20/05/2024 08:45

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:29

Transitado em Julgado em 09/04/2024
16/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:34

Expedição de Alvará.
12/04/2024 10:28

Desentranhado o documento
12/04/2024 10:28

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.
12/04/2024 10:27

Expedição de Certidão.
09/04/2024 03:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 10:54

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0101172-86.2016.8.20.0132 AUTOR: CALMON DELANO DE FREITAS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, ajuizada por Calmon Delano de Freitas em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico, o qual lhe causou sequelas de natureza parcial e permanente nos membros afetados.

Requereu indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez parcial e permanente.

Juntou os documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação, no Id nº 71587833 - Pág. 1 à 23, pugnando pela improcedência dos pleitos formulados.

Acostou os documentos.

Foi realizada perícia médica por profissional habilitado, consoante Id nº 107213486.

As partes se manifestaram, nos Ids nº 108054779 e nº 108646250, sobre o laudo pericial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, analiso a(s) preliminar(es) prejudicial(is) de mérito suscitada(s) pela parte ré.

O Seguro Obrigatório DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres).

Essa definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais como roubo, colisão ou incêndio do veículo.

Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974.

A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451/08, alterou a Lei 6.194/74, estabelecendo novas regras para a indenização do seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada, senão vejamos: Art. 31.

Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei." Tal Lei trouxe, ainda, a seguinte tabela (art. 3º da Lei n.º 6.194/74): |Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico | Percentual da Perda| Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores | 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés | 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior | 100 Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral | 100 Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)comprometimento de função vital ou autonômica | 100 Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis e ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de ualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital | 100 |Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores | Percentuais das Perdas| Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos | 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores | 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés | 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo | 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão | 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé | 10 |Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais | Percentuais das Perdas| Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho | 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral | 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço | 10 No caso sub judice, observa-se que, apesar de a parte autora ter comprovado, através do Boletim de Ocorrência (Id nº 71587831 - Pág. 12), ter sido vítima de acidente de trânsito, o laudo médico anexo sob o Id nº 107213486 dos autos, indica que, do alegado sinistro, não resultou nenhuma incapacidade permanente.

Assim, considerando que os requisitos traçados nos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74 não se fazem presentes, tem-se que a parte autora não faz jus ao pagamento de qualquer valor a título de indenização.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade destas verbas sucumbenciais, com arrimo no art. 98, §3º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
13/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:45

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 11:46

Conclusos para julgamento
10/10/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
29/09/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
29/09/2023 04:48

Publicado Intimação em 21/09/2023.
29/09/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
29/09/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO Tendo em vista a entrega de laudo pericial, acostado sob ID 107213486, e em cumprimento à Decisão retro, INTIMO as partes, por meio de seus advogados devidamente habilitados, para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.11.419/06) FLAUBER MATHEUS CABRAL DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria
18/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:03

Juntada de laudo pericial
15/08/2023 08:46

Decorrido prazo de Calmon Delano de Freitas em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:55

Decorrido prazo de THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 05:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 07:41

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 01/08/2023 23:59.
30/07/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2023 15:32

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 09:48

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO Tendo em vista o aceite do encargo pelo perito nomeado Clovis Luiz Bandeira de Araújo (CPF n. *79.***.*70-97) e em cumprimento à Decisão retro, INTIMO as partes, por meio de seus advogados devidamente habilitados, para comparecerem à Perícia DPVAT designada para o DIA 21/08/2023, às 13:00 horas, no Fórum Municipal Dr.

Galdino Bisneto, no endereço acima indicado, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir suspeição ou impedimento do profissional antedito.

São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.11.419/06) Flauber Matheus Cabral de Oliveira Auxiliar de Secretaria
11/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:36

Expedição de Mandado.
04/07/2023 10:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:40

Nomeado perito
06/06/2023 12:11

Conclusos para decisão
06/06/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:51

Outras Decisões
22/09/2022 09:51

Conclusos para decisão
03/08/2021 08:32

Digitalizado PJE
03/08/2021 08:32

Recebidos os autos
06/10/2020 04:32

Remessa para Setor de Digitalização PJE
29/05/2019 11:19

Petição
22/04/2019 09:27

Certidão expedida/exarada
16/04/2019 12:01

Relação encaminhada ao DJE
15/04/2019 09:47

Expedição de notificação
28/11/2018 02:17

Recebidos os autos do Magistrado
28/11/2018 02:17

Recebidos os autos do Magistrado
22/03/2017 03:11

Concluso para despacho
21/03/2017 09:34

Certidão expedida/exarada
13/02/2017 08:15

Certidão expedida/exarada
13/02/2017 08:15

Certidão expedida/exarada
10/02/2017 11:59

Expedição de notificação
10/02/2017 11:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 11:53

Petição
10/02/2017 11:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 02:36

Relação encaminhada ao DJE
10/02/2017 02:36

Relação encaminhada ao DJE
11/01/2017 08:11

Juntada de AR
18/11/2016 02:36

Certidão expedida/exarada
10/11/2016 02:31

Relação encaminhada ao DJE
08/11/2016 12:17

Expedição de carta de citação
08/11/2016 12:14

Expedição de notificação
07/11/2016 11:40

Decisão Proferida
07/11/2016 04:05

Recebimento
04/11/2016 11:30

Concluso para despacho
01/11/2016 12:24

Certidão expedida/exarada
01/11/2016 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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