04/07/2025 07:15

Conclusos para julgamento
03/07/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:37

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32011272 - E-mail: [email protected] Autos n. 0815152-26.2021.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA Polo Passivo: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, procedo à intimação da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela parte executada.

Natal/RN, 12 de junho de 2025.

DANIELLE HELOISA BANDEIRA MENDES Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
12/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:03

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:03

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:02

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DANTAS em 27/05/2025 23:59.
30/04/2025 06:24

Publicado Intimação em 28/04/2025.
30/04/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0815152-26.2021.8.20.5001 MARIA FRANCISCA DA SILVA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte executada - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros - para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC).

Natal/RN, 24 de abril de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
24/04/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 06:26

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 14:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 04:20

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº 0815152-26.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA EXECUTADO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão de ID 143300197, intimo a parte exequente para requerer o cumprimento do título judicial, apresentando planilha de cálculo, com base nos índices homologados, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso não seja requerido o cumprimento do julgado no referido prazo, os autos serão arquivados.

Natal/RN, 4 de abril de 2025.

ASTECIA BEZERRA GOMES LEMOS Analista Judiciária
04/04/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:15

Decorrido prazo de Maria Francisca da Silva, FUNDASE e IPERN em 27/03/2025.
28/03/2025 00:24

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:24

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:09

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:09

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:17

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:17

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:17

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DANTAS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:13

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:39

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DANTAS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:39

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:39

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:37

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:56

Publicado Intimação em 26/02/2025.
06/03/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
06/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/02/2025.
06/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
06/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/02/2025.
06/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
04/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/02/2025.
04/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
28/02/2025 00:42

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:42

Decorrido prazo de JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:12

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:12

Decorrido prazo de JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:17

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:17

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:12

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:12

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal, 2º andar - Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-300 PROCESSO Nº 0815152-26.2021.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA DA SILVA POLO PASSIVO/EXECUTADO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO D E C I S Ã O.

Trata-se de liquidação de sentença em que houve o provimento condenatório para reconhecer o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos termos da Lei nº 8.880/1994, decorrentes da conversão de suas vantagens remuneratórias do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor URV.

O Juízo oportunizou contestação ao pedido de liquidação, com manifestação das partes e da Contadoria Judicial sobre os cálculos.

Decido.

A matéria em julgamento já possui ampla jurisprudência no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, por meio das suas Três Câmaras de natureza Cível, debateram a matéria: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

URV.

PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APONTADO NA PLANILHA APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

REJEIÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

LAUDO CONTÁBIL REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL OBSERVOU A SISTEMÁTICA DE CONVERSÃO DETERMINADA NO ART. 22 DA LCE Nº 420/2010, ASSIM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS NO RE Nº 561.836/RN E NA LEI FEDERAL Nº 8.880/1994.

AUSÊNCIA DE ERRO NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO – LEI Nº 8.880/94.

CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELO ESTADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

A natureza jurídica da decisão que pretende reforma é de sentença, considerando a extinção executória, no moldes dos arts. 203, § 1º, e, 1.009, do Código de Processo Civil, logo, suscetível de apelação cível e não agravo de instrumento. 2.

Em posicionamento do STF, firmado no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, dispõe que as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. 3.

O laudo contábil realizado pela Contadoria Judicial – COJUD observou a sistemática de conversão determinada no art. 22 da LCE nº 420/2010, assim como os parâmetros adotados no RE Nº 561.836/RN e na Lei Federal nº 8.880/1994, inexistindo reforma da sentença que concluiu pela inexistência de valores devidos pelo Estado. 4.

Precedentes do STF (RE 561836, Rel.

Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013), do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1328010/MG, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020 e REsp 1855034/PA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020) e TJRN (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808104-13.2023.8.20.0000, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 11/02/2024; AI nº 0813291-70.2021.8.20.0000, Rel.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 17/05/2022; AC nº 0823606-63.2019.8.20.5001, Rel.

Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 23/11/2022). 5.

Recurso conhecido e desprovido." (TJRN - Apelação Cível 0845215-73.2017.8.20.5001, Relator Desembargador VIRGÍLIO MACÊDO JR., Segunda Câmara Cível, Publicação DJe: 08/04/2024). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV.

SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SER CONSIDERADOS PELO PERITO.

AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS CONSIDERADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD.

CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E D0 TJRN.

PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA.

DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES." (TJRN - Apelação Cível 0005246-69.2005.8.20.0001, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, Publicação DJe: 05/06/2024). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA.

URV.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO CONTÁBIL DA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD).

DECISUM QUE HOMOLOGA O ÍNDICE DE PERCENTUAL DE PERDA REMUNERATÓRIA E O LIMITE TEMPORAL.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

CÁLCULOS ELABORADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA LIQUIDANDA E AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.880/94, BEM COMO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 561.836 – RN.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

ALEGADA PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.

TEMA QUE NÃO DEVE SER ENFRENTADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL.

MATÉRIA NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - Agravo de Instrumento 0801915-82.2024.8.20.0000, Relator Desembargador EXPEDITO FERREIRA, Primeira Câmara Cível, Publicação DJe: 03/06/2024).

As decisões acima estão amplamente fundamentadas por precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que confirmam a metodologia de conversão dos vencimentos e a limitação temporal das perdas salariais até a reestruturação remuneratória dos servidores.

