferida no ID 30698039 pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, julgou procedente o pleito inicial, reconhecendo a invalidade da cobrança, condenando a parte demandada na repetição do indébito em dobro e o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).

No mesmo dispositivo, a parte demandada foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

A parte demandada, em suas razões recursais de ID 30698043, afirma ser legítima a cobrança, não sendo cabível a repetição do indébito.

Destaca que não houve dano moral no caso concreto e, caso confirmado, o valor deve ser minorado.

Requer, ao final, que seja dado provimento ao apelo.

A parte autora apresentou contrarrazões no ID 30698046, aduzindo que não há comprovação de sua filiação, sendo cabível a indenização, inexistindo motivos para a reforma da sentença.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o que importa relatar.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

A sentença reconheceu a cobrança indevida de valores referentes a contribuição da associação, tendo em vista que a parte apelante não demonstrou a adesão da parte apelada.

Assim, indevidos os descontos realizados por ausência de prova de sua autorização.

Quanto à repetição do indébito, considerando que não há prova da contratação, resta evidenciada a má-fé da demandada na conduta, devendo a condenação ser feita em dobro, impondo-se a manutenção da sentença neste ponto.

Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA SALÁRIO.

COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ATO ILÍCITO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA EM DOIS PROCESSOS DISTINTOS PELO MESMO DANO.

REPARAÇÃO JÁ CONCRETIZADA NA OUTRA DEMANDA.

EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0800861-37.2021.8.20.5125, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/10/2022 – Grifo nosso).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

COBRANÇA DE TAXA DENOMINADA “CART.

CRED.

ANUIDADE”.

AUSÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA.

RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS.

ART. 42, CDC.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

INDENIZAÇÃO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS.

POSSIBILIDADE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO DEMANDADO.

PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL 0800480-21.2021.8.20.5160, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022 – Realce proposital).

Ressalte-se, ainda, a inexistência de engano justificável, principalmente por não haver prova sobre a filiação da parte autora a associação, razão pela qual a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro.

Quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), o qual teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021.

Desta feita, forçoso concluir que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, subsiste a necessidade da efetiva violação da boa-fé objetiva.

No caso concreto, como já consignado, se entendeu pela referida violação pelo fato de que não há nos autos prova da contratação, em todo o período que foram comprovados os descontos, conforme fundamentação supra, de forma que a sentença deve ser mantida a sentença.

No que atine ao dano moral, a sentença reconheceu o mesmo, mas aduz a parte demandada a inexistência deste, devendo a condenação ser excluída.

Assiste razão a parte demandada, uma vez que se constata que a ocorrência de dano moral não restou demonstrada no caso concreto.

Conceituando o dano moral, leciona Yussef Said Cahali que pode ser considerado como “...a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano Moral, pp. 20/21).

Na hipótese sob vergasta, afigura-se ausente a ocorrência do alegado dano moral, posto que não se constata a violação à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, devendo a sentença ser reformada neste ponto. É que, conforme prova documental acostada aos autos, a cobrança foi indevida, mas formalizada apenas por poucos descontos (apenas sete), conforme ID 30698022, num valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos).

Importa registrar que, mesmo considerando o valor descontado, não se pode concluir que os mesmos tenham afetado, direta ou indiretamente, a sua subsistência da parte autora e de seu núcleo familiar.

Desta feita, as provas colacionadas aos autos não evidenciam a ocorrência de dano moral, devendo a sentença ser reformada neste ponto.

Com efeito, a caracterização de dano moral pressupõe agressão relevante ao patrimônio imaterial, de maneira que lhe enseje dor, aflição, revolta ou outros sentimentos similares, o que não se configura in casu, e sim mero desconforto que, apesar de existente, deve ser suportado como ônus da própria relação entre as partes.

Assim, mesmo que tenha ficado irritado com o fato de ter sido cobrado por cobrança não contratada, relativa situação não feriu a honra da parte autora. É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto.

Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se não restar demonstrado o menoscabo moral suportado pela parte autora, uma vez que não há qualquer prova nesse sentido.

Por mais que, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, referidos elementos não constam nos autos.

Atente-se que, por uma questão de segurança jurídica, o direito não pode autorizar o ressarcimento de todo e qualquer aborrecimento sofrido pelo indivíduo no seio social, restando no caso concreto configurado o mero aborrecimento.

Para reconhecer esta nuance, indispensável trazer à baila ensinança do eminente AGUIAR DIAS, citado por RUI STOCO, na sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial (Ed.

