TJRN - 0801872-14.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0801872-14.2025.8.20.0000 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 31850991) dentro do prazo legal.

Natal/RN, 7 de julho de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801872-14.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-05-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801872-14.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

ADVOGADOS: ANDRÉ MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: MARIA BEATRIZ RIBEIRO SALES RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 0828607-29.2024.8.20.5106 ajuizado por MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DE OLIVEIRA, determinou, como medida necessária, o bloqueio de R$ 407.580,00 (quatrocentos e sete mil, quinhentos e oitenta reais), referente a 6 (seis) meses de tratamento de home care.

A agravante alegou que a decisão impugnada determinou o bloqueio referente a 6 (seis) meses de tratamento domiciliar (home care) em razão do suposto descumprimento da liminar anteriormente deferida.

Afirmou que a parte agravada não comprovou a efetiva prestação dos serviços indicados na decisão judicial, limitando-se a apresentar orçamento de custos, sem fornecer documentação complementar que permita aferir a necessidade e adequação do tratamento.

Aduziu que a internação domiciliar somente deve ser imposta quando houver indicação médica expressa e substituição à internação hospitalar, o que não foi demonstrado nos autos.

Apontou que a medida determinada configura risco de dano irreparável, pois impõe à operadora de saúde o custeio de um tratamento sem a devida comprovação da sua necessidade e proporcionalidade.

Requereu a concessão de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para cassar a determinação de bloqueio de valores ou, subsidiariamente, adequar os valores ao previsto na tabela de referências de preços e serviços médicos praticados pela operadora. É o relatório.

Conheço do recurso O efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente pode ser concedido quando presentes dois requisitos fundamentais: (i) a probabilidade do provimento do recurso e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No caso dos autos, não vislumbra-se, em juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida requerida.

A decisão recorrida está lastreada na constatação do descumprimento da determinação judicial pela agravante, o que legitimou a adoção de medidas coercitivas para garantir o direito da parte exequente.

Há nos autos a indicação expressa de que a paciente necessita do atendimento domiciliar prescrito, respaldado em orçamentos de prestadores de serviço habilitados.

Além do mais, a ordem de bloqueio de valores determinada pelo juízo a quo encontra respaldo no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o qual autoriza a adoção de providências necessárias à efetividade da tutela jurisdicional.

Inexiste, no exame preliminar do caso, elementos suficientes que justifiquem a suspensão dos efeitos da decisão combatida, uma vez que o perigo de dano irreversível encontra-se, em maior medida, na impossibilidade de continuidade do tratamento à agravada, que é a destinatária final da prestação de saúde objeto da lide.

Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças que entender necessárias.

Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7