Ademais, foi destacado que a Contadoria Judicial utiliza de metodologia de conversão que obedece às determinações do RE nº 561.836/RN e da Lei Federal nº 8.880/1994.

Assim, o Tribunal de Justiça deste Estado firmou as seguintes teses sobre a matéria: Assunto Tese Inclusão do Valor Acrescido O "valor acrescido" deve ser considerado no cálculo da URV, pois é uma vantagem permanente e não transitória.

Período de Verificação da Perda As perdas devem ser verificadas a partir de 1º de julho de 1994, com a introdução do Real.

Perdas de março a junho de 1994 são pontuais e não geram efeitos futuros.

Método de Cálculo A conversão deve seguir a média aritmética dos valores de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, conforme a Lei nº 8.880/1994.

Inclusão do Abono Constitucional O abono constitucional deve ser considerado na compensação de perdas.

Se a perda for menor que o abono, a perda é compensada pelo abono, resultando em liquidação zero.

Correção de Perdas Salariais As perdas decorrentes da conversão incorreta devem ser corrigidas judicialmente para garantir que os valores pagos a partir de 1º de março de 1994 não sejam inferiores ao parâmetro calculado em URV.

Reestruturação da Carreira Perdas são reconhecidas até a reestruturação da carreira dos servidores.

Após a reestruturação, perdas são absorvidas, conforme o STF no RE 561.836/RN.

Exclusão de Verbas Eventuais Verbas eventuais, como abonos temporários (ex.

Abono 234) e gratificações, não são incluídas no cálculo da URV.

Somente vantagens permanentes são consideradas.

Jurisprudência Aplicada A aplicação correta segue a Lei nº 8.880/1994 e o entendimento do STF no RE 561.836/RN.

Natureza da URV A URV nunca foi uma moeda, mas um índice de transição para estabilizar a inflação e preparar a introdução do Real.

Verificação de Perdas Monetárias As eventuais perdas monetárias devem ser verificadas apenas a partir de 01/07/1994, quando o Real passou a ser a moeda de curso legal.

Exclusão de Perdas Pontuais Perdas pontuais de março a junho de 1994 não devem ser consideradas para efeitos futuros, salvo se a defasagem continuar após 01/07/1994.

Fixadas as teses, os cálculos de liquidação e pagamento devem estar em estrita consonância para serem homologados.

A Contadoria Judicial procedeu com o exame técnico-contábil dos autos, emitindo o laudo correspondente contendo memória de cálculos e planilhas, apresentando como resultado o prejuízo suportado pelo servidor, derivado da modificação da moeda nacional do Cruzeiro Real em URV.

Registre-se que a COJUD é um órgão técnico do Poder Judiciário Estadual, com fé pública, enquanto seus laudos possuem presunção de veracidade juris tantum, transmitindo confiabilidade para chancela pelo Juízo, na linha dos precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Agravo de Instrumento nº 0815989-78.2023.8.20.0000, Relator Desembargador IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; Agravo de Instrumento 0816038-22.2023.8.20.0000, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; e Agravo de Instrumento 0816037-37.2023.8.20.0000, Relator Desembargador DILERMANDO MOTA, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 12/04/2024).

No caso dos autos, a COJUD concluiu por existir perda a ser reparada, demonstrando ao Juízo que a parte liquidante teve perdas salariais, uma vez que foram pagos valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, conclusão essas que deve ser homologada.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, consoante os arts. 509, I e 510, do Código de Processo Civil, defiro o pleito formulado pela parte liquidante, homologando o índice/percentual de perda com base no laudo contábil emitido pela Contadoria Judicial – COJUD - ID 140644665, que apurou o índice de perda remuneratória no percentual de 10,89%, estabilizada no mês de julho de 1994, para que surtam seus efeitos jurídicos, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária.

Intimar as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem recurso, certificar o trânsito em julgado e intimar a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do título judicial, apresentando planilha de cálculo, com base nos índices homologados, advertindo que, se não houver manifestação, os autos serão arquivados.

Apresentado pedido de cumprimento de sentença, intimar a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição.

Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito.

Publicar.

Intimar.

Cumprir.

Natal/RN, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito conforme assinatura eletrônica
24/02/2025 05:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 05:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 05:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 05:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 05:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 05:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:32

Outras Decisões
17/02/2025 12:05

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:45

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
27/01/2025 08:44

Juntada de cálculo
19/11/2024 05:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/11/2024 05:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:26

Conclusos para julgamento
18/11/2024 10:25

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:48

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:48

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:48

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DANTAS em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:07

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
04/10/2024 10:06

Juntada de cálculo
01/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:03

Outras Decisões
23/02/2024 12:50

Conclusos para julgamento
16/02/2024 06:34

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DANTAS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:34

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:34

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 15/02/2024 23:59.
28/01/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 08:49

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
03/01/2024 08:48

Juntada de cálculo
28/09/2021 19:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 07:43

Conclusos para despacho
23/07/2021 01:37

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DANTAS em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:37

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 00:52

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 22/07/2021 23:59.
22/07/2021 19:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 07:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 19:38

Conclusos para despacho
09/06/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 00:52

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 00:52

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/05/2021 23:59:59.
23/03/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2021 08:23

Outras Decisões
19/03/2021 17:18

Conclusos para despacho
19/03/2021 17:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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