RT, p. 73), onde aduz que: “O prejudicado deve provar, na ação, é o dano, sem consideração ao seu quantum, que é matéria de liquidação.

Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir o dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou, relegando para a liquidação a avaliação do seu montante”.

Nessa mesma esteira, no sentido de rechaçar a indenização por dano moral em face de meros aborrecimentos, esta Corte de Justiça já se pronunciou: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIB.

AAPEN”).

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

RENDA NÃO AFETADA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (...) III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Defere-se o pedido de justiça gratuita à associação ré, com fundamento no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no entendimento do STJ (REsp nº 1.724.251/MG). 4.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, ainda que a parte ré tenha natureza associativa, enquadra-se no conceito de fornecedor, sendo a parte autora consumidora por equiparação (art. 29 e art. 17 do CDC). 5.

Reconhece-se a responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC), uma vez demonstrados os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora sem comprovação da relação jurídica que os justificasse.

A ausência de prova pela ré quanto à legalidade dos descontos caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo o dever de indenizar. 6.

A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige a devolução em dobro quando a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé (EREsp nº 1413542/RS). 7.

Contudo, o dano moral não se configura, pois os três descontos realizados, de valores ínfimos (R$ 28,24 cada), não resultaram em abalo significativo ou prejuízo relevante à subsistência da parte autora, sendo insuficientes para caracterizar ofensa à dignidade ou à boa-fé objetiva.

O fato traduz mero dissabor, reparável pela repetição em dobro dos valores descontados (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0800958-47.2024.8.20.5120, Dra. Érika de Paiva substituindo Des.

Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025 – Destaque acrescido).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE TARIFA “SDO DEV/ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE” QUESTIONADA POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA.

INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO.

VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO.

RESOLUÇÃO NORMATIVA CMN/BACEN Nº 2.878/2009 QUE IMPÕE A ANUÊNCIA DO(A) USUÁRIO(A) COMO DEVER DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

COBRANÇA ILEGÍTIMA.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO.

DANO MATERIAL CARACTERIZADO.

MÁ-FÉ QUE ENSEJA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS.

VALOR ÍNFIMO DOS DESCONTOS.

MERO ABORRECIMENTO.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REFORMA DA DECISÃO A QUO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0804427-96.2022.8.20.5112, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/08/2023, PUBLICADO em 21/08/2023 – Destaque acrescido).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADO.

CONTRAÇÃO E POSTERIOR CANCELAMENTO.

COBRANÇA DE ANUIDADE VINCULADA AO CARTÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER INDENIZAR.

SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO.

REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I - Comprovada a solicitação do cancelamento do cartão de crédito, as cobranças posteriores da anuidade se mostram indevidas.

II - O dano moral deve representar verdadeiro ultraje às feições sentimentais ou direito personalíssimo, não merecendo indenização os dissabores e desconfortos experimentados cotidianamente, porquanto existir um piso de inconvenientes que o ser humano, por viver em sociedade, tem de tolerar, sem que, para tanto, exista o autêntico dano moral, sob pena de sua banalização.

III - Pedido de indenização por dano moral rejeitado, por não ter o ato apontado como lesivo atingido magnitude suficiente para ingressar no mundo jurídico (APELAÇÃO CÍVEL 0801301-65.2022.8.20.5103, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/05/2023, PUBLICADO em 18/05/2023 – Realce proposital).

Portanto, na hipótese sob vergasta, afigura-se ausente a ocorrência do alegado dano moral, posto que não existem provas de violação à honra subjetiva da parte autora, impondo-se a reforma da sentença quanto a este ponto.

Registre-se, por oportuno, que com a reforma da sentença, verifica-se que a parte autora perdeu em parte do seu pleito, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca, na proporção de 70% (setenta por cento) de responsabilidade da parte demandada e 30% (trinta por cento) da parte autora, ficando a cobrança suspensa em relação a esta em face da gratuidade judiciária.

Por fim, deixo de aplicar o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, em face do provimento do apelo da parte demandada, nos termos do Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, reformando a sentença para determinar a exclusão da condenação por dano moral e redistribuir os ônus de sucumbência, reconhecendo-a recíproca na proporção de 70% (setenta por cento) de responsabilidade da parte demandada e 30% (trinta por cento) da parte autora, ficando a cobrança suspensa em relação a esta em face da gratuidade judiciária. É como voto.

Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805653-95.2024.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de abril de 2025.