12/09/2025 13:08

Transitado em Julgado em 11/09/2025
12/09/2025 00:11

Decorrido prazo de ANDRE DE CARVALHO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/09/2025 23:59.
24/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 21/08/2025.
24/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 04:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0807784-24.2025.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO C6 S.A.

REU: ANDRE DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida pelo BANCO C6 S.A. contra ANDRE DE CARVALHO.

No curso do processo, as partes celebraram acordo, conforme cláusulas constantes no termo de ID n.º 150649059, e pedem a homologação do mesmo. É o relatório.

A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.

O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir.

O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, assinado pela parte requerida e pelo advogado da parte autora/ré, o qual possui poderes para transigir, pelo que merece a chancela estatal.

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC.

Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, vez que houve transação anterior à sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários sucumbenciais conforme acordo.

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, pelo sistema Pje.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. À secretaria, que proceda às devidas comunicações aos órgãos competentes para baixa de eventuais restrições e/ou gravames incidentes sobre o veículo apreendido, qual seja: Veículo de marca: GM – CHEVROLET, Modelo: SPIN PREMIER 1.8 8V ECONO.FLEX 5P AUT., Ano de fabricação: 2021, Cor: PRATA, Chassi: 9BGJP7520NB112342, Placa: RMZ3B15, Renavam: 1263089477, nos termos do acordo celebrado entre as partes, a fim de viabilizar a regularização da situação registral.

Cumpridas as providências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 19/08/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:57

Homologada a Transação
29/05/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:18

Decorrido prazo de ANDRE DE CARVALHO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 05:56

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
08/05/2025 08:32

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0807784-24.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Autor: BANCO C6 S.A.

Réu: ANDRE DE CARVALHO DESPACHO Trata-se de Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária na qual após efetuada a apreensão do veículo a parte autora anfirma que as partes transigiram, pugnando pela homologação do acordo.

Todavia, compulsando aos autos verifico que o acordo juntado (ID nº 149540576) foi firmado por pessoa estranha ao processo.

Assim, intime-se a parte autora para que esclareça essa a dissonância apontada.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, 29/04/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:10

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:27

Juntada de Certidão
12/04/2025 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2025 18:28

Juntada de diligência
11/04/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 12/03/2025 23:59.
24/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:20

Expedição de Mandado.
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n. 0807784-24.2025.8.20.5001 Assunto: Busca e Apreensão Parte Autora: BANCO C6 S.A.

Parte Ré: ANDRE DE CARVALHO DECISÃO – COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora alega o descumprimento de contrato garantido por alienação fiduciária do bem discriminado na petição inicial.

A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Na alienação fiduciária o credor fiduciário detém a posse indireta do bem dado em garantia de dívida, ao passo que o devedor fiduciante a direta, de forma que uma vez verificada a inadimplência deste último, a posse deve se consolidar o quanto antes nas mãos do primeiro. É que o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão, quando decorrente de inadimplemento de contrato assegurado por alienação fiduciária, pressupõe para sua concessão tão somente a prova da relação contratual, da inadimplência e da notificação do devedor fiduciante, requisitos que, no caso, se acham demonstrados na inicial e documentos que a acompanham.

Estando, pois, atendidos os requisitos e condições da medida liminar das Ações de Busca e Apreensão fomentadas sob o manto do Decreto-Lei 911 de 1969, deve ter lugar a determinação liminar de apreensão do bem tal como requerida na peça exordial, inclusive com o efeito da consolidação da propriedade e posse plena após o quinquídio legal que se seguir ao cumprimento da liminar.

Deste modo, frente ao exposto e documentos que instruem a peça vestibular, inclusive a comprovação de notificação do contratante moroso, CONCEDO A LIMINAR requerida e determino a busca e apreensão do bem, qual seja veículo de Marca: GM - CHEVROLET Modelo: SPIN PREMIER 1.8 8V ECONO.FLEX 5P AUT.

Ano Fabricação: 2021 Cor: PRATA Chassi: 9BGJP7520NB112342 Placa: RMZ3B15 RENAVAM: 1263089477 , tudo, ainda, para o fim de ordenar que seja depositado em poder da parte autora ou a quem designar.

Serve a presente decisão com força de mandado bastante para o fim de ser procedida, em sucessão, os seguintes atos: a uma, a busca e apreensão do bem discriminado nos autos; e a duas, a seguinte citação da parte ré, a qual poderá ser realizada por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, acaso seja necessário.

De tudo constando deste a advertência prevista no § 2º, do artigo 3º, do Decreto Lei 911 de 1969, que assegura ao devedor fiduciante, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes a apreensão do bem, a possibilidade de quitar a dívida no montante do valor cobrado na inicial.

Quitada a dívida, independente de nova conclusão, cuide a Secretaria em editar ato ordinatório convocando o credor para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre o adimplemento onde, sem oposição, deverá o credor voluntariamente restituir o bem apreendido a parte ré.

Com a citação, o que somente deverá se ocorrer se houver prévia apreensão do bem, fica outorgado ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, contestar a lide.

Em não sendo encontrado o bem cuja busca e apreensão hora se determina, deverá o Senhor Oficial de Justiça certificar o ocorrido e proceder a imediata restituição do mandado a Secretaria Judiciária, em atenção a prescrição do § 3º, do artigo 3º do Decreto Lei 911 de 1969, de forma que não sendo proveitosa a citação, independente de nova conclusão, venha a Secretaria publicar ato ordinatório, com prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora atualize endereço de situação do bem perseguido; permitida, pela ausência de paradeiro, o requerimento de conversão da demanda em ação executiva.

Advirta-se ao autor, nesta oportunidade, se o caso, que a inércia poderá levar a extinção do feito, pois é condição da citação na ação de busca e apreensão a prévia apreensão do bem.

Cumpra-se em obediência às formalidades legais e, especialmente, com as advertências contidas nesta decisão, de tudo, ainda, inserindo-se a gravame com restrição de venda e circulação junto ao Detran-RN, até que se dê a apreensão do bem, revogação da presente liminar ou finalização do processo, quando a mesma deverá, independente de nova ordem, ser levantada.

Artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911 de 1969.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil).

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/lisVew.seam, utilizado o código abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n.11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o “pdf”.

Sem prévia audiência de conciliação, dada a incompatibilidade do Rito Especial da Busca e Apreensão com a providência a que alude o artigo 334 do Código de Processo Civil.

Esta decisão possui força de mandado de BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017, que deverá ser cumprido, inclusive, com auxílio de força policial, caso venha a se fazer estritamente necessário.

Não versando o objeto da ação sobre quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 189, do CPC, determino o levantamento do Segredo de Justiça, imposto pelo requerente, salvo as informações fornecidas pela Receita Federal, se for o caso, que são protegidas por sigilo fiscal.

Endereço para cumprimento: Nome: ANDRE DE CARVALHO Rua Lúcia Viveiros, 1155, Neópolis, NATAL/RN - CEP 59086-005.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 19/02/2025.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/02/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:45

Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 12:41

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8475 Processo n.º 0807784-24.2025.8.20.5001 Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Autor: BANCO C6 S.A.

Réu: ANDRE DE CARVALHO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil (CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação da autora, ou cumprida a diligência acima determinada, retornem os autos conclusos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal, 12/02/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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