28/07/2025 09:21

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0802194-34.2025.8.20.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal Agravante: MARIA DAS GRAÇAS PESSOA Advogada: GIZA FERNANDES XAVIER Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Desembargador Amílcar Maia DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DAS GRAÇAS PESSOA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0861962-54.2024.8.20.5001 (Execução Individual de Título Coletivo), dentre outros aspectos, indeferiu a gratuidade judiciária requerida, tendo em vista que o valor dos vencimentos recebidos pelo agravante, salvo prova em contrário, “não condiz com a situação de hipossuficiência alegada na exordial”, determinando, portanto, o recolhimento das custas processuais.

As razões do recurso objetivam justamente a concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Nesse aspecto, vê-se que da análise das fichas financeiras colacionadas ao presente agravo, há indícios que afastam, a princípio, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte autora, ora recorrente.

No entanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, “[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Nessa seara, observo que, tendo em conta o baixo valor do preparo em agravo de instrumento, realmente há nos autos elementos a evidenciar, a priori, a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária, mormente considerando que a recorrente exerce atividade remunerada, devendo o pleito ser melhor justificado.

Assim, com fundamento no art. 99, § 2.º, in fine, do CPC, intime-se a agravante, através do seu representante processual, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça almejada, acostando seus últimos contracheques, além dos três últimos extratos bancários, mais comprovantes de despesas mensais, a fim de demonstrar que não possui condições de recolher o valor do preparo recursal, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargador Amílcar Maia Relator
17/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 19:57

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.
24/02/2025 01:34

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0802194-34.2025.8.20.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal Agravante: MARIA DAS GRAÇAS PESSOA Advogada: GIZA FERNANDES XAVIER Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Desembargador Amílcar Maia DESPACHO Em que pese ter sido nominada a peça recursal como “Agravo de Instrumento c/c pedido de efeito ativo”, inexiste qualquer fundamentação acerca dos requisitos da liminar e/ou pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela no presente recurso.

Dessa forma, determino a intimação da parte agravada para, querendo, responder no prazo de 30 (trinta) dias úteis, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do agravo (CPC, art. 183 c/c art. 1.019, II).

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.019, III).

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargador Amílcar Maia Relator
20/02/2025 00:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 19:37

Conclusos para decisão
11/02/2025 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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