TJRN - 0800928-66.2024.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800928-66.2024.8.20.5102 Polo ativo UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL Polo passivo VERA LUCIA MATIAS DE SOUZA Advogado(s): ELAYNE CRISTINA BEZERRA MIRANDA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSOS INOMINADOS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

RECURSO INTEMPESTIVO APRESENTADO POR UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA.

PARTE AUTORA QUE SOMENTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DOIS DESCONTOS NO VALOR DE R$ 69,67 CADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A.

PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recursos inominados interpostos por União Seguradora S/A – Vida e Previdência e por Banco Bradesco S/A contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual com a consumidora, declarou a nulidade do contrato firmado com a ASPECIR – União Seguradora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A União Seguradora apresentou seu recurso em 13/06/2025, após o transcurso do prazo legal, enquanto o Banco Bradesco interpôs recurso tempestivo e pugnou pela ilegitimidade passiva, improcedência dos pedidos e, sucessivamente, pela redução do valor da indenização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a tempestividade dos recursos interpostos pelas partes rés; (ii) definir se estão presentes os pressupostos para condenação por dano moral, considerando os elementos do caso concreto, especialmente a ocorrência de apenas dois descontos de valor reduzido e a ausência de demonstração de abalo aos direitos da personalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso interposto pela União Seguradora S/A – Vida e Previdência é intempestivo, uma vez que apresentado após o decurso do prazo legal de 10 dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 (certidão de id.

TR 31206865), sendo inviável seu conhecimento. 4.

Embora não se reconheça a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, a análise do mérito revela que a parte autora somente apresentou prova documental da existência de dois descontos no valor unitário de R$ 69,67 (id.

TR 31205067), o que não demonstra a violação concreta a direitos da personalidade da consumidora. 5.

A jurisprudência pátria admite que descontos isolados e de valor reduzido, sem demonstração de agravamento da condição financeira ou situação vexatória, configuram meros aborrecimentos cotidianos, não sendo suficientes para ensejar indenização por danos morais. 6.

A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente deve ser mantida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de autorização para o débito em conta da autora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso da União Seguradora não conhecido.

Recurso do Banco Bradesco parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.

Tese de julgamento: 1. É intempestivo o recurso interposto após o decurso do prazo legal de 10 dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. 2.

A ocorrência de dois descontos de pequeno valor, desacompanhados de prova de prejuízo relevante ou violação aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 3.

A ausência de autorização do consumidor para descontos em sua conta bancária justifica a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso interposto por UNIÃO SEGURADORA S/A, e conhecer do recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A para dar-lhe provimento parcial, julgando improcedente o pedido de compensação financeira por danos morais, confirmando os demais termos da sentença recorrida.

A parte recorrente UNIÃO SEGURADORA S/A pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recursos Inominados interpostos por UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos autos nº 0800928-66.2024.8.20.5102, em ação ajuizada por Vera Lúcia Matias de Souza.

A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para: (a) declarar a nulidade do contrato que ensejou os descontos relativos ao serviço “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”; (b) condenar, solidariamente, os réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, com atualização monetária e juros legais; e (c) condenar ambos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

Nas razões recursais (Id.

TR 31800417), a UNIÃO SEGURADORA sustenta, em síntese: (a) a existência de relação contratual válida e regular com a autora, devidamente comprovada por certificado de seguro; (b) que não houve cobrança indevida, pois os valores pagos correspondem à contraprestação securitária usufruída pela demandante; (c) que é indevida a devolução dos valores pagos, ainda que em forma simples, por inexistência de erro ou conduta ilícita; e (d) que os danos morais não restaram configurados, tratando-se de mero dissabor sem violação a direitos da personalidade.

Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório fixado.

Nas razões recursais (Id.

TR 31206858), o BANCO BRADESCO sustenta: (a) ilegitimidade passiva, por ter atuado apenas como agente repassador de valores mediante autorização da seguradora; (b) ausência de falha na prestação de serviços que justifique a responsabilização solidária; e (c) inexistência de danos morais indenizáveis, ou, alternativamente, desproporcionalidade no valor arbitrado a esse título.

Ao final, requer a reforma integral da sentença para improcedência dos pedidos ou a redução da condenação.

Em contrarrazões, a parte autora sustentou a manutenção da sentença.

Sustenta que não contratou qualquer seguro junto às rés e que os descontos ocorreram de forma indevida, afetando sua subsistência.

Afirma que os documentos anexados pelas recorrentes não comprovam a regularidade da contratação, inexistindo justificativa para afastar a restituição em dobro nem para a exclusão ou redução dos danos morais reconhecidos.

VOTO A proposta de voto é no sentido de não conhecer do recurso interposto por UNIÃO SEGURADORA S/A e dar provimento parcial ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão, (Lei 9.099/95, art. 46).

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800928-66.2024.8.20.5102, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 12 a 18/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0800928-66.2024.8.20.5102 PARTE RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A PARTE RECORRIDA: VERA LÚCIA MATIAS DE SOUZA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol.

I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)