25/07/2025 15:27

Juntada de aviso de recebimento
19/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2025 10:00

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 31/03/2025.
08/05/2025 00:35

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:34

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:23

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2025 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 17:33

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 10:16

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2025 00:43

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0800928-66.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA MATIAS DE SOUZA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Em relação à ilegitimidade passiva da parte BANCO BRADESCO S/A, inexiste motivo para acolher a defesa.

Isso porque o banco demandado faz parte da cadeia de consumo ofertada à consumidora, além disso os descontos foram realizados em uma conta disponibilizada pela instituição financeira ré.

Sendo assim e nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, rejeito a preliminar acerca da ilegitimidade passiva.

No que pertine à defesa processual sobre a ausência de interesse em agir, observo que a ação promovida é necessária e adequada para que o consumidor tenha uma tutela jurisdicional que possa resguardar seus bens jurídicos. É necessária, pois existe uma crise que deverá ser equalizada em Juízo. É adequada, já que apenas por meio desta ação a autora vai ter condições de obter a tutela jurisdicional que procura.

Noutro lado, não é necessário o consumidor exaurir a instância administrativa, para só depois requerer em Juízo.

Por isso, rejeito a preliminar suscitada.

Passo ao mérito.

A consumidora informa que passou a sofrer descontos indevidos em sua conta, tendo em vista que os demandados realizaram descontos que não foram previamente autorizados pela consumidora.

Dessa forma, a parte autora requer a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados, declaração de inexistência de débito referente ao serviço ofertado pelas rés, bem como indenização por dano moral.

Noutro lado, o demandado BANCO BRADESCO S/A informou que apenas seria um “intermediário” que possibilitava os pagamentos, a partir disso alega que quem é titular do contrato informado nos autos seria a empresa ASPECIR - UNIAO SEGURADORA S.A, além disso seria a ASPECIR - UNIAO SEGURADORA S.A responsável pelos descontos informados pela autora.

Dessa forma, a parte demandada requer a improcedência do pedido formulado pela autora.

A UNIAO SEGURADORA SA VIDA E PREVIDENCIA não apresentou contestação.

A matéria fática a cuja elucidação se submete a resolução da contenda tem natureza documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Ademais, a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

O cerne da presente demanda resume-se em saber se as rés incorreram em um ato ilícito.

Com razão parcial a parte autora.

Há prova no id. 117010876 e id. 117010878 indicando que as rés realizaram descontos com valores de R$ 69,67 (sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), contudo a consumidora nega veementemente a contratação de algum serviço ofertado pelas demandadas que pudesse ensejar aquele desconto.

Sendo assim, cabe às demandadas, diante da inversão probatória estabelecida no artigo 14, § 3º, do CDC, além do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, apresentarem nos autos todas as informações pertinentes, bem como prova necessária para que pudesse obstar a pretensão da parte autora.

Entretanto, as rés não observaram tal ônus.

Não houve apresentação de instrumento contratual firmado entre as partes, tampouco indicativo de que a consumidora, em algum momento, solicitou algum serviço das rés que permitisse o desconto informado nos autos.

Ainda, oportuno destacar que o banco demandado informou que seria apenas um meio para pagamento, não realizando os atos de descontos indicados pela consumidora.

Entretanto, não enxergo que o argumento do banco réu tenha força suficiente para afastar sua responsabilidade, tendo em vista que não é crível aceitar que o banco réu, mesmo sem qualquer autorização da consumidora, permita que uma outra empresa realize descontos em uma conta bancária administrada pelo banco demandado.

Assim, merece guarida o pedido formulado pelo demandante, no sentido de declarar inexistente qualquer débito correlacionado ao serviço identificado como “ASPECIR – UNIAO SEGURADORA”, consoante id. 117010876 e id. 117010878, uma vez que a consumidora não permitiu o desconto correspondente ao serviço “ASPECIR – UNIAO SEGURADORA” em sua conta, tampouco formalizou eventual contrato acerca de algum serviço que permitisse tais descontos.

Sobre o pedido para que haja restituição em dobro, compreendo que assiste razão à consumidora.

Com efeito, não há justificativa para que as rés procedessem com a inclusão de um desconto na conta da parte autora.

O contexto probatório aponta que os réus incorreram em uma ação abusiva, já que, sem requerimento prévio, passaram a ofertar um serviço e realizaram averbação desse serviço na conta bancária da consumidora, tudo isso com o fim de obter lucro.

