24/06/2025 16:15

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/06/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:38

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:36

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 25/04/2025.
26/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 16:37

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803592-70.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: JAQUELINE DA SILVA SI OITIZEIRO, 61, null, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Praça Milton Campos, 16, null, Serra, BELO HORIZONTE/MG - CEP 30130- 040 DECISÃO             Compulsando os presentes autos, infere-se que o objeto desta lide envolve inscrição do nome da parte autora no cadastro nomeado "SERASA LIMPA NOME", em período superior a 05 (cinco) anos.             Sobre o assunto, houve o protocolamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (proc. nº 0805069-79.2022.8.20.0000), pelo TJRN, estabelecendo-se a seguinte tese: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TEMA 9/TJRN.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DO ENFRENTAMENTO DE APLICABILIDADE DE PRECEDENTE DO STJ.

INDICAÇÃO DE PRECEDENTE SEM EFEITO VINCULANTE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO VI, DO CPC.

PRECEDENTE CITADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DISCUTIDO NO INCIDENTE.

FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DELINEADA EM TORNO DA NATUREZA DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, QUE NÃO DETÉM A FINALIDADE DE COBRANÇA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, DA DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO INCIDENTE.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.".             Ocorre que, em face do referido acórdão foi interposto recurso especial então admitido (REsp 2118005/RN, autuado em 23/01/2024), encontrando-se pendente de julgamento pela Corte Superior, ressaltando-se que a matéria foi afetada recentemente pelo TEMA 1264/STJ.             Desse modo, considerando que a assunto objeto do aludido recurso especial coincide com a controvérsia desta lide, e que, no bojo do REsp 2118005/RN houve a determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, em processamento na primeira ou segunda instância, conforme despacho proferido no dia 24/06/2024, o sobrestamento desta actio é medida que se impõe.             Portanto, DETERMINO a suspensão destes autos, até o julgamento definitivo do TEMA 1264/STJ (REsp 2118005/RN).             Intimem-se.

Cumpra-se.              CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
23/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:58

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803592-70.2024.8.20.5102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JAQUELINE DA SILVA Polo Passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que a contestação de ID 141241835, é tempestiva.

Ceará-Mirim/RN, 17 de fevereiro de 2025.

ANA KAROLINE SILVA RAMALHO Auxiliar de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570- 000 17 de fevereiro de 2025.

ANA KAROLINE SILVA RAMALHO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
17/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 01:00

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:12

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:28

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 09:25

Juntada de aviso de recebimento
07/01/2025 09:25

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 09:20

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:05

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 08/10/2024 23:59.
27/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:48

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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