20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0007045-89.2001.8.20.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CARNES E FRIOS LTDA, MARIA DO SOCORRO ALVES PITA, RAIMUNDO PEDROSA FELICIO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra CARNES E FRIOS LTDA, RAIMUNDO PADROSA FELICIO e MARIA DO SOCORRO ALVES PITA.

No curso do feito, MARIA DO SOCORRO ALVES PITA opôs os Embargos à Execução Fiscal n° 0825214-23.2024.8.20.5001, nos quais foi reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente Execução.

No ID 141455881 foi requerido o cumprimento da determinação prolatada nos autos dos Embargos, a fim de ver retirada a referida executada da presente demanda.

Requereu-se, ainda, a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Intimada, a exequente juntou petição (ID 142738738), na qual sustentou que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ensejaria uma condenação em duplicidade, requerendo, portanto, a retirada de MARIA DO SOCORRO ALVES PITA, sem a condenação reivindicada na petição de ID 141455881.

Conforme acima narrado, resta claro que a exclusão de MARIA DO SOCORRO ALVES PITA é medida que se impõe, uma vez que determinada pela Sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal vinculados ao presente feito.

Dessa forma, por se tratar de mero cumprimento das determinações prolatadas nos Embargos à Execução, nos quais foi formulada toda a defesa da executada, e nos quais já foram arbitrados honorários sucumbenciais em favor dos patronos da embargante, incabível a condenação ao pagamento de honorários nos autos da presente Execução Fiscal.

Diante do exposto, proceda a Secretaria à exclusão de MARIA DO SOCORRO ALVES PITA do polo passivo da demanda executiva, e remetam-se os autos à Fazenda Pública para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a consumação do prazo prescricional intercorrente, ou requerer o que entender de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito
26/04/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 06:43

Conclusos para decisão
15/03/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:40

Juntada de ato ordinatório
01/11/2023 14:51

Outras Decisões
01/11/2023 10:26

Conclusos para decisão
31/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 19:17

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:48

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
11/09/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/08/2023 09:41

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:40

Juntada de Certidão
04/08/2023 09:36

Juntada de Ofício
03/08/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 03:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:32

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 11:15

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:54

Classe retificada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
26/01/2023 09:05

Juntada de Ofício
23/01/2023 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 12:19

Juntada de Petição de diligência
19/01/2023 12:03

Expedição de Mandado.
18/10/2022 12:42

Juntada de Certidão
17/10/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 09:35

Juntada de Certidão
13/09/2022 08:53

Conclusos para despacho
12/09/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:02

Outras Decisões
26/07/2022 13:45

Conclusos para decisão
17/07/2022 01:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/07/2022 23:59.
17/07/2022 01:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/07/2022 23:59.
08/07/2022 22:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:07

Conclusos para decisão
23/05/2022 05:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/05/2022 23:59.
10/05/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:40

Digitalizado PJE
04/05/2022 02:39

Reativação
19/04/2022 13:42

Juntada de Certidão
08/04/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:17

Recebidos os autos
08/04/2022 02:08

Autos restaurados
25/10/2019 08:08

Certidão expedida/exarada
24/10/2019 11:35

Relação encaminhada ao DJE
21/10/2019 11:03

Mero expediente
30/08/2019 10:31

Concluso para despacho
30/08/2019 10:28

Petição
30/08/2019 10:19

Recebimento
30/08/2019 10:19

Recebimento
04/07/2019 01:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
03/07/2019 09:04

Certidão expedida/exarada
02/07/2019 11:36

Relação encaminhada ao DJE
02/07/2019 11:29

Recebidos os autos do Magistrado
02/07/2019 11:29

Recebidos os autos do Magistrado
25/06/2019 12:13

Mero expediente
06/06/2019 10:41

Concluso para decisão
05/06/2019 11:50

Recebimento
05/06/2019 11:50

Recebimento
22/05/2019 11:39

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
22/05/2019 10:38

Certidão expedida/exarada
10/01/2019 09:34

Certidão expedida/exarada
09/01/2019 09:42

Relação encaminhada ao DJE
08/01/2019 12:41

Mero expediente
29/10/2018 02:50

Recebimento
29/10/2018 02:50

Recebimento
22/10/2018 09:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
22/10/2018 08:59

