26/08/2025 00:46

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 25/08/2025 23:59.
07/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/05/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/05/2025 14:00

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 24/02/2025.
21/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800674-09.2024.8.20.5130 DEFENSORIA (POLO ATIVO): RITA LAU DA SILVA AUTOR DO FATO: JOSE DE GOIS BAI NETO DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de QUEIXA-CRIME oferecida por RITA LAU DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de josé de gois bai neto, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos arts. 138, 139 e 140, c/c art. 141, inciso III, e o crime de injúria racial, na forma do art. 69, todos do Código Penal. É o breve relatório.

DECIDO.

A princípio, cumpre destacar que os delitos catalogados possuem ação penal correlata de natureza privada, a teor do que disciplina o art. 145, CP, in verbis: Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Com efeito, acerca dos pressupostos processuais objetivos para exercício da ação penal de natureza privada, o Código de Processo Penal assim estabelece: Art. 44.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Art. 806.

Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. § 1o Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. § 2o A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. § 3o A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não-pagamento de custas não implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita.

Nesse particular, pois, para o ajuizamento de queixa-crime, perante a Justiça Especializada ou Comum, é necessária a apresentação de procuração com os poderes específicos para o advogado, com a narrativa do delito que se reclama, nos moldes delineados no artigo supra, bem assim que seja efetivado o pagamento das custas processuais de ingresso.

Dadas essas premissas, no presente caso, cumpre observar que a inicial acusatória não fora apresentada acompanhada de comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso, relativas ao ajuizamento da ação penal privada.

Além disso, também vale ressaltar que a mesma inicial não traz consigo nenhum elemento que demonstre que o exercício da ação penal se encontra efetivado dentro do prazo previsto pela legislação, sendo certo que, nesta hipótese de ação penal privada, a demonstração mínima da data de ocorrência dos fatos faz-se imprescindível, sob pena de configuração de inépcia da exordial.

Diante do exposto, considerando as inconsistências verificadas, intime-se a parte querelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial acusatória acostando aos autos comprovante de recolhimento de custas, bem assim a comprovação mínima da data dos fatos noticiados, sob pena de rejeição.

P.I.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 19 de junho de 2024.

KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/11/2024 01:23

Decorrido prazo de MARCOS WELBER RODRIGUES DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.
23/10/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:06

Determinada a emenda à inicial
19/06/2024 11:09

Conclusos para despacho
02/04/2024 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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