TJRN - 0896365-20.2022.8.20.5001

1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ: 08.241.747/0003-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELICA DE ARAUJO DIAS GOMES

CPF *99.***.*22-35

Advogados

CASSIA SIBELLY BARROS FONTINELLE DE MEDEIROS

OAB: 20041/RN

CPF *77.***.*98-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 16:55

    Transitado em Julgado em 25/03/2025

  • 14/04/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 22:22

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2025 00:33

    Publicado Intimação em 27/02/2025.

  • 03/03/2025 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número do Processo : 0896365-20.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Exequente: Município de Natal Parte Executada: ANGELICA DE ARAUJO DIAS GOMES SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial.

    Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar.

    Decido.

    Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito.

    Diante do exposto, homologando o acordo pactuado entre as partes na esfera administrativa, o qual já fora cumprido na integralidade, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial.

    Autorizo, após o trânsito em julgado, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos.

    Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação Por oportuno, homologo o pedido de expressa renúncia à faculdade de recorrer formulado pelo exequente, ressaltando a ocorrência de preclusão lógica quanto à eventual interposição de recurso pela Fazenda Pública.

    De qualquer forma, registra-se que a renúncia ao poder de recorrer somente opera efeitos quanto ao renunciante, não se olvidando, ademais, da necessidade de ser este intimado do respectivo ato decisório.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Natal, 24 de fevereiro de 2025 Francisca Maria Tereza Maia Diógenes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)4

  • 25/02/2025 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 09:42

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 24/02/2025 09:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2025 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2025 11:08

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 22/02/2025 10:31

    Juntada de Petição de petição de extinção

  • 16/05/2024 10:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 16/05/2024 09:55

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 08:22

    Decorrido prazo de Município de Natal em 26/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 08:22

    Decorrido prazo de Município de Natal em 26/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 00:56

    Decorrido prazo de Município de Natal em 30/01/2024 23:59.

  • 08/12/2023 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 10:35

    Outras Decisões

  • 30/11/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 10:26

    Outras Decisões

  • 13/11/2023 08:59

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 08:59

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 08/11/2023 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 09:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 01/11/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 23:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/10/2023 10:01

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 11/10/2023 19:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 11/10/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 08:56

    Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

  • 10/10/2023 10:28

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 09:42

    Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 06/10/2023 09:12

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 26/09/2023 08:57

    Juntada de termo

  • 16/08/2023 15:14

    Juntada de aviso de recebimento

  • 04/07/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 09:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/10/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2022 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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