10/03/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 14:55

Transitado em Julgado em 06/03/2025
21/02/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:55

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0870763-90.2023.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 12ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: RITA DE CASSIA LUCENA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática de crime contra a honra atribuído a RITA DE CASSIA LUCENA DOS SANTOS por FABIANA DOS SANTOS GOMES.

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade da parte autuada, com fundamento na decadência do direito de queixa, caso esta não fosse ajuizada no prazo legal. É o relato.

Decido.

Os crimes contra a honra se processam mediante ação de natureza privada, necessitando, por conseguinte, da apresentação de queixa-crime (art. 145 do Código Penal).

O art. 38 do Código de Processo Penal dispõe que: “Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.” No caso sob exame, o fato (e a ciência da vítima a respeito da autoria delitiva) ocorreu no ano de 2023, de modo que transcorreu o prazo decadencial sem que a vítima tenha apresentado a queixa, impondo-se, portanto, a extinção da punibilidade da parte autuada.

Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de queixa e, consequentemente, declaro extinta a punibilidade da parte autuada RITA DE CASSIA LUCENA DOS SANTOS, relativamente ao crime contra a honra objeto desta lide, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 38 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 23:48

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/09/2024 10:55

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
09/04/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:30

Audiência Preliminar não-realizada para 01/04/2024 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
01/04/2024 13:30

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 11:30, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
25/03/2024 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 17:21

Juntada de diligência
16/03/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 14:38

Juntada de diligência
15/03/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:48

Expedição de Mandado.
14/03/2024 11:48

Expedição de Mandado.
14/03/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:16

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:13

Audiência preliminar designada para 01/04/2024 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
09/03/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/02/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:39

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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