TJRN - 0800057-85.2025.8.20.5139

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo n.°: 0800057-85.2025.8.20.5139 Parte autora: J.

S.

S.

D.

A.

Parte ré: SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro, ajuizada por JULIANA SANTIAGO SOUZA DE ARAÚJO, representada por sua genitora Maria Luana de Souza Conti, visando a retificação do Registro Civil de Nascimento da autora.

A requerente informou que, quando do seu registro de nascimento, fez-se constar o nome de sua mãe como Maria Luana de Souza.

No entanto, posteriormente, a Sra.

Maria Luana de Souza teve o seu Registro Civil de Nascimento alterado, com o reconhecimento da paternidade por parte do seu pai, Sr.

Agnaldo Lelis Conti, passando a se chamar Maria Luana de Souza Conti.

Assim, no registro de nascimento de Juliana Santiago Souza de Araújo não consta o nome de sua mãe como Maria Luana de Souza Conti, nem o nome do seu avô materno, Sr.

Agnaldo Lelis Conti, e também o sobrenome Conti.

Diante disso, requereu a alteração do nome da Autora para que passe a se chamar JULIANA SANTIAGO SOUZA CONTI DE ARAÚJO, bem como que seja incluído em seu registro de nascimento o nome do avô materno, AGNALDO LELIS CONTI e o nome da sua mãe como MARIA LUANA DE SOUZA CONTI, permanecendo inalterado os demais dados.

O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (id. 140889451).

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Os dados contidos no assento de casamento devem corresponder fielmente à verdade da ascendência familiar do registrando, uma vez que servem para individualizá-lo na sociedade. É, pois, fator indispensável à estabilidade das relações jurídicas.

Destaca-se, ademais, que as informações contidas no registro de nascimento/casamento gozam de presunção de veracidade e, portanto, somente podem ser excepcionalmente retificadas/alteradas após estar devidamente comprovado erro.

Dispõe o art. 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos): Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório.

Da análise dos documentos anexados, verifica-se que o registro de nascimento da autora JULIANA SANTIAGO SOUZA DE ARAÚJO não está de acordo com o assento de nascimento da sua genitora, pois não constam os dados relativos ao avô materno (id. 140766253 e 140766255).

Desta feita, tem-se que assiste razão à promovente, uma vez que evidenciado o erro material existente decorrente da ausência do nome de família “Conti” acrescido ao seu nome e no nome de sua genitora, bem como a ausência de dados do avô materno (id. 140766255).

Portanto, tem-se que é devida a correspondente retificação no assentamento civil de JULIANA SANTIAGO SOUZA DE ARAÚJO para passar a constar o nome da autora como JULIANA SANTIAGO SOUZA CONTI DE ARAÚJO, o da genitora da parte autora como sendo MARIA LUANA DE SOUZA CONTI, e do avô materno como AGNALDO LELIS CONTI. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a retificação do nome da autora para JULIANA SANTIAGO SOUZA CONTI DE ARAÚJO, o da genitora da parte autora como sendo MARIA LUANA DE SOUZA CONTI, e do avô materno como AGNALDO LELIS CONTI.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça (extensiva a emolumentos cartorários).

Após o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, expeça-se os mandados de averbação.

Por fim, arquivem-se os autos com a baixa respectiva.

Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)