Observo que não há contrato, não existe eventual instrumento contratual com assinatura de um terceiro, não existe justificativa nenhuma para que houvesse a ação de descontar dinheiro diretamente de uma conta bancária, sendo assim, o acervo probatório demonstra que os réus deliberadamente agiram com o fito de obter vantagem escusa.

Dessa maneira, deverão os demandados restituírem à autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, todo valor que for descontado da conta bancária, cuja justificativa para o desconto seja referente ao serviço “ASPECIR – UNIAO SEGURADORA”, consoante id. 117010876 e id. 117010878.

Ainda nesse ponto, diante do que dispõem os art. 323, CPC e art. 5º, incisos XXXII, LV, Constituição Federal, compreendo que para proteger os direitos consumeristas, é possível a consumidora juntar durante o cumprimento de sentença, todos os comprovantes de pagamentos respectivos que tratem sobre o contrato indicado nos autos, com a finalidade de obter a restituição pelo que pagou, restituição que deverá ser feita em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC).

Por sua vez, as rés vão ter condições de exercerem o pleno contraditório, assim preservando a dialética processual.

Em relação ao dano moral, ficou caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelo autor; e de um nexo causal entre a conduta e o dano.

O ato ilícito reside na conduta abusiva de fornecer um serviço que o autor não requereu e, ainda, realizar descontos periódicos na conta bancária do consumidor, ação visivelmente com o fito de obter lucro em prejuízo alheio.

O dano suportado pelo autor é evidente, tendo em vista que ficou ao talante das rés, ficando consignado em sua conta descontos indevidos, já que nunca contratou o serviço sob análise, sendo vítima da busca desmedida por lucro.

O nexo de causalidade está evidenciado, uma vez que o dano suportado decorreu diretamente da conduta praticada pelas demandadas.

Assim, presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe.

Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a média extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida no id. 117052269, bem como julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte demandante, por conseguinte, condeno, solidariamente, as demandadas a pagarem, a título de indenização por dano moral à parte autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual há de ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data da sentença, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso que ocorreu com o desconto indevido na conta bancária da autora (id. 117010876 e id. 117010878), conforme art. 398, Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno, solidariamente, as rés a restituírem à consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, todo valor que for descontado da conta bancária, cuja justificativa para o desconto seja referente ao serviço “ASPECIR – UNIAO SEGURADORA”, consoante id. 117010876 e id. 117010878.

A quantia que será restituída há de ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde quando ocorreu o pagamento por parte da consumidora, consoante a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do evento danoso que ocorre com os descontos periódicos na conta bancária da autora, conforme art. 398, Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Ainda, deverão ser incluídas nesta condenação todos os descontos realizados pelas rés durante o curso deste processo judicial e que se refiram ao serviço “ASPECIR – UNIAO SEGURADORA”, consoante id. 117010876 e id. 117010878, devendo haver incidência de juros e correção monetária nos termos mencionados alhures, sendo necessário observar o limite estipulado pelo art. 3º, inciso I da Lei 9.099/99.

Declaro nulo o contrato que ensejou os descontos referentes ao serviço “ASPECIR – UNIAO SEGURADORA”, consoante id. 117010876 e id. 117010878.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força da locução do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária.

No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente, em 10 (dez) dias, suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ARTHUR MELO FONTES Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 4 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

CEARÁ-MIRIM/RN, data da assinatura eletrônica.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:32

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2024 16:55

Conclusos para despacho
23/10/2024 05:39

Expedição de Certidão.
23/10/2024 05:39

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 12:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/07/2024 13:12

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:44

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:19

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2024 15:13

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 06/06/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
11/06/2024 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
05/06/2024 15:07

Recebidos os autos.
05/06/2024 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
05/06/2024 13:24

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 11:55

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 14:36

Desentranhado o documento
25/04/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:11

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível redesignada para 06/06/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
15/04/2024 11:22

Recebidos os autos.
15/04/2024 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
14/04/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 06:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 07:54

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2024 07:54

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:50

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2024 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 08:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:58

Recebidos os autos.
14/03/2024 12:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
14/03/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:52

Concedida a Medida Liminar
13/03/2024 14:23

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:23

Audiência conciliação designada para 24/04/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
13/03/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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