Recebidos os autos do Magistrado
15/10/2018 08:32

Certidão expedida/exarada
11/10/2018 09:29

Relação encaminhada ao DJE
08/10/2018 11:03

Mero expediente
05/12/2017 01:52

Concluso para decisão
05/10/2016 04:23

Recebimento
31/08/2016 08:50

Processo Suspenso
08/03/2016 11:20

Juntada de Ofício
18/02/2016 11:39

Concluso para decisão
18/02/2016 11:38

Petição
17/02/2016 04:10

Recebimento
15/02/2016 09:43

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
15/02/2016 08:30

Petição
12/02/2016 05:46

Recebimento
26/01/2016 10:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
26/01/2016 09:47

Recebimento
25/01/2016 10:54

Ato ordinatório
21/01/2016 09:36

Certidão expedida/exarada
20/01/2016 10:37

Relação encaminhada ao DJE
07/01/2016 10:05

Decisão Proferida
14/12/2015 05:26

Concluso para despacho
30/11/2015 05:42

Recebimento
24/09/2015 09:42

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
23/09/2015 08:59

Certidão expedida/exarada
22/09/2015 01:06

Relação encaminhada ao DJE
14/09/2015 05:24

Mero expediente
10/09/2015 12:00

Certidão expedida/exarada
26/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
02/12/2011 12:00

Reativação
15/12/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
13/10/2010 12:00

Decisão interlocutória
05/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
05/07/2010 12:00

Juntada de Petição
05/07/2010 12:00

Autos devolvidos pela PGE
23/03/2010 12:00

Carga à PGE
19/11/2009 12:00

Vista à Fazenda Pública
13/11/2009 12:00

Despacho Proferido
17/06/2009 12:00

Recebimento
24/03/2009 12:00

Processo Suspenso
23/03/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
20/03/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
12/02/2009 12:00

Aguardando Publicação
12/02/2009 12:00

Despacho Proferido
29/01/2009 12:00

Concluso para Despacho
28/11/2008 12:00

Despacho Proferido
07/11/2008 12:00

Juntada de Petição
06/11/2008 12:00

Autos devolvidos pela PGE
17/10/2008 12:00

Carga à PGE
17/10/2008 12:00

Ato ordinatório
17/10/2008 12:00

Ato ordinatório
17/10/2008 12:00

Juntada de Mandado
18/07/2008 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
18/07/2008 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
18/07/2008 12:00

Mandado Expedido
12/11/2007 12:00

Expedir Mandados
05/11/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
23/04/2007 12:00

Expedir Mandados
27/11/2006 12:00

Recebimento
18/11/2006 12:00

Distribuído por prevenção
18/11/2006 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
14/08/2006 12:00

Concluso para Despacho
01/08/2006 12:00

Despacho Proferido
02/06/2003 12:00

Concluso para Despacho
02/06/2003 12:00

Juntada de Petição
02/06/2003 12:00

Recebimento
19/05/2003 12:00

Vista à Fazenda Pública
19/05/2003 12:00

Certidão da Publicação no DJe
16/05/2003 12:00

Despacho Proferido
08/05/2003 12:00

Juntada de Mandado
01/04/2003 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
01/04/2003 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
25/03/2003 12:00

Mandado Expedido
10/06/2002 12:00

Expedir Mandados
10/06/2002 12:00

Certificado Outros
02/05/2002 12:00

Certidão da Publicação no DJe
27/08/2001 12:00

Expedir Edital
27/08/2001 12:00

Juntada de Devolução de Cartas
09/08/2001 12:00

Aguardando Juntada de AR
09/08/2001 12:00

Carta de Citação Expedida
30/05/2001 12:00

Despacho Determinando Citaçao/Notificação
23/05/2001 12:00

Concluso para Despacho
23/05/2001 12:00

Recebimento
22/05/2001 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2001

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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