17/06/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:53

Decorrido prazo de THIAGO OASYS GOMES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:56

Transitado em Julgado em 16/06/2025
10/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal Comarca de Natal Processo nº 0801344-12.2025.8.20.5001 Investigado: IVANI BATISTA NETO SENTENÇA EMENTA: PENAL – PROCESSO PENAL – PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – CUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM ESTEIO NO ART. 28-A, § 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

O investigado IVANI BATISTA NETO, nos autos qualificado, foi indiciado por suposta prática de conduta penalmente relevante, consistente no crime definido no artigo 304 do Código Penal.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que introduziu o artigo 28-A ao Código de Processo Penal, no qual se prevê a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal, o Ministério Público deliberou acerca da viabilidade da proposta.

Celebrado Acordo de Não Persecução Penal, conforme termos nos autos (ID nº 141443437), o mesmo foi devidamente homologado por este Juízo (ID nº 153174393). 1 Posteriormente acostou-se aos autos comprovante de pagamento da prestação pecuniária estabelecida (ID nº 153531859).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela declaração de extinção da punibilidade do agente. É o relatório.

Decido.

Juntou-se aos autos o comprovante de pagamento da prestação pecuniária ajustada junto ao Ministério Público e prevista na cláusula 7ª do Termo de Acordo de Não Persecução Penal.

Desta forma, a condição pactuada na avença fora totalmente satisfeita, consoante se depreende do documento inserido nos autos.

Uma vez adimplida a obrigação a que estava obrigado por força de acordo celebrado com o Ministério Público, desponta o dever do Estado de declarar a extinção da punibilidade do agente, diante do que dispõe o artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Senão vejamos: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 2 (...) § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) – grifamos.

Ex positis, decreto a extinção da punibilidade do indiciado IVANI BATISTA NETO, devido ao cumprimento dos termos do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com amparo no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa.

Natal/RN, 06 de junho de 2025.

IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito 3
07/06/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:00

Extinta a Punibilidade de IVANI BATISTA NETO em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Pena
04/06/2025 14:39

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:39

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:46

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por 30/05/2025 09:45 em/para 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
02/06/2025 11:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes
02/06/2025 11:46

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de IVANI BATISTA NETO
02/06/2025 11:46

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2025 09:45, 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
28/05/2025 10:51

Juntada de Certidão
17/05/2025 00:34

Decorrido prazo de IVANI BATISTA NETO em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 14:45

Juntada de diligência
02/05/2025 07:37

Expedição de Mandado.
22/03/2025 01:47

Decorrido prazo de THIAGO OASYS GOMES DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:18

Decorrido prazo de THIAGO OASYS GOMES DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 03:45

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 11:53

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169590 - E-mail: [email protected] Autos n. 0801344-12.2025.8.20.5001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: 1ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN e outros Polo Passivo: IVANI BATISTA NETO ATO ORDINATÓRIO Em razão desta Secretaria estar designada para as audiências na Central de Custódia na semana de 17/03/2025 a 21/03/2025, a audiência designada para o dia 21/03/2025 restou prejudicada.

Reaprazo a audiência para o dia 30/05/2025, às 09:45 horas.

Providencie-se as intimações e requisições pertinentes à realização do ato processual.

Cumpra-se.

Segue o link da audiência: https://lnk.tjrn.jus.br/r4b45 SIMONE PEREIRA DE ANDRADE SILVA CAMARA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
12/03/2025 13:08

Audiência Acordo de Não Persecução Penal redesignada conduzida por 30/05/2025 09:45 em/para 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
12/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:44

Juntada de ato ordinatório
25/02/2025 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 18:26

Juntada de diligência
17/02/2025 10:19

Expedição de Mandado.
17/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 11:00

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0801344-12.2025.8.20.5001 INVESTIGADO: IVANI BATISTA NETO DESPACHO Ante a celebração de Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) e sua defesa, conforme termo formalizado acostado aos autos, providencie-se o aprazamento da audiência homologatória para o dia 21/03/2025 às 09h40 (link do ato processual: https://lnk.tjrn.jus.br/j9tyi), nos moldes do que dispõe o artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal.

Intimem-se o(a) investigado(a) e seu (sua) defensor(a) para comparecerem ao ato.

Cumpra-se. NATAL/RN, 13/02/2025. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/02/2025 16:14

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada conduzida por 21/03/2025 09:40 em/para 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
13/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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